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Sete processos do Governo são lidos no Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira

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Sete processos oriundos do Poder Executivo estadual foram lidos durante o Expediente da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 18. Três deles referem-se a vetos a autógrafos de lei aprovados pela Alego:

Processo nº 10005/22 – veta integralmente o autógrafo de lei nº 95, de 13 de abril de 2022. 

Processo 10006/22 – veta parcialmente o autógrafo de lei nº 105, de 19 de abril de 2022. 

Processo nº 10008/22 – veta parcialmente o autógrafo de lei nº 110, de 19 de abril de 2022. 

Já no projeto de lei nº 10009/22, o Governo pretende autorizar o Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, imóvel situado no município de Buritinópolis. O processo nº 10010/22, por sua vez, delibera sobre convênio de ICMS de 2021. 

O processo nº 10007/22 foi remetido pela Casa Civil para notificar o escoamento de prazo, sem manifestação, para promulgação do autógrafo nº 72, de março de 2022. Ainda no Expediente, o Poder Executivo remeteu ofício resposta ao deputado Paulo Cezar (PL).

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Vai à sanção matéria do Executivo que faz mudanças na GoiasPrev e no RPPS

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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em votação definitiva, o projeto de lei nº 10191/22, da Governadoria do Estado, que visa promover alterações no regime previdenciário de Goiás. A propositura foi aprovada durante a sessão extraordinária híbrida realizada na tarde desta segunda-feira, 27. 

A matéria sugere mudanças na Lei Complementar nº 66/2009, a qual institui a Goiás Previdência (GoiasPrev), e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161/2020, responsável por estabelecer o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). A GoiasPrev é gestora do RPPS e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) no estado. 

Por meio da medida, é proposta uma série de novidades, entre elas, possibilitar à autarquia previdenciária estadual a concessão de empréstimos consignados aos segurados do RPPS. Nesse caso, deverão ser observadas as diretrizes específicas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 

Outra alteração sugerida é o aumento de 1,1% para 1,5%, da taxa de administração incidente sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores e militares ativos vinculados ao RPPS-GO e ao SPSM-GO. A cobrança visa custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao seu funcionamento, inclusive à conservação do patrimônio. 

Tendo em vista a contratação de plataforma digital para acesso aos dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), que capta e trata dados dos registros civis do Brasil, o texto em questão também revoga o dispositivo da Lei Complementar nº 161/2020, que obriga pensionistas a comparecerem presencialmente em cartórios para buscarem segunda via de certidões para comprovar manutenção de estado civil e a condição de dependentes previdenciários. 

Além disso, a matéria também prevê mudança nas denominações do Conselho Estadual de Previdência e do Conselho Fiscal, os quais passam a se chamar Conselho Deliberativo da GoiasPrev (CDG) e Conselho Fiscal da GoiasPrev (CFG).

A propositura foi aprovada com 17 votos favoráveis, três abstenções e o voto contrário do deputado Alysson Lima (PSB). A matéria agora será encaminhada para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

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