Política

Pela segurança do Parlamento

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Nesta quinta-feira, 23, Goiás comemora o Dia Estadual do Policial Legislativo. No estado, a data vem sendo anualmente celebrada há seis anos. Ela entrou em vigor por meio da Lei 19.374, que foi sancionada em 30 de junho de 2016. Antes, a proposta esteve em tramitação na Assembleia Legisaltiva de Goiás (Alego), por meio de uma iniciativa do deputado Helio de Sousa (PSDB).

Em justificativa apresentada à época, o parlamentar deixou registrada uma menção de reconhecimento ao trabalho prestado pelos servidores da categoria. “Os policiais legislativos são fundamentais à segurança das casas legislativas de nosso país, pois oferecem condições para que o debate público transcorra de maneira democrática e transparente, durante as atividades do Parlamento.”  

Na Alego, a categoria fica sob os comandos do policial Clayton Moraes Barros, que atua na área há mais de 35 anos.  Atual chefe da Secretaria de Polícia Legislativa da Casa, ele também reforça o coro em defesa dos trabalhos exercidos pela equipe que lidera. “Todo o esforço que empreendemos é buscando implantar um sistema de segurança contínuo e eficaz na proteção das pessoas e do patrimônio.”

Barros lista, igualmente, as conquistas alcançadas com a inauguração da nova sede do Parlamento goiano. “A criação de um Plano de Segurança, um Código de Conduta e Postura e um moderno Manual de Processos, entre outras ações, formam a nova base da Polícia Legislativa do Estado de Goiás”, enumera, orgulhoso. Após 20 anos de sua idealização e 17 anos do início da construção, o palácio Maguito Vilela foi, finalmente, entregue aos goianos no último dia 27 de abril. 

Calendário nacional

Com a aprovação, em dezembro passado, de legislação federal correlata, a homenagem passa, agora, a ser também reconhecida no âmbito do calendário cívico nacional. No Congresso, o projeto que originou a legislação veio por iniciativa do senador Dário Berger (MDB-SC). 

A importância dos serviços prestados pelos homenageados foi defendida pelo deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), em relatório aprovado na Comissão de Cultura da Câmara Federal. Segundo o parlamentar, a atuação do grupo envolve o chamado “ciclo completo de polícia”. Um trabalho que mescla, a um só tempo, “o policiamento ostensivo, típico das polícias militares, e, também, o desenvolvimento das funções de polícia judiciária, que são típicas das polícias civis”.

Marco 

A motivação para a data hoje celebrada lembra um fato ocorrido nos momentos iniciais da Revolução Francesa (1789-1799). Isso é o que explica o deputado Darci Matos, ao relatar projeto que originou a homenagem. “Uma tentativa de cerceamento dos trabalhos do Parlamento suscitou a instituição do poder de polícia parlamentar, que foi posteriormente inscrito na Constituição Francesa de 1791”, detalha o congressista. Ele afirma que a importância do marco para a categoria ficou confirmada em audiência pública realizada pelo colegiado. 

Clayton Barros esmiúça mais o episódio que motivou a instituição da data. Ele informa que, neste mesmo dia, em 1789, a Assembleia Nacional francesa foi cercada por regimento liderado pelo rei Luís XVI. Segundo o chefe da segurança na Alego, o pretexto do monarca era proteger o parlamento. “Os membros da assembleia interpretaram a medida como um ato de intimidação ao Poder Legislativo e aprovaram a criação de um corpo de polícia próprio”, detalha.

No Brasil, o reconhecimento oficial do trabalho das polícias legislativas é tido como o mais antigo da história das corporações policiais. Conforme relatou o deputado Darci Matos, ele vem sendo resguardado desde a primeira Carta Magna brasileira, que foi outorgada ainda durante o período imperial, em 1824.  “Na Constituição Federal vigente, sua previsão ocorre em três dispositivos – o art. 27, §3; o art. 51, IV; e o art. 52, XIII – compreendendo as polícias das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital; da Câmara dos Deputados; e do Senado Federal, respectivamente”, arremata Barros.

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Jeferson Rodrigues quer alterar lei para que pagamento via Pix seja aceito em pedágios

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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.

A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: “São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio”.

Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. “Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, afirmou.

Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. “Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, disse ainda.

Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. “Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.”.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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