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Governo sanciona Refis da AGR

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O governador Ronaldo Caiado sancionou, nesta terça-feira (30/11), a Lei 21.188, que institui medidas facilitadoras para que pessoas físicas e jurídicas negociem seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Para aderirem ao programa de incentivo à regularização fiscal (Refis 2021), os contribuintes devem, primeiro, atualizar o cadastro junto à Agência, no portal de serviços da AGR, conforme instruções constantes em banner específico, no site da autarquia: www.agr.go.gov.br .

O Refis 2021 da AGR terá vigência de 120 dias, a contar desta quarta-feira, data da publicação da lei. Com as medidas facilitadoras, empresas e pessoas físicas que operam nos setores de serviços públicos regulados pela AGR poderão negociar, renegociar e quitar suas dívidas, atualizando o cadastro on-line e agendando atendimento presencial por meio da Ouvidoria Setorial, no telefone 0800 704 3200. A equipe da Gerência de Finanças e Dívida Ativa está preparada para atender os contribuintes e efetuar as negociações.

O programa Refis tem por objetivo garantir a efetividade dos meios de cobrança e possibilitar a regularização do passivo fiscal pelos devedores, inclusive pelos operadores dos setores de transporte e turismo, que foram substancialmente afetados pela pandemia. Abrange o crédito tributário cujo valor atualizado por crédito até a data da adesão for igual ou inferior a R$ 25,5 mil, e o não tributário de qualquer valor, correspondente ao fato gerador ou à pratica da infração ocorrida até a data da publicação da norma.

As medidas facilitadoras para a quitação dos débitos relativos a multas impostas pela AGR (créditos não tributários) e à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (TRCF) (tributários) compreenderão redução em 100% os juros de mora, redução de até 80% as multas e atualização monetária, redução de até 30% do valor principal e pagamento à vista ou parcelado, para os não tributários; e redução de 100% nos juros, redução de até 98% na multa moratória, atualização monetária e possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, para os tributários.

Aqueles que estiverem com o cadastro ativo na AGR já podem agendar o atendimento presencial e comparecer na data e horário marcados na sede da Agência, que está situada na Avenida Goiás, 305, Edifício Visconde de Mauá, 3º andar.  

Fonte: Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR)

Fonte: Governo GO

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Goiás tem 24.766 mortes e 969.340 casos da doença

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A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) informa que há 969.340 casos de doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19) no território goiano. Destes, há o registro de 931.384 pessoas recuperadas e 24.766 óbitos confirmados. No Estado, há 636.126 casos suspeitos em investigação. Já foram descartados 296.296 casos.

Há 24.766 óbitos confirmados de Covid-19 em Goiás até o momento, o que significa uma taxa de letalidade de 2,56%. Há 389 óbitos suspeitos que estão em investigação. As últimas atualizações de casos e óbitos no Painel Covid-19 foram retomadas às 14h30 horas de sexta-feira (24/12), após uma interrupção de 15 dias dos sistemas de dados oficiais do Ministério da Saúde, que estiveram fora do ar neste período.

Doses aplicadas

Levantamento realizado pela SES-GO apurou que, referente à primeira dose, foram aplicadas 5.292.713 doses das vacinas contra a Covid-19 em todo o Estado. Em relação à segunda dose e a dose única, foram vacinadas 4.533.793 pessoas.

Esses dados são preliminares e coletados junto aos municípios goianos, visto que o Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), do Ministério da Saúdem permanece fora do ar.

Conforme pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), as Secretarias Municipais de Saúde devem registrar, de forma obrigatória, as informações sobre as vacinas administradas no módulo Covid-19 do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI Covid-19). Em relação às vacinas recebidas em Goiás, os dados estão disponíveis em https://www.saude.go.gov.br/coronavirus/vacinacao-covid-19.

Painel Covid-19

O boletim com as notificações da SES-GO foi informatizado e realiza o processamento dos dados a partir dos sistemas do Ministério da Saúde (e-SUS VE e Sivep Gripe). Eventuais diferenças são justificadas por ajustes nas fichas de notificação pelos municípios, como por exemplo, a atualização do local de residência da pessoa.

Para conferir os detalhes dos casos e óbitos confirmados, suspeitos e descartados, acesse o painel Covid-19 do Governo de Goiás por meio do link http://covid19.saude.go.gov.br/.

Sobre os dados

Desde as primeiras confirmações de doença pela Covid-19, a SES-GO divulga boletins diários com atualizações sobre os casos confirmados e óbitos. Os números são dinâmicos e passíveis de mudanças após investigação mais detalhada de cada situação. Os boletins são elaborados a partir dos dados inseridos nos sistemas e-SUS VE e SIVEP Gripe, do Ministério da Saúde, pelas diversas instituições de saúde cadastradas no Estado, conforme endereço de residência informado pelos usuários.

Os dados podem ser alterados para mais ou para menos conforme investigação das Vigilâncias Epidemiológicas Municipais e atualização das fichas de notificações pelos municípios nos sistemas oficiais. Diante de eventuais inconsistências nos números, estes serão atualizados a partir das correções feitas pelas cidades nos sistemas de notificação.

O responsável pela notificação deve registrá-la e mantê-la devidamente atualizada nos sistemas oficiais de notificação, desta forma, se cada um fizer corretamente sua parte, a informação é democratizada e disponibilizada a todos em tempo oportuno.

Os dados deste boletim foram divulgados às 15h de domingo16 de janeiro 2022.

Fonte: Governo GO

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