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Governo do DF sanciona projeto de lei dos puxadinhos

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O GDF sancionou o projeto de lei dos puxadinhos. A Lei Complementar nº 996/2021 foi publicada do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (12). A norma, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), atualiza a legislação para disciplinar os procedimentos de aprovação de projetos para a ocupação de 2.134 imóveis no Comércio Local Sul do Plano Piloto.

Uma das principais mudanças trazidas pelo novo projeto, incentivada pelas dificuldades enfrentadas pelos empresários durante a pandemia, é a alteração na cobrança pelo uso da área pública construída

Dessa forma, o novo projeto concede novas oportunidades para a regularização do uso de áreas públicas, em texto que atende aos interesses dos comerciantes, mas também respeita a qualidade de vida dos moradores e não fere o espaço público, que é tombado.

“É um grande avanço, porque conseguimos destravar os procedimentos de aprovação que foram simplificados, estão mais objetivos”, destaca a secretária executiva de Planejamento e Preservação da Seduh, Giselle Moll. “Esperamos ter, com essa nova lei, a compreensão e consciência por parte dos comerciantes e dos donos de restaurantes e encerrar essa página de irregularidades, seguindo adiante com uma cidade melhor”, continua a servidora.

Uma das principais mudanças trazidas pelo novo projeto, incentivada pelas dificuldades enfrentadas pelos empresários durante a pandemia, é a alteração na cobrança pelo uso da área pública construída. Antes, se o proprietário de estabelecimento construísse em uma área de 21 metros quadrados, térreo, subsolo e primeiro solo, pagaria pelos três espaços, ou seja, 63 metros quadrados.

“Agora nós conseguimos aliar essa questão e o comerciante vai pagar por 21 metros quadrados de ocupação de toda a área”, explica a representante da Seduh. “Para o segmento é uma grande vantagem”, avalia Giselle.

“Esperamos ter, com essa nova lei, a compreensão e consciência por parte dos comerciantes e dos donos de restaurantes e encerrar essa página de irregularidades, seguindo adiante com uma cidade melhor”Giselle Moll, secretária executiva de Planejamento e Preservação da Seduh

A nova lei permite também que o comerciante alugue ou ocupe área do lado/fundos de seu estabelecimento, caso o proprietário vizinho não queira fazer uso do espaço. O documento também estabelece que não será mais necessária a anuência de todo o bloco, enfim, de todos os proprietários do bloco, para definir como é que vai se dar a ocupação de sua área. “Cada um fica independente, é responsável por sua área”, reforça a secretária Giselle Moll.

O novo texto da Lei dos Puxadinhos também veta o cercamento além dos seis metros permitidos para cada estabelecimento, protegendo, assim, o conceito das superquadras do projeto original de Lucio Costa, além das áreas verdes existentes no local. “Existe um cinturão verde em cada superquadra que não pode ser transgredido, sob pena de prejudicar a qualidade de vida do morador das superquadras e do próprio espaço público, e colocar em risco o tombamento”, esclarece Giselle Moll.

“Entendemos que a negociação foi muito difícil, mas buscamos balancear as questões. Sabemos da dificuldade dos comerciantes, principalmente do segmento de bares, restaurantes e lanchonetes, mas temos a questão da preservação da qualidade do espaço público de Brasília e dos moradores das superquadras”, diz.

Fonte: Governo DF

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Secom ganha prêmio de transparência com o ComunicaBR

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Plataforma de transparência ativa do Governo Federal superou outros cinco finalistas na 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública, nesta quinta-feira (25), em Florianópolis (SC)

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) conquistou nesta quinta-feira, 25 de abril, em Florianópolis (SC), o Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública com o ComunicaBR. A produção em vídeo criada para divulgar a plataforma de transparência ativa do Governo Federal nas redes sociais superou outras cinco finalistas na Categoria Transparência da premiação, concedida pela WeGov.

» Conheça a produção em vídeo premiada

Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”
PAULO PIMENTA Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Criado em parceria pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secom, Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O ministro da Secom, Paulo Pimenta, destaca a amplitude do ComunicaBR ao atingir diversos públicos. “Esse prêmio é o reconhecimento de um trabalho feito pelo Governo Federal em prol de todos os brasileiros. Com o ComunicaBR, falamos diretamente com a população e mostramos os resultados e entregas do governo na região onde cada um mora e no país todo. Também auxiliamos a imprensa e os gestores a terem os dados mais atualizados e corretos”, afirma.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a conquista do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública é mais uma demonstração de que o governo está no caminho certo. “O ComunicaBR é um grande exemplo de boas práticas que podemos ter no ambiente digital, promovendo o acesso fácil, simples e rápido da população a informações confiáveis sobre seu município. É uma iniciativa moderna para garantir transparência, que também é um compromisso do presidente Lula. Essa premiação reforça que estamos no rumo certo”, destaca.

“A transparência ativa diretamente para os cidadãos e cidadãs é uma marca do governo Lula. Feliz com o reconhecimento dessa iniciativa desenvolvida na parceria MGI/Secom que permite que todos acompanhem as ações do governo federal em sua cidade”, comemora a ministra da da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

CRITÉRIOS – Os finalistas da 2ª edição do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública foram definidos após análise que compreendeu o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, e levou em conta os critérios de envolvimento e impacto coletivo das publicações, além da pertinência com a temática da categoria.

Na Categoria Transparência, foram consideradas instituições que promoveram a transparência na Administração Pública por meio de seus conteúdos, posicionamentos e ações.

“O ComunicaBR é um instrumento de transparência ativa. Representa o compromisso do governo Lula de aprimorar continuamente os mecanismos de prestação de contas à sociedade. Ganhar esse prêmio não só mostra que estamos fazendo um trabalho sério, mas também nos estimula a melhorar cada vez mais”, diz Sandra Brandão, chefe de gabinete da Presidência.

COMUNICABR – O ComunicaBR foi criado em 2023 com o objetivo de facilitar o acesso a dados de programas do Governo Federal, por meio de uma interface simples e intuitiva, com informações atualizadas e contextualizadas, para o maior número de pessoas, de forma ampla e democrática.

Em constante atualização, o portal apresenta cards informativos, relatórios e panfletos com dados divididos por eixos temáticos. Estão disponíveis informações sobre a execução de ações do governo e programas como Mais Médicos, Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Escola em Tempo Integral, Pacto Nacional pela Retomada de Obras, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Escolas Conectadas, Bolsa Família, Bolsa Atleta, Lei Paulo Gustavo, obras do Novo PAC, Minha Casa, Minha Vida, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Crédito Rural (Agronegócio) e Crédito Rural (Agricultura Familiar), entre outros.

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