Política

CCJ aprova projetos do Governo em reunião extraordinária

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Sob o comando interino do deputado Amauri Ribeiro (UB), na presidência, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), se reuniu extraordinariamente nesta quinta-feira, 23, para deliberar sobre dois projetos enviados pela Governadoria do Estado. As proposições aprovadas seguem, agora, para a apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa. 

A primeira matéria aprovada foi a proposição de nº 10191/22, que sugere mudanças na Lei Complementar nº 66/2009, a qual institui a Goiás Previdência (GoiasPrev), e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161/2020, responsável por estabelecer o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). A GoiasPrev é gestora do RPPS e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) no estado. A proposta foi emendada em Plenário na sessão ordinária de ontem, 22, pela Delegada Adriana Accorsi (PT) e Delegado Humberto Teófilo (Patriota). Ao retornar à CCJ, o deputado Amilton Filho apresentou relatório rejeitando todas as emendas e manteve o projeto original.

A matéria, oriunda do Executivo, propõe uma série de novidades, entre elas, possibilitar à autarquia previdenciária estadual a concessão de empréstimos consignados aos segurados do RPPS. Nesse caso, deverão ser observadas as diretrizes específicas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. E prevê mudança nas denominações do Conselho Estadual de Previdência e do Conselho Fiscal, os quais passam a se chamar Conselho Deliberativo da GoiasPrev (CDG) e Conselho Fiscal da GoiasPrev (CFG). 

O segundo e último projeto aprovado propõe alteração da estrutura organizacional da Secretaria da Economia com a criação da Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, Assessoria de Monitoramento Fiscal e Assessoria de Planejamento Financeiro. Trata-se do projeto nº 10190/22. A proposta da Governadoria propõe mudanças na Lei n° 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, busca conferir equilíbrio às competências e às atribuições das unidades para promover maior eficiência aos serviços prestados. A matéria foi aprovada com os votos contrários de Humberto Teófilo, Eduardo Prado e Major Araújo.

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Jeferson Rodrigues quer alterar lei para que pagamento via Pix seja aceito em pedágios

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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.

A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: “São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio”.

Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. “Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, afirmou.

Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. “Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, disse ainda.

Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. “Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.”.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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