A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 17, a segunda sessão deliberativa da terceira semana do mês de agosto. Na pauta, para apreciação dos deputados, constam processos legislativos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Poder Executivo e do Parlamento goiano. Na sessão realizada na tarde de ontem, os deputados promoveram debates e votaram 13 matérias, duas delas em fase definitiva.

Além das matérias já constantes da pauta, o Plenário aguarda a devolução de seis processos que receberam parecer favorável dos respectivos relatores e foram aprovados, por unanimidade, pela Comissão Mista, em reunião realizada no final do expediente dessa terça-feira, 17. São cinco projetos de lei oriundos da Governadoria e um de autoria parlamentar.

Dentre as proposições do Governo que devem entrar na pauta de hoje, destaque para a de nº 10291/22, que busca alterar diversas leis que tratam da instituição de benefícios fiscais no estado. As modificações recaem sobre as Leis nº 12.181, de 3 de dezembro de 1993; nº 12.462, de 8 de novembro de 1994; nº 12.955, de 19 de novembro de 1996; nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997; nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, nº 13.453, de 16 de abril de 1999, nº 13.506, de 9 de setembro de 1999, e nº 15.719, de 29 de junho de 2006.

Em síntese, a medida visa estabelecer uma coerência e padronização nas regras atinentes à utilização de benefício fiscal, com a uniformização dos critérios para os demais benefícios fiscais concedidos pelas referidas leis, para que, em caso de inadimplemento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) seja dado o mesmo tratamento previsto para o inadimplemento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).

A proposição que visa instituir o teletrabalho ou home office para servidores públicos de órgãos da administração direta ou indireta, autarquias e fundações também é aguardada para ser incluída na pauta. Trata-se do projeto de lei nº 10075/22, assinado pelo deputado Talles Barreto (UB). A matéria iniciou tramitação na Casa em maio de 2022, e após receber aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e da Comissão Mista está apto a ser encaminhado agora ao julgamento do Plenário.

Modificações legislativas

Dentre os processos já constantes da pauta e em fase de votação definitiva, destaque para o projeto de lei nº 0901/22, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD). A matéria tem por objetivo promover o avanço do sistema de cooperativas em Goiás. O projeto altera as seguintes leis: Lei n°. 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, a Lei n°. 18.364, de 10 de janeiro de 2014 e a Lei 20.787, de 3 de junho de 2020. 

Lissauer espera que essas mudanças possam criar uma nova ordem no sistema de cooperativas em Goiás, estimulando a concessão de incentivos fiscais e financeiros e, ainda, a tomada de crédito. Outra possibilidade é inaugurar a participação das sociedades cooperativistas em processos licitatórios e, por último, trabalhar a isenção do ICMS para essa categoria.

Em sua justificativa, o deputado sustenta que “o projeto estabelece as diretrizes e os objetivos para o cooperativismo, com um conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no estado de Goiás”. Segundo ele, a lei tem finalidade de criar um conjunto de atividades que serão exercidas por iniciativas públicas e privadas, trazendo benefícios diretos ou indiretos, para todos do setor cooperativista nos desenvolvimentos sociais, econômicos e culturais.

O projeto de lei prevê, ainda, a criação de instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento das atividades cooperativistas no estado de Goiás, com apoio técnico e operacional, buscando, inclusive, parceria e a criação da Semana do Cooperativismo.

Os deputados vão se reunir para apreciar os processos legislativos a partir das 9 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte por meio de sistema remoto.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 17, consulte a pauta prévia.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO