Política

Alego Ativa acontecerá em Jataí

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A Assembleia Legislativa realizará, neste sábado, 27, a 11ª edição do programa itinerante Alego Ativa. A ação ocorrerá no município de Jataí, a 321 km da Capital goiana, na região Sudoeste do estado. O evento tem lugar na Feira Coberta, ao lado da Prefeitura da cidade, localizada no setor Santa Maria, a partir das 8 horas. A comunidade local terá acesso a diversos serviços gratuitos nas áreas jurídica, de saúde, de assistência social, além de cursos de empreendedorismo e oficinas profissionalizantes. A população também poderá contar com apresentações culturais e atividades de entretenimento para as crianças.

O Alego Ativa é uma iniciativa da Mesa Diretora da 19ª Legislatura, presidida pelo deputado Lissauer Vieira (PSB). O objetivo é ampliar a representatividade do Parlamento estadual e o envolvimento dele com a sociedade. “Sabemos a importância desse projeto para fortalecer a relação do Legislativo goiano com os municípios e com a população, que é a grande beneficiada. São serviços, cursos e atendimentos que fazem a diferença e temos orgulho em poder realizar esse evento junto a grandes parceiros”, pontua o parlamentar.

“Estamos muito animados para essa próxima edição do Alego Ativa em Jataí, por ser na região Sudoeste, da qual sou representante. Não tenho dúvida do sucesso do evento, pois desde que retomamos, temos nos surpreendido positivamente a cada município que percorremos”, afirma Lissauer.

O Alego Ativa foi retomado no mês de setembro, após um ano e meio suspenso em razão da pandemia de covid-19. A ação, que foi a nona do programa itinerante, aconteceu em Goianira, na região Metropolitana de Goiânia (RMG), e realizou 7.649 atendimentos, distribuídos entre os 57 serviços oferecidos à comunidade, de acordo com a Diretoria de Assuntos Institucionais da Casa de Leis.

Já a décima edição do programa (e segunda após a retomada) foi realizada em Morrinhos, no dia 23 de outubro. Na ocasião, foram contabilizados 4.881 atendimentos à comunidade. Para a ação desse sábado, a expectativa é atender às demandas da população jataiense, represadas durante o período de pandemia.

O assessor da Diretoria de Assuntos Institucionais da Assembleia, diretor de Relações Institucionais da Federação do Comércio (Fecomércio), e idealizador do Alego Ativa, Simeyzon Silveira, frisa a importância do programa para o Estado. “São vários os benefícios. É um evento muito completo, que traz benefícios imediatos para a comunidade, que oferta uma gama de atendimentos gratuitos ao público, em diferentes áreas. Além, ainda, ser uma oportunidade para ouvir, in loco, as lideranças da região, durante a audiência pública que é realizada”.

Simeyzon destaca que a 11ª edição conta, ainda, com a junção de forças do Legislativo e do Executivo municipal, o que, na perspectiva dele, contribui para uma boa execução do evento. “Essa ação vai ter o apoio total da Prefeitura de Jataí e da Câmara Municipal. Isso ajuda muito. Não tenho dúvida de que será uma edição com um ótimo resultado”, ressaltou.

Programação


A ação prevê a oferta de serviços como os seguintes: emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Passe Livre da Pessoa com Deficiência, Passaporte do Idoso, Registro Civil de Nascimento 1ª e 2ª vias, Registro Civil de Casamento (2ª via) e CPF. E, ainda: corte de cabelo, recreação para as crianças e distribuição de mudas de espécies nativas do Cerrado. 

Na área de saúde, a população poderá contar com atendimentos de dentista, dermatologista, profilaxia da dengue, acupuntura e auriculoterapia, além da realização de consultas oftalmológicas com a Fundação Banco de Olhos (Fubog). Também será disponibilizada uma unidade móvel do Hemocentro para coleta de sangue, além de consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), negociação de dívidas, atendimento jurídico ao produtor rural, dentre vários outros.

Além desses serviços, serão ofertados os seguintes cursos profissionalizantes: “Foto e vídeo para aumentar vendas”; “Primeiros socorros”; “Excelência de atendimento ao público”; “Como planejar uma empresa de sucesso” (com o Sebrae); “Como se tornar empreendedor individual”; “Aspectos tributários no agronegócio e as formas de financiamento privado”; e “Matemática para o Enem”.

Parceiros


A 11ª edição do Alego Ativa conta com 36 parceiros, dentre eles a Associação Goiana dos Municípios (AGM), Câmara dos Vereadores de Jataí, Prefeitura de Jataí, Saneago, Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-GO), Fundação Banco de Olhos, Fecomércio, Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas (FCDL), Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).


E, ainda: Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, Centro Estadual de Referência em Medicina Integrativa e Complementar (Cremic), Vapt Vupt, Universidade Universo, Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), Comando de Ações do Cerrado, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) e Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO).

Municípios já contemplados com as ações do programa Alego Ativa, iniciado no ano de 2019:

1ª Edição – Acreúna (31/5/2019
2ª Edição – São Simão (29/6/2019)
3ª Edição – Luziânia (31/8/2019)
4ª Edição – Alvorada do Norte (28/9/2019)
5ª Edição – Catalão (19/10/2019)
6ª Edição – Anápolis (30/11/2019)
7ª Edição – Niquelândia (14/12/2019)
8ª Edição – Itapuranga (29/2/2020)
9ª Edição – Goianira (25/9/2021)
10ª Edição – Morrinhos (23/10/2021).

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Alego debate PEC que trata de benefícios de previdência complementar

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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou debate sobre Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – projeto de lei nº 8994/21 –, da Governadoria do Estado. O objetivo é o de autorizar, essencialmente, os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o estado de Goiás seja patrocinador.

Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (DEM) coloca que a proposta advém de recomendação do Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pelo Grupo Técnico-Institucional (GTI), em tramitação na Secretaria de Estado da Casa Civil. O GTI foi instituído pelo Decreto estadual nº 9.752, de 30 de novembro de 2020, com o objetivo de colaborar para a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) nos municípios do estado de Goiás, em atenção ao § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

“Ressaltou-se a necessidade dos municípios goianos instituírem o RPC, sob pena de ficarem impossibilitados de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. A possível ocorrência disso implicaria a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998”, frisa o chefe do Executivo.

E acrescenta: “A finalidade de elaboração dessa PEC foi assim sintetizada pelo GTI: (…) a fim de dar fundamento legal para que o Estado e municípios goianos possam caminhar juntos para aderirem ao mesmo plano de benefícios e possibilitar que seja administrado pela mesma entidade de previdência complementar. A PEC visa dar celeridade ao procedimento e reduzir custos”.  

Caiado segue em sua justificativa: “Importa registrar que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, o Estado de Goiás pode aderir a plano de benefícios de outra entidade de previdência complementar. Em decorrência disso, a PEC prevê que os municípios goianos ficam autorizados a firmar convênio de adesão com a entidade de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e a ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente. Nessa hipótese, os municípios estariam dispensados dos procedimentos necessários à escolha de sua própria instituição. Também consta da proposta que a extinção do convênio de adesão pelo município deverá ser precedida do processo seletivo para eleição de outra entidade”.

Ressalta que: “Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) indicou a viabilidade jurídica da proposição, que acrescenta os §§ 22 a 24 ao art. 97 da Constituição estadual, para a concentração da temática previdenciária nesse artigo. Isso foi validado pela Comissão para Elaboração de Anteprojeto de Lei do Grupo de Trabalho de Previdência Complementar dos Municípios, e pelo Presidente da Goiás Previdência”.

O governador frisa ainda: “A PGE ressaltou que a eleição de entidade de previdência complementar por parte de qualquer ente público, inclusive pelo Estado de Goiás, deve atender, no mínimo, aos seguintes critérios: regularidade jurídica, capacitação técnica, condições econômicas da proposta e o plano de benefícios apresentado. Por isso, a PGE defendeu a importância do conteúdo normativo que estabelece expressamente as condições que devem ser atendidas também para a escolha, no âmbito estadual, da entidade de previdência complementar referida no § 15 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás”.

O chefe do Executivo diz, ainda, que a PGE observou que as Constituições Federal e Estadual atribuíram aos entes federados, inclusive aos municípios, a competência para a instituição da previdência complementar de seus servidores. Segundo a PGE, os municípios têm autonomia para definir como implantarão seus RPCs, de acordo com as respectivas peculiaridades e necessidades, mediante as opções da legislação: i) a fundação de entidade de previdência complementar; ii) a adesão a plano de benefícios em execução em entidade já existente; ou iii) a instituição de novo plano de benefícios em entidade já existente.

“Dessa forma, a PGE assinalou a conveniência e a oportunidade do encaminhamento da PEC a essa Casa Legislativa, porque proporciona maior segurança jurídica aos municípios que optarem por aderir ao plano de benefícios da entidade escolhida pelo Estado de Goiás. Além disso, seriam alcançados ganho em celeridade e redução de custos, conforme sustentado no Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pelo GTI”, coloca Ronaldo Caiado.

E conclui: “A Secretaria de Estado da Economia manifestou sua anuência à proposta, nos termos do Despacho nº 1.489/2021/GAB. Em complemento, ela concordou com a possibilidade de conduzir o processo seletivo da entidade de previdência complementar para gerir o plano de benefícios dos servidores estaduais, devido à possibilidade de delegação pelo Governador do Estado dessa competência atestada pela PGE”.

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