Política

Virmondes Cruvinel propõe adequação em lei que rege concursos públicos

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O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) apresentou o projeto de lei nº 1285/22, que promove adequação n a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que trata de concursos públicos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação. “A presente proposição pretende extirpar a famigerada cláusula de barreira, que é recorrentemente utilizada nos editais públicos do Estado de Goiás”, frisa Cruvinel, em sua justificativa parlamentar.

O legislador afirma que há entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que coaduna com a competência do Poder Legislativo assentado na ADI n° 26.72-1, uma vez que a legislação para regulamentação de concursos públicos é fase antecessora à condição de servidor público e, portanto, não invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, inserta no art. 61, S1° da CF, bem como na Constituição do Estado de Goiás por simetria”.

Virmondes Cruvinel coloca entendimento do ministro do STF Edson Fachin sobre o assunto em voga: “Não há falar em reserva de iniciativa parlamentar para além das hipóteses taxativamente previstas no texto da Constituição da República Federativa ou Estaduais, por força do princípio da simetria. Os diplomas legais que não criam ou alteram a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública, nem tratam do regime jurídico de servidores públicos, não usurpam a inciativa do Chefe do Poder Executivo. (Recurso Extraordinário 1.330.817- DF)”.

Cruvinel enfatiza, ainda: “O julgado colacionado em linhas imediatamente pretéritas tratou da constitucionalidade da Lei Distrital n° 6.488/2020. A mencionada lei contém dispositivo que garante aos candidatos aprovados em concurso público, mas classificados fora do número inicial de vagas disponibilizadas, a possibilidade de convocação para assumir cargos públicos, a depender da necessidade do serviço público e respeitada a ordem de classificação”.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a propositura foi apensada ao processo 2022001304.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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