Política

Veto da Governadoria à iniciativa que trata do transporte de alunos da rede estadual é derrubado pelo Plenário

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Com 21 votos contrários e quatro favoráveis, o Plenário da Alego derrubou, em votação única e secreta, nas deliberações da sessão ordinária desta terça-feira, 17, o veto integral dado pelo Poder Executivo ao autógrafo de lei nº 50, de 23 de março de 2022 (resultado do projeto de lei nº 0908/22), de iniciativa do deputado Talles Barreto (UB). Com a derrubada da interdição, que foi protocolada sob o processo de nº 1745/22, o Governo estadual fica, agora, obrigado a promulgar as alterações na lei que versa sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino e no decreto que a regulamenta.

A proposta a ser promulgada tem o objetivo de estabelecer a destinação dos recursos financeiros que o Estado transfere aos municípios pela execução indireta do transporte dos alunos da rede estadual de ensino. Essa destinação pretende custear o pagamento de petróleo, aluguel, manutenção, compra de ônibus, bem como implantação e conservação das paradas ou dos pontos do transporte escolar. 

Antes de orientar a base a votar pela derrubada do veto, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), esclareceu que a interdição dada pela Governadoria ao projeto de seu correligionário Talles Barreto se deu em razão da matéria apresentar vício de origem, uma vez que trata de responsabilidade exclusiva do Estado. Ao justificar a oposição, o Governo reproduziu esclarecimento encaminhado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), reclamando a impossibilidade de interferência na autonomia constitucional assegurada ao Executivo. 

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Jeferson Rodrigues quer alterar lei para que pagamento via Pix seja aceito em pedágios

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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.

A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: “São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio”.

Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. “Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, afirmou.

Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. “Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, disse ainda.

Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. “Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.”.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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