Política

Vetado uso de imagens de câmeras particulares para defesa contra multas de trânsito

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Tramita na Casa de Leis o projeto nº 10055/22, da Governadoria, que veta integralmente proposta parlamentar que permite o uso de imagens provenientes de câmeras de segurança para defesa prévia e recurso de infrações de trânsito de Goiás.

O veto da Governadoria é referente ao projeto de lei nº 1524/19, de iniciativa do deputado Bruno Peixoto (UB). A matéria defende o uso de imagens de câmeras particulares como instrumento de defesa contra multas injustas. Essas imagens poderiam ser provenientes de aparelhos instalados em carros ou residências equipados com sistema de monitoramento.

O veto ocorreu, segundo consta no texto da matéria, por incompatibilidade do autógrafo de lei com a Constituição Federal, já que ofende a competência legislativa privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, prevista no inciso XI do seu art. 22. “Nessa competência está incluído o processo administrativo de trânsito disciplinado no Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro.”

Ainda segundo o veto, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) afirmou que é usado, de forma recorrente, o meio de prova previsto no autógrafo de lei, em especial das imagens de câmeras de segurança de estacionamentos de casas e de shopping centers, dos relatórios de dispositivos de rastreamento que indicam o percurso e/ou o horário dos veículos, também dos registros fotográficos e de pedágios.

Dessa forma, em razão da existência de norma federal que trata do assunto e da ausência de qualquer vedação aos meios de prova a serem utilizados pelos recorrentes, o Detran manifestou-se desfavoravelmente à sanção do autógrafo de lei.

O veto integral foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído ao relator, deputado Francisco Oliveira (MDB).

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Política

Jeferson Rodrigues quer alterar lei para que pagamento via Pix seja aceito em pedágios

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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.

A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: “São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio”.

Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. “Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, afirmou.

Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. “Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, disse ainda.

Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. “Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.”.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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