Política
Tramita na Alego texto da Governadoria para alterar ICMS nas exportações
Matéria de autoria do Executivo estadual, para alterar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de exportação e nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes, tramita no Parlamento de Goiás. Conforme o processo nº 2354/22, o texto trata dos Convênios ICMS nº 169/21, nº 170/21 e nº 171/21, propostos pela Secretaria da Economia, para posterior edição de decreto. A finalidade é alterar os anexos VIII e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE).
Conforme o texto, a proposta trata da alteração dos respectivos convênios ICMS nº 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados; ICMS nº 84/09, voltado às operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, e o ICMS nº 213/17, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
Por meio da Recomendação nº 1/2019, o Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO) ressaltou, entre outros pontos, a necessidade de autorização legislativa para validar a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), via Despacho nº 519/2022/GAB, informou a compatibilidade jurídica da proposta com o ordenamento constitucional e legal vigente. No que se refere à forma recomendou a edição de decreto legislativo para incorporar à legislação tributária estadual as disposições dos convênios objeto deste ofício mensagem.
Já no que se refere ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei Complementar – Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, a Secretaria de Estado da Economia afirma que medida não importa em concessão ou ampliação de benefícios fiscais, conforme o item 2 da exposição motivos. Isso, segundo a PGE, afasta a aplicação da norma de Responsabilidade Fiscal.
Geral
Aprovação de Caiado bate recorde e chega a 86%, diz pesquisa Genial/Quest
Pesquisa divulgada nesta quinta-feira (11/04) revela que avaliação positiva se estende a áreas como segurança pública e educação; foram ouvidas 1.127 pessoas entre os dias 4 e 7 de abril
O governador de Goiás Ronaldo Caiado tem 86% de aprovação dos goianos, de acordo com a pesquisa Genial/Quest, divulgada nesta quinta-feira (11/04). Apenas 12% dos entrevistados disseram desaprovar a gestão e 2% não souberam opinar ou não responderam.
Na avaliação por área de atuação, o destaque é para a segurança pública, onde o governo Caiado alcança 69% de aprovação. Na educação, o governador tem 67% de menções positivas. No indicador geração de emprego e renda, a avaliação positiva é de 62%.
A pesquisa encomendada pela Genial Investimentos ouviu 1.127 eleitores em Goiás de 04 a 07 de abril. A margem de erro é de 2,9 pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança da pesquisa é de 95%.
Pesquisas
O resultado da Genial/Quaest confirma avaliações divulgadas por outros três institutos no final de 2023. A Paraná Pesquisas apontou uma aprovação de 81,4%, em sondagem realizada entre 6 e 10 de dezembro. A pesquisa foi divulgada primeiro pela Revista Veja.
Contratada pela Record TV Goiás e divulgada no dia 20 de dezembro, pesquisa do instituto Real Time Big Data revelou Caiado com aprovação ainda maior: 83%.
Já levantamento do instituto goiano Serpes apontou aprovação de 77,8%. A sondagem foi contratada pela Associação Pró-desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial) e divulgada pelo jornal O Popular no dia 23 de dezembro.
Fotos: Secom / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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