Justiça
TEÓRICO DA CONSPIRAÇÃO: Barroso envia pedido de apuração contra mentira de Bolsonaro sobre vacina e Aids
Parlamentares de oposição pediram ao Supremo que dê o processamento à notícia-crime contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por declarações falsas que relacionam a vacina da Covid-19 à Aids. Pedem que o chefe do Executivo seja condenado pela prática de infração de medida sanitária preventiva e perigo para a vida de outrem, ambos os crimes são previstos no Código Penal brasileiro.
O relator da petição, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta segunda-feira (25/10) para manifestação da Procuradoria-Geral da República, já que cabe à PGR a investigação de políticos com foro privilegiado na Corte. Agora o órgão irá avaliar se há elementos para pedir uma abertura de inquérito para apurar o caso.
As declarações do presidente ocorreram em uma live na última quinta-feira (21/10) nas redes sociais Facebook, Instagram e Youtube, e os deputados ajuizaram a ação nesta segunda.
Os deputados sugerem também que o presidente seja enquadrado na Lei de improbidade administrativa e no de crime de responsabilidade.
Na transmissão, Bolsonaro mencionou uma mensagem falsa que dizia que relatórios oficiais do Reino Unido teriam sugerido que as pessoas totalmente vacinadas estariam desenvolvendo a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) “muito mais rápido do que o previsto”. Na noite de domingo (24/10) , o Facebook tirou a live do ar, que também foi removida do Instagram e do YouTube. O site de vídeos foi além e suspendeu a conta do presidente por uma semana.
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Justiça
TSE define regras para Inteligência Artificial nas eleições de outubro
Medida é para evitar circulação de fake news e montagens
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.
A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.
O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.
Os ministros também aprovaram na sessão desta noite diversas resoluções que vão balizar o pleito deste ano.
Redes sociais
Para combater a desinformação durante a campanha, o TSE vai determinar que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.
Armas
O TSE voltou a proibir o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.
Conforme a medida, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores.
Transporte gratuito
Em outra resolução aprovada, o TSE garantiu que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos.
Artistas
Após limitações da liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão demostrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita.
Fundo de Campanha
Sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos
Edição: Carolina Pimentel
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