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Sob comando de Thiago Albernaz, Comissão de Finanças se reúne nesta 4ª-feira, 18, com 2 processos para votação

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Os membros da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) do Legislativo de Goiás se reúnem nesta quarta-feira, 18, sob a coordenação de seu presidente, deputado Thiago Albernaz (MDB), com dois processos habilitados à votação, além de outras seis matérias aptas à distribuição. O encontro híbrido, a partir das 14 horas, poderá ser acompanhado pela população e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

As duas matérias que deverão ser votadas possuem parecer da relatoria pela diligência. O texto do processo 1928/20, de autoria da deputada Adriana Accorsi (PT), visa a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em Goiás. Já o Programa Supera Goiás de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, é proposto pela deputada Lêda Borges (PSDB), no processo nº 4508/21.

A deputada petista argumenta na propositura ser dever do Estado ações para prevenir e combater a violência contra as mulheres, bem como prestar assistência a elas. “Todavia, ainda existe uma tendência a desarticulação dos serviços entre os diversos níveis de governo no enfrentamento da questão.” Para a parlamentar, o trabalho em rede surge como um caminho para superar essa desarticulação, por meio da ação coordenada de diferentes áreas governamentais. 

Por sua vez, ao propor o Supera Goiás, Lêda assinala que o mesmo é voltado a criar um auxílio emergencial mensal de até R$ 500, e uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos. A proposta visa adotar medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do coronavírus e impedir que a população fique desassistida, a fim de garantir a segurança alimentar e a possível redução do impacto social decorrente da pandemia. 

Os processos:

Votação

Processo nº 1928/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pela diligência.

Processo nº 4508/21 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa Supera Goiás de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado pela diligência.

Distribuição

Processo nº 7856/19 – Deputado Lucas Calil – Autoriza o Poder Executivo a doar área à diocese de Anápolis – Paróquia Nossa Senhora do Rosário. 

Processo nº 6857/21 – Deputado Cairo Salim – Proíbe a utilização de verbas públicas em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.

Processo nº 4481/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a concessão dos benefícios fiscais.

Processo nº 2319/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Comacg nº 4/2022 – Comacg/Gaos/Super/Ses/Go. Processo SEI nº 2022000010013585.

Processo nº 7957/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de Execução nº 19/2019 e parecer técnico nº 08/2019 – Comacg. Processo SEI nº 201900010017910.

Processo nº 7969/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 030 – 2021 – Comacg/Gaos/Super/Ses-Go Crer-Agir. Processo SEI nº 202100010021816.

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Jeferson Rodrigues quer alterar lei para que pagamento via Pix seja aceito em pedágios

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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.

A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: “São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio”.

Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. “Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, afirmou.

Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. “Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, disse ainda.

Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. “Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.”.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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