A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 19, a última sessão ordinária da terceira semana de votações do mês de maio. Na pauta constam 76 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates e votaram 10 matérias, sete delas em fase definitiva, sendo quatro assinadas pela Governadoria e outras três de autoria de deputados.

Dentre os processos em pauta para votação hoje, 75 são de iniciativa parlamentar, sendo que 34 deles estão aptos para votação definitiva, 40 em fase de primeira apreciação e, em apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC).  O único processo oriundo de fora do Parlamento goiano é o de nº 1989/19, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), e que trata da prestação de contas anual do órgão, referente ao ano de 2018.

Além destas matérias, para que sejam incluídos na pauta, o Plenário aguarda a devolução de dois processos que foram aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em reunião extraordinária realizada no final do expediente dessa quarta-feira, 18. São elas as matérias de nº 2354/22 e 10010/22, ambas encaminhadas pelo Poder Executivo. 

A primeira delas é relativa à deliberação sobre os convênios de ICMS n° 169, n° 170 e n° 171, todos do ano de 2021. O relatório foi assinado pelo deputado Wilde Cambão (PSD) que se manifestou favorável ao texto.  Já o processo 10010/22 é referente à deliberação sobre o convênio de ICMS n° 217 de 2021 e, também, sobre o de n° 5 de 2022. O relatório, assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), também foi pela aprovação da matéria. Ambas seguem, agora, para primeira apreciação do Plenário.

Modificações legislativas

Dentre os processos já constantes da pauta e em fase de votação definitiva, destaque para o projeto de lei nº 0901/22, de autoria do deputado e presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSD). A matéria tem por objetivo promover o avanço do sistema de cooperativas no âmbito do estado de Goiás. O projeto altera as seguintes leis: Lei n°. 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, a Lei n°. 18.364, de 10 de janeiro de 2014 e a Lei 20.787, de 3 de junho de 2020. 

O parlamentar espera que essas mudanças possam criar uma nova ordem no sistema de cooperativas em Goiás, estimulando a concessão de incentivos fiscais e financeiros e, ainda, a tomada de crédito. Outra possibilidade é inaugurar a participação das sociedades cooperativistas em processos licitatórios e, por último, trabalhar a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para essa categoria.

Em sua justificativa, o deputado sustenta que “o projeto estabelece as diretrizes e os objetivos para o cooperativismo, com um conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no estado de Goiás”. Segundo ele, a lei tem finalidade de criar um conjunto de atividades que serão exercidas por iniciativas públicas e privadas, trazendo benefícios diretos ou indiretos, para todos do setor cooperativista nos desenvolvimentos sociais, econômicos e culturais.

O projeto de lei prevê, ainda, a criação de instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento das atividades cooperativistas no estado de Goiás, com apoio técnico e operacional, buscando, inclusive, parceria e a criação da Semana do Cooperativismo.

Saúde

Outra matéria de destaque na pauta, e que também deve ser apreciada em segunda votação, é a protocolada sob o nº 8815/21. Seu texto, igualmente ao projeto anterior, promove alterações na legislação, como modificações na Lei Estadual nº 18.135, de 7 de agosto de 2013, que versa sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. As alterações são propostas pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB).

As mudanças visam regulamentar as farmácias de manipulação que pretendem comercializar outros produtos, como cápsulas oleaginosas, sprays, florais, sais de banho e outros, consideradas práticas integrativas e complementares, e que são vendidos nas drogarias, entre outras medidas. 

De acordo com a justificativa do legislador na matéria, a disponibilização de serviços e bens que contribuam com a saúde da população é instrumento de atingimento das garantias e direitos fundamentais estabelecidos em nosso país. Para Bruno Peixoto, essa medida representa efetivo avanço da legislação que trata da atuação de estabelecimentos de farmácias em Goiás. 

Segundo o parlamentar, a proposta traz o reconhecimento da essencialidade desses estabelecimentos na prestação de serviços e fornecimento de bens de interesse da saúde da população, em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 13.021/14, a qual trata do exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

“A promoção de instrumentos legais que possam permitir e incentivar o desenvolvimento social e econômico deve ser buscada de forma permanente pelo Estado em atendimento à sua principal função de proteção de seus cidadãos”, argumenta. Segundo o deputado, a sociedade é, por vezes, lembrada da relevância exercida pelas farmácias e profissionais farmacêuticos no País, sendo citado como exemplo mais recente o papel de essencial importância desempenhado em razão da pandemia de covid-19.

Ambas matérias já foram votadas e aprovadas em primeira fase em Plenário e precisam, agora, de mais uma aprovação em segunda fase antes que estejam aptas à sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Os deputados vão se reunir para apreciar os processos legislativos a partir das 10 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte por meio de sistema remoto.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 19, consulte a pauta prévia.  

Sessões ordinárias  

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.    

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.