Política

Série nas redes sociais da Casa Civil esclarece sobre normas e legislações em Goiás. Assembleia é parceira na divulgação

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Com o objetivo de aproximar a sociedade e contribuir com o acesso dela à legislação, a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Legislativo goiano estão utilizando as redes sociais para informar o cidadão. Nesta segunda-feira, 16, a Casa Civil iniciou uma série de dez vídeos para explicar, de forma didática, como funcionam as normas vigentes e a legislação em Goiás.

Antes de entender mais sobre o assunto, é importante destacar que, no âmbito estadual, para uma iniciativa se tornar uma lei sancionada pelo governador, ela precisa, antes, ser analisada e aprovada pela Assembleia Legislativa.

Para se fazer uma lei sobre determinado assunto, o deputado apresenta o projeto, que precisa receber o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, em seguida, passar pelo crivo do Plenário em duas fases de votação. Em todo processo de tramitação na Casa Legislativa, o cidadão pode participar e acompanhar pelo Opine Cidadão, site e redes sociais da Alego.

Nessa primeira publicação nas redes sociais da Casa Civil, a população pode compreender melhor os tipos de normas em Goiás. A postagem esclarece o que é uma Emenda Constitucional. Prevista no art. 19 da Constituição do Estado de Goiás, a Emenda tem por finalidade modificar o próprio texto constitucional. Antes de ser aprovada, ela é chamada de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Uma PEC pode, por exemplo, ser apresentada pelo governador ou por um terço, no mínimo, dos deputados estaduais. E, ainda: por mais da metade das câmaras municipais do Estado, desde que, cada uma delas, se manifeste pela maioria relativa de seus membros ou pelos cidadãos, contanto que subscrita por no mínimo 1% do eleitorado de Goiás em 20 municípios.

A publicação explica, ainda, que a PEC possui um rito diferenciado de tramitação no Parlamento estadual. Ou seja, para modificar a Constituição do Estado, ela precisa ser aprovada por no mínimo três quintos dos votos dos deputados (no caso da Alego, isso significa pelo menos 25 parlamentares), em dois turnos de votação. A promulgação da Emenda Constitucional é realizada pela Mesa Diretora da Assembleia.

Nas próximas postagens serão abordadas as leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Os vídeos, de um minuto cada, serão sempre publicados às segundas-feiras, explicando os tipos de normas e o processo legislativo goiano. Você pode acompanhar nas redes sociais da Casa Civil e, também, aqui no site da Alego.

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Governador em exercício Daniel Vilela recebe comitiva de Portugal

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Reunião tratou de estreitar relação com o país europeu e serviu para apresentar potencialidades do estado aos representantes portugueses

Além de compartilharem o mesmo idioma, Portugal e Brasil são países considerados irmãos, que têm estreitado relações comerciais nos últimos anos. Nesta terça-feira (19/03), o governador em exercício de Goiás, Daniel Vilela, recebeu comitiva portuguesa, liderada pelo vice-ministro de Estado de Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco André. O encontrou serviu para apresentar as potencialidades do estado, além de investimentos realizados no agronegócio, saúde e educação e segurança pública.

“Trocamos impressões e informações para que a gente tenha condição de aumentar as relações comerciais e culturais. O estado é irmão de Portugal, um país que é a porta de acesso para os brasileiros na Europa. Queremos potencializar essa relação fazendo com que a gente tenha uma condição ainda melhor de investimento de ambas as partes”, destacou Daniel Vilela, representando o governador Ronaldo Caiado, que está em missão institucional em Israel.

Para o vice-ministro, foi uma oportunidade importante para conhecer um estado considerado estratégico. “Goiás é um dos estados mais competitivos em termos econômicos, que há vários anos está sempre no ranking dos maiores índices de crescimento no Brasil. Um estado que tem todo o seu tecido econômico, não só assente no agronegócio, mas também em outras áreas mais modernas de investimento, e um estado com o qual nós temos laços sociais, culturais muito fortes, até laços familiares, uma vez que há uma comunidade portuguesa aqui”.

Francisco André concluiu dizendo que as empresas portuguesas olham para o mercado de Goiás “com muita atenção, como uma possibilidade de investimento, mas também como um estado onde podem muito aprender como fazer investimento”. Ele completou que pretende incentivar a atração de investimentos a Portugal, visando o mercado europeu, com mais de 500 milhões de pessoas. “Temos muito o que fazer em conjunto e temos um grande futuro à frente”, finalizou o representante português.

Fotos: André Costo / Vice-Governadoria – Governo de Goiás

 

 

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