Política

Sancionada lei que modifica a estrutura organizacional da Secretaria de Indústria e Comércio

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Recebeu a sanção do governador a Lei Estadual nº 21.204 (originalmente projeto de lei nº 8607/21), de autoria da Governadoria. A matéria modifica a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC).

Na exposição de motivos da matéria original, o então titular da pasta evidencia que as alterações constantes do artigo 1º do texto não provocam aumento de despesa ao Tesouro Estadual. Trata-se, no caso, de adequação de competências e subordinação gerencial no âmbito da pasta, também da alteração de terminologia de unidades administrativas que compõem sua estrutura básica e complementar.  

Entre as alterações introduzidas na nova lei está que a Gerência de Apoio ao Investidor, subordinada à Superintendência de Prospecção de Investimentos, passa a denominar-se Gerência de Prospecção e Estímulo ao Investidor, e mantêm-se inalterados o cargo de provimento em comissão de gerente, símbolo DAI-l, e a sua subordinação, sem prejuízo da investidura do atual ocupante. 

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