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Regra que garante segurança de brinquedos no Brasil completa 30 anos

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O Brasil foi um dos primeiros países do mundo a regulamentar a segurança de brinquedos. Há 30 anos, quando o mercado brasileiro experimentava o boom dos produtos importados, o volume de ocorrência de acidentes envolvendo crianças e brinquedos despertou a necessidade de criação de parâmetros que dessem maior segurança aos produtos infantis.

Foi assim que, em 1992, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou a Portaria nº 47, que estabeleceu os requisitos técnicos que deveriam ser seguidos por fabricantes nacionais e importadores.

O objetivo era regular o mercado brasileiro, mitigar os riscos à saúde e à segurança das crianças e, em consequência, diminuir as ocorrências de acidentes de consumo envolvendo brinquedos, além de fortalecer a indústria nacional e garantir uma concorrência justa.

À época, os produtos vinham de todas as partes do mundo, principalmente da China, e entravam no Brasil a preços muito baixos e sem o menor controle em relação aos impactos na saúde e na segurança dos consumidores.

Hoje, 30 anos depois, o regulamento tem um novo desafio: tornar-se ainda mais abrangente, englobando requisitos gerais para artigos infantis e não apenas para brinquedos.

“O nosso grande desafio é fazer uma regulamentação que não seja engessada. Aliás, esse é o direcionamento no modelo regulatório do Inmetro. Alguns setores, como o de brinquedos, são muito ágeis no desenvolvimento de novas tecnologias. Certos produtos entram no mercado brasileiro e não conseguem ser contemplados com a certificação porque estão fora do regulamento por terem usado processo ou tecnologia diferente”, destacou o chefe da Divisão de Verificação e Estudos Técnicos (Divet) do Inmetro, Hércules Souza.

Analista responsável pelo regulamento de brinquedos do Inmetro, Luciane Lobo, lembrou que a última atualização, feita em 2021, deixou claro que, se o produto tem a função de brincadeira e se destina a crianças de até 14 anos, deve ser certificado compulsoriamente.

“Certos brinquedos escapam da regulamentação porque os fabricantes declaram serem produtos terapêuticos, como os recentes pop its e hand spinner (brinquedos antiestresse), que são comercializados em vários ambientes sem a devida certificação”, alertou.

Segurança

Hoje, três décadas depois da primeira norma, 90% dos fabricantes brasileiros atendem totalmente à regulamentação do Inmetro, os outros 10% atendem a regulamentos anteriores. Mais de 300 milhões de brinquedos exibiam o selo do Inmetro, no ano passado, segundo dados da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq).

Para Hércules Souza, os dados da Abrinq mostram que a regulamentação alcançou o objetivo de gerar produtos mais seguros para o consumidor.

A analista Luciane Lobo complementou que, mesmo as micro e pequenas empresas que, segundo ela, sempre foram preocupação do Inmetro, estão conseguindo atender às exigências. “Isso mostra que o setor entendeu a proposta e incorporou isso a seus processos internos”, destacou.

Para a especialista da Aldeias Infantis SOS Erika Tonelli, o papel do Inmetro e do regulamento são fundamentais “para que possamos continuar avançando no país em termos de qualidade dos brinquedos, agora com o grande desafio dos comercializados ilegalmente”.

A ex-diretora nacional da ONG Criança Segura Alessandra Françoia disse que, por ser um dos primeiros países do mundo a regulamentar a segurança de brinquedos, o Brasil está na frente nesse quesito.

“Não há dúvidas de que estamos na frente em relação à qualidade de brinquedos e aos benefícios alcançados com a implementação da norma e regulamentação. O grande desafio para os próximos 30 anos é mantê-la, melhorá-la, fiscalizá-la por meio dos governos e gerações de crianças”, indicou.

Atualização

Movimento de vendas de brinquedos para o Dia das Crianças, comércio varejista nas ruas do Polo Saara, centro do Rio de Janeiro. Movimento de vendas de brinquedos para o Dia das Crianças, comércio varejista nas ruas do Polo Saara, centro do Rio de Janeiro.

O Brasil foi um dos primeiros países do mundo a regulamentar a segurança de brinquedos. – Fernando Frazão/Arquivo Agência Brasil

Ao longo desses 30 anos, o regulamento de brinquedos passou por várias atualizações, incorporando ensaios e requisitos que suportam o avanço tecnológico, alinhado às melhores práticas internacionais. O objetivo central, entretanto, permanece: aperfeiçoar a qualidade dos produtos e garantir mais segurança às crianças de 0 a 14 anos, mais suscetíveis a acidentes, segundo o Inmetro.

Na avaliação do presidente da Abrinq, Synésio Batista, a regulamentação de brinquedos no Brasil foi um marco histórico e trouxe muita maturidade para o setor.

“Foi imprescindível para proteger o consumidor, que não tinha informações sobre problemas de saúde e contaminação que poderiam ser desencadeados por produtos sem segurança oferecidos às crianças, e também para permitir o desenvolvimento da fabricação nacional”.

Nesse período, foram inseridos no regulamento outros aspectos de segurança, como a revisão da classificação de faixa etária; determinação que os produtos destinados a crianças menores de 3 anos confeccionados para serem levados à boca (chocalhos, mordedores e brinquedos de dentição) utilizem material que resista ao ato de mastigar, sugar e à quebra em pedaços ou fragmentos de tamanho pequeno; inclusão de ensaios para formamida, solvente utilizado em aplicações industriais como a produção de tapetes de EVA (acetato de vinila) destinados ao uso infantil; adoção de novos métodos de testes para ensaios toxicológicos, reduzindo ou substituindo a aplicação dos ensaios in vivo com o uso de animais, entre outros.

Desenvolvimento

Segundo a Abrinq, o setor de brinquedos contabiliza, atualmente, 405 fabricantes nacionais, dos quais cerca de 86% são micro e pequenas empresas que, em 2021, empregavam 36,5 mil trabalhadores. Dados divulgados pela entidade na Feira Internacional de Brinquedos, em abril deste ano, revelam que a indústria brasileira faturou R$ 7,8 bilhões em 2021, aumento de 4% em comparação ao ano anterior, quando a receita foi de R$ 7,5 bilhões. Para 2022, a expectativa é que a receita do setor cresça em torno de 6%, aproximando-se de R$ 8,3 bilhões.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC Geral

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Ação Social

Governo Federal inaugura Casa da Mulher Brasileira de Teresina

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Investimento para a construção da unidade na capital do Piauí foi de R$ 5,5 milhões. Casa é a nona a funcionar em todo o país

O Governo Federal, por meio do Ministério das Mulheres, inaugurou nesta sexta-feira, 8 de março, a Casa da Mulher Brasileira de Teresina (PI). A primeira-dama da República, Janja Lula da Silva, e a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, acompanharam online a cerimônia de entrega da Casa.

O investimento do Governo Federal para a construção da unidade foi de R$ 5,5 milhões. A Casa da Mulher Brasileira de Teresina ocupa 3,6 mil metros quadrados na Rua Dezenove de Novembro, 3102, Bairro Primavera, zona norte da capital, e oferecerá assistência a mulheres vítimas de violência em uma estrutura que contempla serviços de triagem, acolhimento, alojamento, apoio psicossocial e jurídico e promoção de autonomia econômica, além de brinquedoteca para as crianças.

Segundo o Governo do Piauí, de janeiro a dezembro de 2023, o Centro de Operações Policiais Militares (Copom), por meio do 190, registrou em todo o estado 3.361 chamadas relacionadas a casos de violência doméstica. Em 2022, foram 2.540 casos, totalizando um aumento do número de chamadas de 32,32%. As chamadas de emergência em Teresina tiveram um aumento de 20,87%, em 2023. Foram registradas 1.361 chamadas e 1.126 casos em 2022.

A Casa da Mulher Brasileira de Teresina é a nona unidade a funcionar em todo o país. Em dezembro, foi inaugurada a casa de Salvador (BA), onde foram investidos R$ 10 milhões. Ela completou seu primeiro mês com 400 atendimentos realizados. As demais casas estão localizadas em São Paulo (SP), Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), São Luís (MA), Curitiba (PR), Boa Vista (RR) e Ceilândia (DF). Entre janeiro e dezembro de 2023, essas unidades atingiram a marca de 197.154 mulheres atendidas.

CENTRO DE REFERÊNCIA – Ainda nesta sexta (8), o Ministério das Mulheres inaugurou o Centro de Referência da Mulher Brasileira (CRMB) no município de Jataí (GO). A unidade, localizada na Avenida Portal do Sol, número 30, Jardim Paraiso, tem 1.430,00 m² de área​ construída e vai prestar atendimento psicossocial e orientação jurídica para as mulheres. O Governo Federal investiu R$ 830 mil na construção e equipagem do CRMB.

A Casa da Mulher Brasileira de Teresina ocupa 3,6 mil metros e oferecerá assistência a mulheres vítimas de violência em uma estrutura que contempla serviços de triagem, acolhimento, alojamento, apoio psicossocial e jurídico e promoção de autonomia econômica –
Foto: Prefeitura de Teresina
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