A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa se reúne nesta quarta-feira, 23, para apreciação de um processo com parecer pela rejeição e seis habilitados à distribuição. A sessão ordinária do colegiado será conduzida pelo deputado Rafael Gouveia (DC), às 13 horas. 

A proposta de proibir  pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual faz parte das matérias habilitadas à distribuição. O autor do texto do processo nº 1355/20, deputado Antônio Gomide (PT), defende que “o estado de Goiás não pode se furtar em contribuir na luta contra o trabalho análogo à escravidão, sendo necessário pensar mecanismos para inibir e punir o cometimento do crime”. 

No processo nº 2047/20, o deputado Cairo Salim (Pros) propõe a Política Estadual Mulher Qualificada e Valorizada, com o intuito de valorização da mão de obra feminina no mercado de trabalho. Conforme o texto, dentre outros pontos importantes enunciados no projeto de lei, a proposta visa contribuir com a formação profissional das mulheres, por meio de cursos profissionalizantes; promover a inclusão efetiva das mulheres no mercado de trabalho; criar e manter banco de dados com cadastro de mulheres que participarem dos cursos de qualificação promovidos pela política para uso das empresas públicas, privadas, órgãos e entidades públicas. E ainda, promover a inclusão prioritária de mulheres que tenham sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou inserida no mercado informal. “Sabe-se que, do ponto de vista cultural e social, as mulheres ainda enfrentam desafios que vão além de sua inserção e perpassam pelos desafios de permanecerem e progredirem em seus planos de carreira”, expressa o propositor. 

Para Salim, é importante e irrenunciável papel do estado, por meio de sua Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), trabalhar em prol da erradicação de tais desigualdades por meio de mais um mecanismo, que é a política apresentada. “Além da formação por cursos profissionalizantes, buscar-se-á parcerias com empresas públicas ou privadas, universidades, associações e demais entidades para formação de banco de dados para as participantes da política”, enuncia o legislador.

Rol de processos

Rejeição

Processo nº 7854/19 – Deputado Cláudio Meirelles – Altera a Lei nº 19.017, de 22 de setembro de 2015, para dispor sobre a criação de uma central de inclusão social para pessoas em situação de rua. Relatado pelo deputado Coronel Adailton. 

Distribuição

Processo nº 2032/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a exibição de filmes ou peças publicitárias do serviço disque 100 e disque 180 antes das sessões em todas as salas de cinema, para denúncia de violência contra criança e adolescente, violência contra pessoa idosa, violência doméstica e violência contra a mulher.

Processo nº 2814/20 – Deputada Lêda Borges – Institui a Política Estadual para a População Migrante.

Processo nº 3541/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 13.644 de 27 de julho de 2000, que prevê a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos de art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás.

Processo nº 3556/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos. 

Processo nº 1355/20 – Deputado Antônio Gomide – Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual. 

Processo nº 2047/20 – Deputado Cairo Salim – Cria a Política Estadual Mulher Qualificada e Valorizada. 

Processo nº 2847/20 – Deputado Coronel Adailton – Torna obrigatória a inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras), nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo estadual transmitidos nas emissoras televisivas.