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Proposta de Virmondes Cruvinel, Dia do Defensor Público é tema de sessão solene na noite desta 5ª-feira, 23

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Por iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (UB), a Assembleia Legislativa realizará sessão solene extraordinária para a entrega de Certificado do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, em celebração ao Dia do Defensor Público. O parlamentar também vai entregar um Título de Cidadania Goiana na sessão. O evento terá lugar no plenário Iris Rezende, a partir das 20 horas desta quinta-feira, 23.

Quatorze profissionais da Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) serão agraciados com o certificado, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade. A honraria é uma das formas de o Parlamento goiano homenagear pessoas que contribuem e contribuíram para o desenvolvimento e transformação do estado. 

A DPE-GO foi criada em 2011, para promover os direitos humanos e prestar assistência jurídica integral e gratuita à população de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social. A atuação da DPE é por via judicial e de forma extrajudicial na solução das demandas que afetam os que buscam pela assistência da instituição.

Título de Cidadania

O deputado irá homenagear, com o Título de Cidadania Goiana, o defensor público Allan Montoni Joos, natural de Embu (SP). Além de ser membro titular da DPEGO, o homenageado é formado em Direito, possui especialização em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional, especialização em Direitos Humanos com atuação na área pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, além de ser professor de Direito Penal e Processual Penal e de Pós-Graduação. Allan Joos é presidente da Associação Goiana dos Defensores Públicos e diretor legislativo da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).

Também durante a sessão especial, o soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) Carlos Roberto Costa Gomes será agraciado com a Comenda Pedro Ludovico Teixeira. A entrega será feita em nome do deputado Tião Caroço (UB), que propôs a honraria.

O evento será transmitido pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial da Assembleia Legislativa (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

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Política

Jeferson Rodrigues quer alterar lei para que pagamento via Pix seja aceito em pedágios

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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.

A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: “São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio”.

Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. “Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, afirmou.

Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. “Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, disse ainda.

Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. “Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.”.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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