Política

Projeto do Delegado Humberto Teófilo trata das custas judiciais em Goiás

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Por iniciativa do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota), tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei 2152/22, que dispõe sobre as custas judiciais aplicadas no âmbito do Estado de Goiás.

Em sua justificativa, o legislador salienta que a taxa judiciária tem caráter de contraprestação à atuação de órgãos da justiça, observando como limite o custo da atividade do Estado. “O que é certo, porém, é que não pode essa taxa, dessa natureza, ultrapassar uma equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a pagar”, ressalta.

No que diz respeito à competência para o trato da matéria, o deputado entende que o Estado pode organizar seu próprio sistema tributário, conforme previsão da Constituição Estadual e da Constituição Federal (artigo 24). Ele segue dizendo que, segundo consta, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Teófilo sustenta, ainda, que “cria-se desnecessária celeuma no que diz respeito a legitimidade de iniciativa de processo legislativo que verse sobre matéria tributária, cabendo à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 11, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, e especialmente sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas do Estado (artigo 10).

Ele cita que o ministro Ricardo Lewandowski, di STF, atestou que a iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância das leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo”, discorre o deputado.

Entende o parlamentar que logo, “não há que se falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, visto que a Suprema Corte já se posicionou pelo oposto. Superado o aspecto de constitucionalidade formal orgânica, cabe delimitar que as custas processuais servem para cobrir despesas advindas dos processos, sendo arcadas pelas partes envolvidas, consoante a Lei Estadual no 11.608/03”.

A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Charles Bento (MDB).

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Governador em exercício Daniel Vilela recebe comitiva de Portugal

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Reunião tratou de estreitar relação com o país europeu e serviu para apresentar potencialidades do estado aos representantes portugueses

Além de compartilharem o mesmo idioma, Portugal e Brasil são países considerados irmãos, que têm estreitado relações comerciais nos últimos anos. Nesta terça-feira (19/03), o governador em exercício de Goiás, Daniel Vilela, recebeu comitiva portuguesa, liderada pelo vice-ministro de Estado de Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco André. O encontrou serviu para apresentar as potencialidades do estado, além de investimentos realizados no agronegócio, saúde e educação e segurança pública.

“Trocamos impressões e informações para que a gente tenha condição de aumentar as relações comerciais e culturais. O estado é irmão de Portugal, um país que é a porta de acesso para os brasileiros na Europa. Queremos potencializar essa relação fazendo com que a gente tenha uma condição ainda melhor de investimento de ambas as partes”, destacou Daniel Vilela, representando o governador Ronaldo Caiado, que está em missão institucional em Israel.

Para o vice-ministro, foi uma oportunidade importante para conhecer um estado considerado estratégico. “Goiás é um dos estados mais competitivos em termos econômicos, que há vários anos está sempre no ranking dos maiores índices de crescimento no Brasil. Um estado que tem todo o seu tecido econômico, não só assente no agronegócio, mas também em outras áreas mais modernas de investimento, e um estado com o qual nós temos laços sociais, culturais muito fortes, até laços familiares, uma vez que há uma comunidade portuguesa aqui”.

Francisco André concluiu dizendo que as empresas portuguesas olham para o mercado de Goiás “com muita atenção, como uma possibilidade de investimento, mas também como um estado onde podem muito aprender como fazer investimento”. Ele completou que pretende incentivar a atração de investimentos a Portugal, visando o mercado europeu, com mais de 500 milhões de pessoas. “Temos muito o que fazer em conjunto e temos um grande futuro à frente”, finalizou o representante português.

Fotos: André Costo / Vice-Governadoria – Governo de Goiás

 

 

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