Política

Presidente do CRO explica situação dos profissionais credenciados ao Ipasgo

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Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO), Renerson Gomes dos Santos participa da audiência pública promovida pelo deputado Thiago Albernaz (MDB), sobre atendimento odontológico no Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). O líder classista contou que, desde 2015, a entidade luta junto ao Ipasgo com relação ao registro e credenciamento dos profissionais odontólogos.

“Conseguimos mandato de segurança e mantivemos todos os profissionais odontólogos que se dedicam ao Ipasgo há 20 anos com seus credenciamentos. Algumas regras foram criadas também, por exemplo, sabemos que um recém-formado tem mais disponibilidade para assistir palestras. Jornadas e palestras que dariam viabilidade às credenciais valeriam mais do que aqueles que estavam trabalhando e atuando. Então, isso foi mudado. Fizemos um trabalho muito sério, todos os auditores se dedicaram muito para termos os melhores resultados e garantir os direitos desses profissionais”, afirmou Renerson.

Outro assunto que o presidente do CRO comentou foi sobre a proibição da prática de raio-X para comprovação de auditoria. “Mesmo que tenham raio-X digital ou analógico, não posso comprovar como medidas administrativas essas fotografias. Tivemos uma resposta que reafirma a proibição de fins comprovatórios de raio-X. O dentista tem o direito de diagnosticar os pacientes”, tratou.

Por fim, ele sustentou que Goiás tem a melhor odontologia do Brasil. “Todos aqui se preocupam com a qualidade do serviço prestado. Não somos contra o Ipasgo, mas queremos que os servidores e seus dependentes sejam muito bem atendidos, queremos o mesmo respeito e consideração que vocês têm pela medicina”, finalizou.

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Jeferson Rodrigues quer alterar lei para que pagamento via Pix seja aceito em pedágios

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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.

A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: “São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio”.

Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. “Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, afirmou.

Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. “Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, disse ainda.

Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. “Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.”.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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