Nesta quarta-feira, 1º, o Plenário se reuniu em sessão ordinária híbrida. No total, foram apreciadas 13 matérias, sendo três processos oriundos da Governadoria,  nove de iniciativa parlamentar e uma matéria de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Dentre as propostas do Governo, houve uma aprovação em votação definitiva, um projeto emendado em plenário e um veto derrubado. O projeto de Resolução da Mesa Diretora foi aprovado em segundo turno de votação e todas as matérias de iniciativa parlamentar votadas nesta tarde também receberam aval. 

Governdoria

Regime Próprio de Previdência

Em segunda votação, foi aprovado, em votação definitiva, o projeto de lei protocolado com o nº 8161/21, que versa sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-GO). A matéria, enviada pela Governadoria e que conta com a assinatura de todos os chefes dos Poderes do Estado de Goiás, recebeu 27 votos a favor e nenhum contra, e está apta à sanção do chefe do Poder Executivo, o governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Veto derrubado

O Poder Executivo vetou integralmente, por meio da matéria de nº 8253/21, o autógrafo de lei nº 200, de 29 de setembro de 2021. Nesta quarta-feira, o Plenário do Legislativo goiano derrubou o veto do governador Ronaldo Caiado (DEM), pelo placar de 31 votos a 5. Regimentalmente, as votações de vetos são secretas.

O autógrafo de lei vetado refere-se ao projeto nº 5282/21, assinado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM). A iniciativa tem o objetivo de estadualizar a rodovia municipal identificada como GT8-001, situada no município de Goiatuba, também o trecho de rodovia municipal que liga o trevo da rodovia GO-443 com a rodovia GO-507 até o Ribeirão da Formiga, divisa com o município de Água Limpa.

Na justificativa do veto, a Governadoria destacou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tem sido cobrada a prestar assessoramento técnico-jurídico sobre a questão desde 2014. As manifestações mais recentes apresentam a mesma definição da natureza da matéria discutida: trata-se de execução de política pública referente à infraestrutura rodoviária e ao transporte, que é disciplina, eminentemente, administrativa, conforme foi fixado pelo Sistema Nacional de Viação, e pelos arts. 38 a 40 da Lei Federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.

A PGE orientou que os autógrafos de lei com essa temática sejam objeto de veto em razão de vício de iniciativa por ser a matéria tratada de matriz administrativa, em obediência aos valores da independência e da harmonia entre os Poderes consagrados do art. 2º da Constituição Federal, como correspondente do art. 2º da Constituição Estadual. 

Mesa Diretora da Alego

O Plenário aprovou, em segunda fase, o processo nº 8931/21, que altera duas resoluções com assuntos administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Por iniciativa da Mesa Diretora da Casa, a proposta modifica a Resolução n° 1.639, de 20 de dezembro de 2017, que define atribuições no âmbito da Escola do Legislativo; bem como a Resolução n° 1.314, de 31 de agosto de 2010, que trata da organização da Secretaria da Polícia Legislativa. 

Conforme a justificativa do projeto, as mudanças “visam melhor operacionalizar os trabalhos que serão realizados pela Escola do Legislativo”. Conforme a proposta, caberá ao Conselho Gestor determinar as atividades a serem realizadas, fixando sua composição por ato do presidente. O placar de votação do projeto de resolução registrou 22 votos favoráveis e dois contrários. 

Parlamentares

Voltado a instituir a Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero e Colorretal, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 3590/21. O texto é de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A matéria, que recebeu 34 votos a favor e nenhum contra, agora segue para segunda votação plenária. 

Na proposta, o parlamentar quer que a primeira semana de março seja dedicada a alertar, educar e mobilizar a sociedade para a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de colo de útero e do reto, tornando mais acessível todas as informações e direitos dos pacientes, bem como sensibilizar os meios de comunicações sobre a existência de exames de prevenção, diagnóstico e tratamentos no combate da doença. 

Gomide ressalta que o câncer de colo de útero é o terceiro tipo de câncer mais comum entre as mulheres, sendo responsável por 275 mil óbitos femininos por ano, segundo dados da Organização Internacional de Saúde (OMS). Conforme levantamentos, no Brasil, em 2021, são esperados 17.540 casos novos, com um risco estimado de 17 casos a cada 100 mil mulheres, de acordo com cálculos do Instituto Nacional de Câncer (Inca).

De autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), o projeto n° 7255/19 havia recebido parecer contrário do relator, deputado Helio de Sousa (PSDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Na sessão ordinária desta tarde, o parecer foi rejeitado em Plenário, com 24 votos pela derrubada e um voto pela manutenção. 

A matéria estabelece aplicação de multa à concessionária de energia elétrica nos casos de falha no fornecimento do serviço. De acordo com a proposta, a multa indenizatória será equivalente a cinco vezes a média do consumo diário do usuário no intervalo de tempo em que ocorrer o corte do fornecimento da energia, tendo como base de cálculo o consumo dos últimos 6 meses e será determinada como crédito na fatura do consumidor.

Já o projeto nº 8246/21, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), foi aprovado, em segundo turno de discussão e votação, com 27 votos a favor e nenhum contra. O texto autoriza o Governo a transformar em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CPMG) a unidade de ensino que leva o nome Professor Joaquim Francisco Santiago, situada no município de Niquelândia. 

De acordo com a justificativa do propositor, a transformação da unidade de ensino em CPMG deve-se, sobretudo, aos bons resultados apresentados por tais instituições, que proporcionam rigoroso padrão de qualidade, alcançando destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o primeiro lugar no Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb) de Goiás.

De autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), a proposição de nº 4470/21 foi emendada, em Plenário, pelo deputado Alysson Lima (Solidariedade). A matéria sugere alterar a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos em Goiás.

Como o projeto foi emendado, ele retorna, agora, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que um relator designado pelo colegiado emita parecer favorável ou contrário. Após retornar ao Plenário, a matéria precisará ser aprovada em duas fases de votação para que esteja apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Na justificativa da propositura, Teófilo propõe que fiquem proibidas quaisquer modificações nos termos do edital nos 30 dias antecedentes à primeira fase do certame. Além disso, que o cancelamento ou a suspensão do concurso público possa ocorrer no prazo máximo de três dias que antecedem a realização de qualquer etapa prevista no edital. E, também, que seja assegurada a devolução do valor relativo à inscrição, corrigido monetariamente, no caso de cancelamento do concurso público. 

Títulos de Cidadania

O Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 5413/21, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros). A propositura concede Título de Cidadania Goiana ao empresário e produtor rural de Acreúna, Claudiomar Contin Portugal. Houve 21 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Também em votação definitiva, foi aprovado o processo nº 5137/20, de autoria do deputado Chico KGL (DEM), que concede Título de Cidadania Goiana ao produtor rural Carlos Vieira, de Rio Verde, pai do deputado Lissauer Vieira (PSB). A matéria recebeu 25 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária.

Entidades de utilidade pública

O Plenário aprovou três projetos que declaram instituições sem fins lucrativos como entidades de utilidade pública. Todas elas foram aprovadas em votação definitiva e, portanto, agora seguem para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

– Processo nº 7798/21, que declara de utilidade pública a Associação Esportiva Santo Expedito, com sede no município de Goianira. O projeto é de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB) e foi aprovado, em votação definitiva, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário. 

– Processo nº 8686/21, do presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), que declara de utilidade pública o Núcleo de Arte do Centro-Oeste, com sede no município de Alexânia. A matéria recebeu 23 votos favoráveis e nenhum contrário. 

– Processo nº 5767/21, que declara a Associação das Pessoas com Deficiências de Catalão (ASPDEC) como entidade de utilidade pública. A proposição, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), recebeu 28 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

ICMS dos municípios

Um dos destaques da sessão foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com a qual a Governadoria pretende modificar os percentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Trata-se do processo nº 8170/21, que altera o parágrafo 1, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás. O texto foi emendado pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), com o endosso de 17 deputados.  Assim, a matéria voltou à  Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nessa tarde, mas lá recebeu pedido de vista dos deputados Delegados Humberto Teófilo (sem partido) e Adriana Accorsi (PT). 

De acordo com a matéria, a nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020, estabelece uma participação mínima do Valor Adicionado Fiscal (VAF) de 65%. Com isso, abre-se espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.

Conforme o texto, a propositura decorre de exposição de motivos da Secretaria de Estado da Economia e do Estudo de Planejamento e Economia de Análise da Distribuição dos Recursos da Cota-Parte do ICMS entre os Municípios Goianos. A observação foi elaborada pela Superintendência Central de Planejamento da pasta. De acordo com o ofício, a atual participação dos municípios no produto da arrecadação dos impostos é distribuída em 85%. As prestações sujeitas ao ICMS de cada município é de 10%, de forma igualitária, e 5% na proporção do cumprimento das regras do chamado ‘ICMS Ecológico’.

Novidades

Durante a sessão ordinária, os deputados também foram informados sobre duas mudanças relevantes. O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, deputado Wagner Neto (Pros), anunciou que o prazo para apresentação de emendas ao orçamento do Estado, que se encerraria no dia 3 de dezembro, foi prorrogado para o próximo dia 10. 

Já o deputado Helio de Sousa (PSDB) anunciou que a deputada Lêda Borges (PSDB) foi escolhida entre os correligionários como a nova líder da bancada tucana na Alego. Na tarde desta terça-feira, 30, o deputado Talles Barreto (PSDB), havia informado, também em Plenário, que deixaria a liderança da bancada do partido.