Política

Mudanças na Jari e Codep têm primeiro aval do Plenário da Assembleia

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O Plenário aprovou, em primeira fase de votação, o projeto de lei da Governadoria que tramita com o  7272/21. A deliberação da propositura foi durante sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 5. A matéria precisa receber aval do Plenário da Assembleia Legislativa em mais uma fase de votação para que esteja apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

A iniciativa propõe alterar a Lei nº 14.653, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e a Lei nº 14.654, de 8 de janeiro de 2004, que institui a Comissão de Defesa Prévia (Codep), integrante da estrutura organizacional da antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). 

A matéria recebeu 20 votos favoráveis e oito contrários dos deputados Gustavo Sebba (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Major Araújo (PSL), Alysson Lima (Solidariedade), Delegado Eduardo Prado (DC), Antônio Gomide (PT) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

A redação da propositura traz que, segundo a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), a alteração da Lei nº 14.653, de 2004 tem a intenção de instituir a 4ª, a 5ª e a 6ª Jari, bem como permitir o pagamento de jetons ao presidente e aos relatores de cada junta por reunião a que comparecerem. Também se busca modificar a Lei nº 14.654, de 2004, para instituir a 2ª Codep, feito que segundo o órgão, não provocará impacto financeiro.

Também na redação do projeto, o presidente da Goinfra afirma que a constituição das Jaris é uma exigência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que o apoio administrativo e financeiro para o funcionamento delas cabe ao órgão ou à entidade onde funcionem. Ele enfatizou, ainda, que a aprovação da proposta é muito importante para que se garanta a efetividade das normas de trânsito.

A Goinfra afirma que a criação de mais três Jaris e a expansão da Codep justificam-se pelo volume de infrações e de recursos a serem processados, além dos ingressos regulares mensais, o que se agrava com a existência de volume passivo acumulado.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da proposta condicionada à comprovação da substituição de despesa com o pessoal. 

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Alego debate PEC que trata de benefícios de previdência complementar

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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou debate sobre Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – projeto de lei nº 8994/21 –, da Governadoria do Estado. O objetivo é o de autorizar, essencialmente, os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o estado de Goiás seja patrocinador.

Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (DEM) coloca que a proposta advém de recomendação do Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pelo Grupo Técnico-Institucional (GTI), em tramitação na Secretaria de Estado da Casa Civil. O GTI foi instituído pelo Decreto estadual nº 9.752, de 30 de novembro de 2020, com o objetivo de colaborar para a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) nos municípios do estado de Goiás, em atenção ao § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

“Ressaltou-se a necessidade dos municípios goianos instituírem o RPC, sob pena de ficarem impossibilitados de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. A possível ocorrência disso implicaria a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998”, frisa o chefe do Executivo.

E acrescenta: “A finalidade de elaboração dessa PEC foi assim sintetizada pelo GTI: (…) a fim de dar fundamento legal para que o Estado e municípios goianos possam caminhar juntos para aderirem ao mesmo plano de benefícios e possibilitar que seja administrado pela mesma entidade de previdência complementar. A PEC visa dar celeridade ao procedimento e reduzir custos”.  

Caiado segue em sua justificativa: “Importa registrar que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, o Estado de Goiás pode aderir a plano de benefícios de outra entidade de previdência complementar. Em decorrência disso, a PEC prevê que os municípios goianos ficam autorizados a firmar convênio de adesão com a entidade de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e a ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente. Nessa hipótese, os municípios estariam dispensados dos procedimentos necessários à escolha de sua própria instituição. Também consta da proposta que a extinção do convênio de adesão pelo município deverá ser precedida do processo seletivo para eleição de outra entidade”.

Ressalta que: “Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) indicou a viabilidade jurídica da proposição, que acrescenta os §§ 22 a 24 ao art. 97 da Constituição estadual, para a concentração da temática previdenciária nesse artigo. Isso foi validado pela Comissão para Elaboração de Anteprojeto de Lei do Grupo de Trabalho de Previdência Complementar dos Municípios, e pelo Presidente da Goiás Previdência”.

O governador frisa ainda: “A PGE ressaltou que a eleição de entidade de previdência complementar por parte de qualquer ente público, inclusive pelo Estado de Goiás, deve atender, no mínimo, aos seguintes critérios: regularidade jurídica, capacitação técnica, condições econômicas da proposta e o plano de benefícios apresentado. Por isso, a PGE defendeu a importância do conteúdo normativo que estabelece expressamente as condições que devem ser atendidas também para a escolha, no âmbito estadual, da entidade de previdência complementar referida no § 15 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás”.

O chefe do Executivo diz, ainda, que a PGE observou que as Constituições Federal e Estadual atribuíram aos entes federados, inclusive aos municípios, a competência para a instituição da previdência complementar de seus servidores. Segundo a PGE, os municípios têm autonomia para definir como implantarão seus RPCs, de acordo com as respectivas peculiaridades e necessidades, mediante as opções da legislação: i) a fundação de entidade de previdência complementar; ii) a adesão a plano de benefícios em execução em entidade já existente; ou iii) a instituição de novo plano de benefícios em entidade já existente.

“Dessa forma, a PGE assinalou a conveniência e a oportunidade do encaminhamento da PEC a essa Casa Legislativa, porque proporciona maior segurança jurídica aos municípios que optarem por aderir ao plano de benefícios da entidade escolhida pelo Estado de Goiás. Além disso, seriam alcançados ganho em celeridade e redução de custos, conforme sustentado no Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pelo GTI”, coloca Ronaldo Caiado.

E conclui: “A Secretaria de Estado da Economia manifestou sua anuência à proposta, nos termos do Despacho nº 1.489/2021/GAB. Em complemento, ela concordou com a possibilidade de conduzir o processo seletivo da entidade de previdência complementar para gerir o plano de benefícios dos servidores estaduais, devido à possibilidade de delegação pelo Governador do Estado dessa competência atestada pela PGE”.

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