Cidades

MPGO RECOMENDOU DE FORMA CONTRÁRIA A PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS EM CALDAS NOVAS

Publicado

em

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio das 1ª e 5ª Promotorias de Justiça de Caldas Novas, recomendou ao prefeito de Caldas Novas, Kleber Luiz Marra, que retire de pauta na Câmara de Vereadores, em 24 horas, eventual projeto de lei que trata da desafetação e permuta de 28 áreas públicas por 3 áreas particulares.

No mesmo documento, os promotores de Justiça Vinícius de Castro Borges e Pedro Eugenio Beltrame Benatti recomendaram ao presidente da Câmara, Marinho Câmara Clemente de Oliveira, que suspenda audiência pública e a tramitação de qualquer projeto de lei que vise à desafetação e permuta de áreas públicas. Foi dado prazo de 24 horas para que os dois chefes de poderes informem sobre o atendimento da recomendação.

Ao expedir a recomendação, o MPGO explicou que o município comunicou a realização de audiência pública na sexta-feira (26/11), para exposição de projeto de permuta de 28 áreas institucionais, localizadas em 16 bairros da cidade, com 3 particulares, de “maneira aparentemente indiscriminada”. Os promotores de Justiça entenderam que esta iniciativa prejudicará ou impossibilitará a instalação de relevantes equipamentos públicos, como creches, escolas, postos de saúde, praças, centros recreativos, dentre outros.

Segundo Vinícius de Castro Borges e Pedro Eugenio Beltrame Benatti a comunicação feita pela prefeitura não estava acompanhada de cópia do eventual projeto de lei e de sua justificativa, a demonstrar interesse público relevante para a iniciativa e a vantagem financeira atestada por laudos, o que inviabiliza conhecimento prévio minimamente aprofundado sobre o assunto pelo MPGO e, portanto, a própria discussão pública a respeito.

Conforme alerta o MPGO, entre os terrenos que o município pretende permutar estão áreas institucionais que, por sua natureza são inalienáveis e imprescritíveis, conforme descrevem os artigos 99, I, e 100, do Código Civil, e artigo 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988. Além disso, a alteração de destinação de áreas incorporadas ao patrimônio público é vedada pela Lei Federal 6.766/1979, em razão de aprovação de loteamento.
(Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

A prefeitura emitiu nota sobre a recomendação com Ministério Público Estadual. Confira:

NOTA OFICIAL

A Prefeitura de Caldas Novas, através do prefeito Kleber Marra, informa que já prestou todas as informações ao Ministério Público local, solicitadas no Ofício nº 2021007175694 e na Recomendação nº. 2021007179518, e por isso manterá normalmente as convocações para a Audiência Pública, designada para esta sexta-feira, 26, às 08h30, na Câmara Municipal.

​Houve por parte do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) uma legítima ação de defesa do patrimônio público, todavia, com base em poucas informações, que não eram suficientes para a formação de um acurado juízo de valor dos nobres Promotores de Justiça.

​Portanto, foi encaminhado ao MP-GO a cópia integral dos autos 2021075929, onde foi demonstrado por escrito a efetiva necessidade de permutar as áreas públicas.

Para evidenciar a vantajosidade para a Administração Pública, foram apresentados os laudos de avaliação de todas as áreas descritas no convite anexo e os motivos de escolha das áreas particulares para permuta.

​A gestão do prefeito Kleber Marra reitera que quer fazer diferente, e, ao contrário do que ocorreu no passado, primeiro está consultando a população e a sociedade civil organizada, para, somente, depois, se verificado o relevante interesse público e vantagem ao erário público, formular o Projeto de Lei que autorize a permuta.

​Desta forma, a Administração Municipal pede que o Ministério Público mantenha em trâmite os Autos Extrajudiciais n. 202100435831 para que a 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas acompanhe “pari passu” todas as fases desta eventual permuta formalizada no processo administrativo 2021075929.

​Por fim, reforça o convite para toda população que acompanhe presencialmente ou virtualmente pelas redes sociais da Prefeitura Municipal a Audiência Pública convocada pelo Poder Executivo para o dia 26/11/2021 às 08h30min.

 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

 

Comentários do Facebook

Cidades

ComunicaBR ganha atualização com dados municipalizados do Novo PAC Seleções

Publicados

em

Governo Federal aprimora navegabilidade e reformula eixo de Infraestrutura da plataforma de transparência ativa. Cidadãos podem gerar cards com as obras contempladas na sua cidade

ComunicaBR foi atualizado para aprimorar a navegabilidade da plataforma online de transparência ativa e ampliar a divulgação de informações sobre programas e ações do Governo Federal, especialmente referentes à área de Infraestrutura.

A nova atualização do portal apresenta os cards com dados divididos por eixos temáticos. Deste modo, a barra de rolagem fica mais curta e os cards demoram menos tempo para carregar.

O eixo de Infraestrutura voltou a contar com dados sobre o programa Minha Casa, Minha Vida. Também foram acrescentados as obras e equipamentos aprovados no Novo PAC Seleções nas áreas de Educação, Ciência e Tecnologia, Infraestrutura Social e Inclusiva e Saúde.

As 16 modalidades, de um total de 27 previstas no Novo PAC Seleções, somam R$ 23 bilhões em investimentos e são executadas pelos ministérios das Cidades, Saúde, Educação, Cultura, Justiça e Esporte, sob coordenação da Casa Civil.

Estados e municípios tiveram participação ativa na iniciativa, inscrevendo propostas em todas as modalidades. No total, 6.778 obras e equipamentos foram selecionados nos 26 estados e no Distrito Federal, alcançando 59% dos municípios brasileiros.

Confira a divisão dos investimentos do Novo PAC Seleções:

  • Saúde: 2.875 projetos e R$ 11,6 bilhões
  • Educação, Ciência e Tecnologia: 3.363 projetos e R$ 10,7 bilhões
  • Infraestrutura Social e Inclusiva: 300 projetos de Cultura (R$ 430 milhões) e 240 de Esporte (R$ 360 milhões)

FUNCIONAMENTO — Devido ao elevado volume de informações de temáticas diversificadas, o eixo de Infraestrutura foi dividido em subeixos. Já as abas de Relatórios e Panfletos permaneceram sem alterações.

Ao entrar no site do ComunicaBR, o internauta pode escolher o nível territorial dos dados que quer acessar: nacional, estadual ou municipal. Depois, seleciona se quer visualizar os dados por cartões, relatórios ou panfletos. A plataforma também permite que o internauta baixe um arquivo em PDF com os dados visualizados.

TRANSPARÊNCIA — O ComunicaBR foi criado em 2023, em parceria entre o Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), a Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

O portal ComunicaBR dá continuidade ao legado de transparência do Governo Federal, iniciado com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) em 2003, do Portal da Transparência em 2004, e do Projeto de Lei nº 5.228 de 2009, que foi promulgado em 2011 como a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Comentários do Facebook
Continue lendo

MAIS LIDAS DA SEMANA