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Meio Ambiente orienta municípios sobre prazo de 30 dias para contestar ICMS Ecológico e impugnar IPM Provisório

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Com o Edital nº 002/2022 do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (CEIPM-ICMS), que torna públicos os valores adicionados e os índices percentuais de participação dos municípios (IPM Provisório) iniciou o prazo de 30 dias, para os municípios protocolarem a contestação da validação do ICMS Ecológico e a impugnação do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

A vigência deste intervalo teve início a partir da publicação no Diário Oficial do Tocantins nº 6.117, da quarta-feira, 29 de junho. O procedimento de contestação deve ser registrado no Sistema Informatizado do ICMS Ecológico (Siseco) e a impugnação por escrito do IPM deve ser protocolada no CEIPM-ICMS, na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

De acordo com o edital, as impugnações referentes ao ICMS Ecológico devem constar nas Tábuas de Avaliação Qualitativa e serão julgadas improcedentes as que não se fizerem acompanhar dos documentos que lhe deram origem.

 O acesso ao Siseco está disponível no endereço www.icmsecologico.to.gov.br. Para suporte no sistema, o interessado entrar em contato pelo e-mail suporte.siseco@semarh.to.gov.br ou via WhatsApp no telefone (63) 99936-0696. O passo a passo do procedimento de contestação do ICMS Ecológico pode ser consultado no vídeo explicativo no link https://youtu.be/chRAf973YdU. Já as dúvidas sobre o processo de impugnação do IPM devem ser esclarecidas com a Sefaz.

Fonte: Governo TO

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Empresas de telefonia e energia elétrica lideram ranking de atendimentos do Procon Goiás em junho

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Órgão de defesa do consumidor registrou 7.113 atendimentos nas modalidades presencial, web e telefone durante o mês passado

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI), o Procon Goiás divulgou, nesta terça (05/07), os rankings de atendimento dos consumidores relativos ao mês de junho deste ano. A empresa de telefonia Claro e a concessionária de energia elétrica Enel estão no topo das reclamações registradas no período.

O ranking é composto por dados de duas plataformas de atendimento do órgão: Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne registros formalizados presencialmente e por telefone; e Procon Web, responsável pelas demandas apresentadas no formato on-line.

Somente no primeiro grupo foram contabilizados 1.493 atendimentos em junho. No primeiro lugar entre as empresas mais reclamadas está a Claro S/A (telefonia móvel), com 50 registros, seguida pela Caixa Econômica Federal, com 35 casos, e Banco Pan, com 32 solicitações inscritas na plataforma.

Já o segundo ranking corresponde, respectivamente, à soma do número de denúncias e reclamações registradas na plataforma Procon Web, totalizando 4.408 reclamações, 373 denúncias, 133 dúvidas, além de 624 bloqueios de telemarketing e 82 cálculos solicitados pelos consumidores. Em junho, as três empresas mais reclamadas foram Enel, com 119 registros; Claro Móvel, com 86 registros; e Tim, com 49 registros.

As listas completas podem ser acessadas pelo site procon.go.gov.br.

Denúncias
O consumidor pode fazer denúncias junto ao Procon Goiás pelo telefone 151 (Goiânia) ou (62) 3201-7124 (interior). Já as reclamações podem ser feitas presencialmente na sede do órgão (Rua 8, n 242, Ed. Torres, Centro de Goiânia) ou pela internet, por meio do canal Procon Web (proconweb.ssp.go.gov.br).

Foto: Secom / Procon Goiás – Governo de Goiás

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