Em continuidade aos trabalhos plenários da semana, foi aprovado, durante a sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 29, pacote contendo 14 matérias assinadas por parlamentares da Assembleia Legislativa. Dessas, seis foram em segunda fase e, oito, em primeira. Logo no início do encontro, também houve a aprovação de quatro pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que foram, na sequência, encaminhados à apreciação dos devidos colegiados temáticos.

Outras quatro proposituras de deputados também entraram em deliberação, mas, após receberem emendas dos próprios autores, foram devolvidas à pauta de apreciação da CCJ. Tratam-se dos processos legislativos nº 4663/21, de Coronel Adailton (PRTB); 6252/19 e 4514/21, de Wagner Neto (PRTB); e 4630/19, de Virmondes Cruvinel (UB).

A 46ª sessão ordinária híbrida da Alego foi integralmente comandada pelo presidente interino, deputado Álvaro Guimarães (UB). Antes de encerrar o encontro, o decano da Casa deixou convocada uma reunião extraordinária da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento para esta quinta-feira, 30, às 9 horas. 

O objetivo da reunião é deliberar sobre as modificações acrescidas ao projeto referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proposta para o exercício financeiro de 2023. O relator da matéria, deputado Amauri Ribeiro (UB), anunciou, na ocasião, o recebimento de 11 emendas dadas por parlamentares à propositura da Governadoria, que tramita na Casa sob o processo nº 2038/22.

Promoção para subtenentes 

Dentre os projetos que receberam o aval definitivo do Plenário, em segunda fase, destaque para o de nº 6538/21, de autoria do deputado Thiago Albernaz (MDB). A matéria garante a promoção de subtenentes da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares de Goiás para o cargo de segundo-tenente, por qualificação, atos de bravura, tempo de serviço e outros méritos. Após arrebanhar 21 votos e receber os aplausos de representantes da categoria presentes nas galerias do plenário Maguito Vilela, a propositura segue, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

A iniciativa altera a Lei Estadual nº 15.704/2006, que regulamenta o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). Relator da matéria na CCJ, o deputado Coronel Adailton (PRTB) encaminhou voto favorável, assegurando que a promoção valoriza a antiguidade e a meritocracia e que deverá beneficiar quase 12 mil policiais militares que ocupam o cargo, atualmente.

Outros destaques

Também vai à sanção, com 21 votos, todos favoráveis, o projeto de lei nº 4599/19, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB). A matéria autoriza o Governo de Goiás a estadualizar a rodovia vicinal que interliga os municípios de Campos Verdes e Alto Horizonte, em uma extensão de 44.301 metros.

O mesmo placar foi dado  ao projeto de lei nº 1148/22, do deputado Paulo Cezar Martins (PL). A propositura visa instituir a avaliação periódica das rodovias e estradas sob responsabilidade do Estado. De acordo com a justificativa da matéria, as vias serão avaliadas, periodicamente, mediante vistoria realizada a cada seis meses, com o objetivo de analisar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes que visem a melhoria da infraestrutura e do pavimento.

Outro que segue igual destino é o projeto de nº 3968/19, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB). A matéria visa obrigar as empresas locadoras de veículos que atuam no estado a licenciarem sua frota. De acordo com o autor, a grande maioria das empresas atuantes no ramo emplacam seus veículos em estados que proporcionam uma redução na alíquota de IPVA, tornando o custo para o exercício de sua atividade comercial menor. Ainda de acordo com ele, o estado de Minas Gerais é o que mais tem se beneficiado, ainda que possua alíquota igual a de Goiás.

“No estado de Goiás, a alíquota aplicada para licenciamento de veículos pertencentes a empresas que exerçam a atividade de locação de veículos também é de 1%. A intenção de gerar essa obrigação do licenciamento dos veículos que são locados em nosso estado, em qualquer município de Goiás, é trazer justiça a todos os outros contribuintes que usufruem de nossas vias”, explica o deputado, em suas justificativas.

Por fim, também vale destaque, ainda nesse âmbito, a validação definitiva dada ao projeto de nº 2113/22, de autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), que foi apensada à proposta de nº 2149/20, do ex-deputado e atual prefeito de Luziânia, Diego Sorgatto (UB). Essas proposições também tiveram apensado os projetos de nº 4798/21 e de nº 32113/22.

A iniciativa prevê punições aos estabelecimentos que armazenarem, distribuírem ou venderem mercadorias de origem ilícita ou sem comprovação. A cassação da inscrição desses comércios no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE), a imposição de multa equivalente ao dobro do valor das mercadorias apreendidas, e o impedimento, por cinco anos, do exercício comercial do administrador do estabelecimento estão entre as penalidades estabelecidas. 

A matéria determina, ainda, nos casos em que o estabelecimento não apresente a origem da mercadoria, carência de cinco dias para apresentação dos documentos comprobatórios. Porém, o texto estabelece a destruição imediata de produtos que ofereçam risco ambiental – mesmo que, posteriormente, o comerciante apresente a documentação; nesse caso, o projeto regulamenta o pagamento de indenização no valor do documento fiscal da mercadoria apreendida.

Para justificar a proposição, Peixoto reitera o compromisso de combater o roubo de cargas e, para isso, entende a necessidade de ações públicas para coibir atividades econômicas que se beneficiam com o comércio criminoso. O deputado salienta a importância de conscientizar o comerciante e consumidor sobre a origem dos produtos comercializados.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO