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Matérias avançam, em Plenário, após sessões ordinária e extra

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Os trabalhos plenários da semana foram encerrados nesta quinta-feira, 23, com a aprovação de nove matérias. Dessas, três são oriundas da Governadoria do Estado e seis são assinadas por parlamentares da Casa. Para esgotar a pauta de deliberações, foram necessárias duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. 

Ambas as sessões estiveram sob o comando do deputado Henrique Arantes (MDB), no exercício da presidência. Ao encerrar a extra, ele deixou convocada outra ordinária para a próxima segunda-feira, 27, em horário regimental, às 15 horas. Os encontros seguem sendo realizados em formato híbrido e conduzidos de dentro do plenário Iris Rezende, localizado no Palácio Maguito Vilela.

Na sessão ordinária, oito proposituras receberam o aval do Plenário. Também foi aprovado um requerimento de convocação do secretário estadual de Esportes, Henderson de Paula Rodrigues, para prestar esclarecimentos aos deputados do Legislativo goiano. Já sessão extraordinária, os deputados aprovaram, em primeira votação, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei nº 10191/22, da Governadoria, que promove alterações no regime previdenciário de Goiás.

A matéria sugere mudanças na Lei Complementar nº 66/2009, a qual institui a Goiás Previdência (GoiasPrev), e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161/2020, responsável por estabelecer o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). A GoiasPrev é gestora do RPPS e do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) no estado.

A matéria, oriunda do Executivo, propõe uma série de novidades, entre elas, possibilitar à autarquia previdenciária estadual a concessão de empréstimos consignados aos segurados do RPPS. Nesse caso, deverão ser observadas as diretrizes específicas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Outra alteração sugerida é o aumento de 1,1% para 1,5%, da taxa de administração incidente sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores e militares ativos vinculados ao RPPS-GO e ao SPSM-GO. A cobrança visa custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao seu funcionamento, inclusive à conservação do patrimônio.

Tendo em vista a contratação de plataforma digital para acesso aos dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), que capta e trata dados dos registros civis do Brasil, o texto em questão também revoga o dispositivo da Lei Complementar nº 161/2020, que obriga pensionistas a comparecerem presencialmente em cartórios para buscarem segunda via de certidões para comprovar manutenção de estado civil e a condição de dependentes previdenciários.

Além disso, a matéria também prevê mudança nas denominações do Conselho Estadual de Previdência e do Conselho Fiscal, os quais passam a se chamar Conselho Deliberativo da GoiasPrev (CDG) e Conselho Fiscal da GoiasPrev (CFG). 

Sessão ordinária

Mais cedo, com 19 votos favoráveis e quatro contra, o Plenário aprovou o requerimento de n° 669/22, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB) que pede autorização ao Poder Legislativo para convocar, em processo de urgência, o secretário estadual de Esportes, Henderson de Paula Rodrigues, a comparecer à reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na próxima terça-feira, 28, às 14 horas.

 O objetivo é que o chefe da pasta possa prestar esclarecimentos sobre o quantitativo, destinação e distribuição de materiais de esporte adquiridos pela Secretaria de Esportes e Lazer.

Agência Goiana de Regulação

Na apreciação da Ordem do Dia foi aprovado, em votação única, a matéria de nº 10132/22, que revoga um decreto legislativo encaminhado, anteriormente, e indica novo nome para ocupar o cargo do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Como explica o Executivo estadual, Néli Cárita Máximo Figueiredo, aprovada para ocupar o cargo em comissão de Conselheira da AGR, apresentou sua desistência do cargo, alegando incompatibilidade com o exercício da advocacia.

Por essa razão, a Governadoria encaminhou à Casa, o nome de Wagner Oliveira Gomes para exercer o cargo em comissão.

Imóvel em Bom Jesus

A propositura de nº 10233/22, de autoria do Governo, foi aprovada, em segunda votação, com 20 votos favoráveis e uma abstenção. A matéria autoriza o Executivo estadual a alienar, mediante doação onerosa, imóvel ao município de Bom Jesus de Goiás

Segundo o teor da matéria, o imóvel está avaliado em R$ 140.229,92, conforme o Laudo de Avaliação para Doação da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai), da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

Na justificativa da proposição, o Executivo explica que o imóvel se destinará para reforma, adequação e ampliação ao Centro de Atendimento à covid-19 e à estrutura administrativa do Programa Melhor em Casa. E frisa que a doação será realizada com cláusula de inalienabilidade e de reversão do imóvel ao doador no caso de descumprimento dos encargos especificados na lei.

Diploma em braile

O Plenário também aprovou, em segunda votação, por 21 votos a favor e nenhum contra, o projeto de nº 5382/19, de autoria do deputado Talles Barreto (UB). A proposição visa garantir aos alunos com deficiência visual a obtenção de diploma expedido em braile, quando da conclusão do ensino médio, ensino superior, especializações, mestrados e doutorados, em instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, do estado de Goiás.

A matéria recebeu o apensamento dos projetos nº 1373/20, de Henrique Arantes (MDB); nº 1826/20, de Gustavo Sebba (PSDB); nº 4653/21, de Antônio Gomide (PT); e o nº 6517/21, de Bruno Peixoto (UB).

De acordo com a proposta, o diploma em braile será disponibilizado para as pessoas com deficiência visual, por todas as instituições de ensino do estado de Goiás (públicas e privadas), sem custo adicional, e sua emissão respeitará os mesmos prazos e procedimentos para registro que o diploma regular, devendo inclusive conter todos os dados obrigatórios previstos na legislação vigente.

“Essa proposição pretende promover a integração e inclusão de pessoas com deficiência, colaborando de maneira efetiva para que seus direitos a educação e inclusão sejam assegurados e respeitados, além de incentivar seu desenvolvimento escolar e reduzir as limitações e barreiras que a deficiência por vezes impõe, estabelecendo com isso condições de maior igualdade social”, explica Talles Barreto, na justificativa da matéria.

Caminho de Cora

Com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou, em segunda votação, a propositura de nº 4699/20, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB). A matéria recebeu o apensamento do projeto de nº 7517/21, assinado por Bruno Peixoto (UB), e visa instituir a Política Estadual de Incentivo à Caminhada e ao Cicloturismo no “Caminho de Cora Coralina”.

Segundo o deputado Bruno Peixoto, “inaugurado em 2013, o Caminho de Cora Coralina é uma rota de ecoturismo que homenageia a escritora goiana; e foi inspirado no Caminho de Santiago, na Espanha. Em Goiás, o caminho mistura a história e a beleza da região do interior, com destaques para gastronomia, natureza e cultura. O Caminho de Cora Coralina é uma trilha de longo curso, com aproximadamente 300 quilômetros de extensão, que cruza cidades históricas, povoados e fazendas, passando por vários locais com belezas naturais que atraem para a rota turística caminhantes e ciclistas”, coloca o parlamentar, ao justificar a sua iniciativa.

Já a propositura de Adailton coloca que é uma modalidade de viagem turística em que se utiliza a bicicleta não só como meio de transporte, mas como uma parceira de viagem. “O cicloturista diferencia-se do turista comum, pois seu objetivo não é simplesmente chegar ao destino final, mas aproveitar o caminho que geralmente percorre em estradas rurais e secundárias com muitos atrativos naturais e culturais”.

Turismo rural

O Plenário aprovou, em primeira votação, por 21 votos favoráveis e nenhum contrário o projeto de nº 7020/21, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB). A matéria altera a Lei n° 16.478, de 10 de fevereiro de 2009, que institui a política estadual de desenvolvimento de turismo rural. O objetivo é apoiar a iniciativa de agricultores e empreendedores familiares e os demais empreendedores rurais que prestam serviços turísticos que auxiliam na atividade rural.

De acordo com a justificativa da propositura, o turismo rural tem um grande potencial no estado de Goiás e reconhecê-lo como segunda atividade é importante para o desenvolvimento regional. Ele cita a Organização Mundial do Turismo, segundo a qual, pelo menos 3% de todos os turistas do mundo orientam suas viagens para o meio rural.

“A atividade turística no meio rural brasileiro é um negócio que não só valoriza e preserva a cultura, a história e o meio ambiente, mas também amplia a economia regional, gera novas oportunidades de trabalho. E, ainda: agrega valor ao produto primário devido a experiências vivenciadas pelos turistas no campo, oportunizando o contato direto com o processo de produção agrícola e também a volta às origens no campo”, frisa o propositor.

Honraria à médicos

Por 22 votos a favor e nenhum contra, o Plenário aprovou, em segunda e definitiva votação, o projeto 1994/22do deputado do Tião Caroço (UB). A matéria altera a Resolução nº 1.627, de 19 de outubro de 2017, que institui a Comenda Nabyh Salum para homenagear os médicos de Goiás. O projeto acrescenta a Associação dos Médicos Servidores Públicos do Estado de Goiás para que a entidade também tenha oportunidade de indicar condecorados com a medalha.

Anfiteatro da nova sede

Com 21 votos favoráveis e nenhum contra, o Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto de lei nº  965/22, do ex-deputado Humberto Aidar (MDB) e outros, que denomina Carlos Vieira o anfiteatro do Palácio Maguito Vilela, nova sede da Assembleia Legislativa de Goiás.

Trata-se de uma homenagem ao líder do setor agropecuário em Goiás, pai do presidente desta Casa, deputado Lissauer Vieira (PSD). Carlos Vieira nasceu em 1940, em Ijuí (RS).

Título de Cidadania

O Plenário aprovou, em primeira fase, a matéria de nº 1943/22, que visa a concessão do Título de Cidadania Goiana ao mineiro Paulo Gonçalves Borges Júnior, natural de Uberlândia. O propositor é o deputado Max Menezes (PSD).  

De acordo com informações do parlamentar, o engenheiro civil e teólogo, junto com um grupo de amigos, deu início ao que se tornaria o Ministério Sal da Terra. Sua vocação ministerial se fundamenta em três pilares principais: unidade da igreja, formação e emancipação de jovens líderes, além da transformação social. Em 2003, mudou-se para Goiânia, onde reside até hoje, e é um dos pastores da Congregação Sal da Terra Alpha. “Desde que assumiu essa missão, tem contribuído para a disseminação do Evangelho, direção da igreja, e apresentado um trabalho em prol da sociedade”, ressaltou Menezes, na justificativa da matéria. 

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Jeferson Rodrigues quer alterar lei para que pagamento via Pix seja aceito em pedágios

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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.

A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: “São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio”.

Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. “Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, afirmou.

Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. “Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, disse ainda.

Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. “Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.”.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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