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Matéria que promove alterações na organização do TCM é aprovada em 1ª votação

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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, com 20 votos favoráveis e dois contrários, o projeto de lei nº 8778/21, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). A deliberação da matéria foi durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta quinta-feira, 25. A proposição precisa ser aprovada em mais uma fase de votação para que esteja apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). 

A propositura visa alterar as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento técnico do órgão, sem acarretar despesas de pessoal ou impacto orçamentário financeiro.

Além disso, a matéria pretende extinguir alguns cargos que, segundo a própria instituição, não estão ocupados devido a aposentadoria de servidores ou falta de interesse do órgão em abrir concurso para preencher as vagas. A proposição também prevê gratificações segundo os moldes da Lei Estadual nº 17.962, de 7 de janeiro de 2013. 

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Alego debate PEC que trata de benefícios de previdência complementar

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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou debate sobre Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – projeto de lei nº 8994/21 –, da Governadoria do Estado. O objetivo é o de autorizar, essencialmente, os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o estado de Goiás seja patrocinador.

Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (DEM) coloca que a proposta advém de recomendação do Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pelo Grupo Técnico-Institucional (GTI), em tramitação na Secretaria de Estado da Casa Civil. O GTI foi instituído pelo Decreto estadual nº 9.752, de 30 de novembro de 2020, com o objetivo de colaborar para a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) nos municípios do estado de Goiás, em atenção ao § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

“Ressaltou-se a necessidade dos municípios goianos instituírem o RPC, sob pena de ficarem impossibilitados de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. A possível ocorrência disso implicaria a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998”, frisa o chefe do Executivo.

E acrescenta: “A finalidade de elaboração dessa PEC foi assim sintetizada pelo GTI: (…) a fim de dar fundamento legal para que o Estado e municípios goianos possam caminhar juntos para aderirem ao mesmo plano de benefícios e possibilitar que seja administrado pela mesma entidade de previdência complementar. A PEC visa dar celeridade ao procedimento e reduzir custos”.  

Caiado segue em sua justificativa: “Importa registrar que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, o Estado de Goiás pode aderir a plano de benefícios de outra entidade de previdência complementar. Em decorrência disso, a PEC prevê que os municípios goianos ficam autorizados a firmar convênio de adesão com a entidade de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e a ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente. Nessa hipótese, os municípios estariam dispensados dos procedimentos necessários à escolha de sua própria instituição. Também consta da proposta que a extinção do convênio de adesão pelo município deverá ser precedida do processo seletivo para eleição de outra entidade”.

Ressalta que: “Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) indicou a viabilidade jurídica da proposição, que acrescenta os §§ 22 a 24 ao art. 97 da Constituição estadual, para a concentração da temática previdenciária nesse artigo. Isso foi validado pela Comissão para Elaboração de Anteprojeto de Lei do Grupo de Trabalho de Previdência Complementar dos Municípios, e pelo Presidente da Goiás Previdência”.

O governador frisa ainda: “A PGE ressaltou que a eleição de entidade de previdência complementar por parte de qualquer ente público, inclusive pelo Estado de Goiás, deve atender, no mínimo, aos seguintes critérios: regularidade jurídica, capacitação técnica, condições econômicas da proposta e o plano de benefícios apresentado. Por isso, a PGE defendeu a importância do conteúdo normativo que estabelece expressamente as condições que devem ser atendidas também para a escolha, no âmbito estadual, da entidade de previdência complementar referida no § 15 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás”.

O chefe do Executivo diz, ainda, que a PGE observou que as Constituições Federal e Estadual atribuíram aos entes federados, inclusive aos municípios, a competência para a instituição da previdência complementar de seus servidores. Segundo a PGE, os municípios têm autonomia para definir como implantarão seus RPCs, de acordo com as respectivas peculiaridades e necessidades, mediante as opções da legislação: i) a fundação de entidade de previdência complementar; ii) a adesão a plano de benefícios em execução em entidade já existente; ou iii) a instituição de novo plano de benefícios em entidade já existente.

“Dessa forma, a PGE assinalou a conveniência e a oportunidade do encaminhamento da PEC a essa Casa Legislativa, porque proporciona maior segurança jurídica aos municípios que optarem por aderir ao plano de benefícios da entidade escolhida pelo Estado de Goiás. Além disso, seriam alcançados ganho em celeridade e redução de custos, conforme sustentado no Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pelo GTI”, coloca Ronaldo Caiado.

E conclui: “A Secretaria de Estado da Economia manifestou sua anuência à proposta, nos termos do Despacho nº 1.489/2021/GAB. Em complemento, ela concordou com a possibilidade de conduzir o processo seletivo da entidade de previdência complementar para gerir o plano de benefícios dos servidores estaduais, devido à possibilidade de delegação pelo Governador do Estado dessa competência atestada pela PGE”.

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