Política

Maior efetivo no Corpo de Bombeiros é aprovado em definitivo

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Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniram na tarde desta quarta-feira, 18, para mais uma sessão ordinária. Durante o encontro, foram apreciadas sete matérias, sendo cinco de iniciativa parlamentar e duas encaminhadas pelo Poder Executivo.

No início da sessão, os deputados Delegada Adriana Accorsi (PT), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Tales Barreto (UB), Antônio Gomide (PT) e Charles Bento (MDB) apresentaram projetos de lei e requerimentos à Mesa Diretora.

Em seguida, Delegada Adriana Accorsi, Jeferson Rodrigues, Thiago Albernaz (MDB), Lêda Borges (PSDB) e Bruno Peixoto (UB) ocuparam a tribuna para discursar no momento do Pequeno Expediente.

Como destaque do dia, foi aprovada em definitivo, por unanimidade e com 27 votos, a reestruturação dos quadros de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM). A proposta da Governadoria, protocolada sob o nº 2163/22, altera duas leis: a de nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e a de nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás”.  

“O objetivo, com a reestruturação dos quadros de pessoal do CBM, é dar continuidade ao processo de crescimento e de desenvolvimento da organização e ao preenchimento dos cargos disponíveis por bombeiros militares”, argumenta o governador. Com a medida, o efetivo será ampliado de 4.988 para 5.609 cargos. Oficiais do CBM estiveram presentes na galeria do Plenário Iris Resende para acompanhar a votação e comemoraram o resultado final positivo.

Com apreciação em fase única, a indicação da professora Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade para compor o Conselho Estadual de Educação (nº 2077/22) recebeu aval dos parlamentares. A apresentação do tema à Alego e deliberação dos legisladores para o nome indicado é obrigatória, conforme estabelecido pelo artigo 12 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e o artigo 59 do decreto nº 9.533, de 9 de outubro de 2019.

Iniciativa parlamentar

Ao ser colocada em pauta, a proibição, destinada às concessionárias de serviço público de energia, água e gás, de interromper o fornecimento do serviço às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado, foi emendada pelo deputado Humberto Teófilo (Patriota). Com isso, a iniciativa de 2875/19 deverá ser analisada outra vez pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para só então voltar ao plenário.

Foram aprovadas também declarações de utilidade pública de diferentes instituições em Goiás. Em primeira apreciação, o Instituto Fábrica de Campeões, com sede em Águas Lindas de Goiás – GO (processo nº 8552/22, de Chico KGL (UB). Já em segunda e última, a Associação Indígena Ijylyhina do Vale do Araguaia (ASIVA), de Aragarças – GO (processo nº 1614/22, da Delegada Adriana Accorsi), e o Templo Ejano do Amanhecer, em Goiânia – GO (processo nº 1700/22, do deputado Bruno Peixoto).

Durante o encontro, foi colocada em discussão e acolhida pelo Plenário a transferência da sessão ordinária de quinta-feira, 19, para às 10 h da manhã.

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Jeferson Rodrigues quer alterar lei para que pagamento via Pix seja aceito em pedágios

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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.

A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: “São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio”.

Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. “Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, afirmou.

Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. “Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, disse ainda.

Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. “Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.”.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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