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Lei sancionada cria regras de proteção para entregadores de aplicativo

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei (PL) que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. 

Segundo a proposição legislativa, a empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.

O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. Na hipótese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização deverá ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente.

Outra exigência da nova lei é que, uma vez diagnosticado com covid-19, o entregador deverá receber uma assistência financeira por parte da empresa de aplicativo durante o período inicial de 15 dias. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais dois períodos sucessivos de 15 dias, mediante apresentação de exame RT-PCR ou laudo médico que constate a persistência da doença. O valor a ser pago deve corresponder à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. 

No quesito prevenção, a lei prevê que a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador itens como máscaras, álcool em gel ou outro material higienizante para a proteção pessoal durante o trabalho. Isso poderá ocorrer por meio de repasse ou reembolso de despesas.

Pelo descumprimento das regras, a nova lei estabelece punições que vão de advertência até o pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infração cometida, em caso de reincidência.

Veto

Um dos pontos incluídos no texto aprovado pelo Congresso Nacional previa que empresa de aplicativo poderia fornecer alimentação ao entregador por intermédio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei 6.321/1976. Essa lei permite às empresas deduzirem do imposto de renda o dobro das despesas com alimentação do trabalhador. Este trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente da República. A justificativa é que a medida acarretaria renúncia de receita sem acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Geral

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WhatsApp lança recursos premium para atrair empresas

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O WhatsApp anunciou o lançamento de novas bibliotecas de funcionalidades, conhecidas como APIs, baseadas em serviços de nuvem – quando o processamento dos aplicativos é feito em tempo real por servidores e enviado via internet para o usuário – com foco específico no uso empresarial do aplicativo. A novidade foi apresentada pelo presidente-executivo da Meta, antiga Facebook e dona do WhatsApp, Mark Zuckerberg.

A rede social de troca de mensagens instantâneas tem atraído cada vez mais usuários corporativos, e tem lançado diversas atualizações que visam aprimorar a relação entre clientes e empresas, como a possibilidade de transferir dinheiro dentro da própria plataforma.

Zuckerberg disse que a oferta significa que “qualquer empresa ou desenvolvedor pode acessar facilmente nosso serviço, projetar diretamente no WhatsApp para personalizar sua experiência e acelerar o tempo de resposta aos clientes usando nosso seguro WhatsApp Cloud API hospedada pela Meta.”

A Meta, que comprou o WhatsApp por 19 bilhões de dólares em 2014, disse que as empresas não poderão enviar mensagens para as pessoas no WhatsApp, exceto se elas pedirem para ser contatadas.

*Com informações da agência internacional de notícias Reuters.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Fonte: EBC Geral

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