Política

Jeferson Rodrigues quer alterar lei para que pagamento via Pix seja aceito em pedágios

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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.

A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: “São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio”.

Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. “Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, afirmou.

Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. “Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, disse ainda.

Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. “Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.”.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Proibição do corte de energia elétrica em finais de semana e feriados recebe veto do Executivo

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O Governo do Estado vetou na integralidade o autógrafo de lei que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. O veto, que leva o número 10324/22, recaiu sobre propositura de autoria do deputado Humberto Teófilo (Patriota).

O governador Ronaldo Caiado (UB) informou, em sua justificativa, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretária-Geral da Governadoria, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos recomendaram a rejeição ao autógrafo. Todos os órgãos apontaram vício formal orgânico, já que a competência para legislar sobre energia elétrica é da União.

 A PGE esclareceu que, nos termos do inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, a definição das regras de suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica tratam do tema energia, que é reservado à esfera legislativa da União. Em complemento a essa previsão, o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal atribui ao poder público federal, com exclusividade, a competência material para a exploração dos serviços de energia elétrica.

 “Assim, a União possui competência total sobre essa matéria. Aos estados, nesse cenário, restaria apenas a atuação legislativa na hipótese de autorização por Lei Complementar federal, conforme está estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal. Essa autorização não existe até o presente momento, o que inviabiliza a sanção à propositura”, observou.

O veto do chefe do Poder Executivo passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e seu parecer será deliberado em votação única e secreta pelo Plenário da Casa de Leis.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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