Política

Executivo veta proposta que reconhece o risco da atividade de atirador desportivo

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Está em tramitação na Casa de Leis goiana a proposta nº 1746/22, de autoria da Governadoria, que veta o autógrafo de lei nº 46, de 23 de março de 2022, que reconhece o risco da atividade de atirador desportivo. A proposta é oriunda do processo nº 5415/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL).O veto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuída ao relator, deputado  Humberto Teófilo (Patriota).

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) evidenciou que a matéria é de competência privativa da União. “Compete a ela, segundo prescreve o inciso VI do art. 21 da Constituição Federal, autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. Além disso, nos termos do inciso XXI do art. 22, é da competência também da União legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”, afirma o órgão. 

A PGE observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a competência privativa da União para “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”, também engloba outros aspectos inerentes ao material bélico, como sua circulação em território nacional. 

Para o STF, as regulamentações relativas ao registro e ao porte de arma são da mesma competência por ter direta relação com a autorização e a fiscalização da produção e do comércio de material bélico, não apenas por se tratar de matéria penal, cuja competência também é privativa.

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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