Política
Executivo veta matéria que trata de fornecimento de documentação por parte dos planos de saúde
O Executivo estadual veta integralmente autógrafo de nº 82, de 2022, o qual visa alterar a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da operadora de plano de assistência à saúde fornecer aos consumidores a documentação que especifica.
Ao expor as razões do veto, no texto do processo nº 2251/22, o governador Ronaldo Ciado (UB) assinala a recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), via Despacho nº 512/2022/GAB, constituinte do Processo nº 202200013000858, em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil. Na recomendação, a PGE evidenciou que a matéria é de competência privativa da União, por se tratar de legislação sobre direito civil e seguros, segundo os incisos I e VII do art. 22 da Constituição Federal.
Também há reconhecimento de inconstitucionalidade, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), de leis estaduais as quais a pretexto de regulamentar o direito do consumidor, avançam sobre o campo da disciplina da contratação de serviços conhecidos como planos de saúde, conforme observou a Procuradoria-Geral.
A procuradoria destacou, ainda, que ao analisar uma lei do estado do Rio de Janeiro de teor semelhante ao da Lei nº 15.569, de 2006, a Suprema Corte proferiu decisão com a seguinte ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Além de assinalar ser privativa da União, a competência para legislar sobre planos de saúde. Ainda segundo a PGE, o Estado de Goiás carece de competência para inovar na ordem jurídica sobre essa matéria.
O texto foi publicado pela Diretoria Parlamentar e encaminhada à Secretaria de Apoio ao Legislativo para seguir tramitação.
Geral
Aprovação de Caiado bate recorde e chega a 86%, diz pesquisa Genial/Quest
Pesquisa divulgada nesta quinta-feira (11/04) revela que avaliação positiva se estende a áreas como segurança pública e educação; foram ouvidas 1.127 pessoas entre os dias 4 e 7 de abril
O governador de Goiás Ronaldo Caiado tem 86% de aprovação dos goianos, de acordo com a pesquisa Genial/Quest, divulgada nesta quinta-feira (11/04). Apenas 12% dos entrevistados disseram desaprovar a gestão e 2% não souberam opinar ou não responderam.
Na avaliação por área de atuação, o destaque é para a segurança pública, onde o governo Caiado alcança 69% de aprovação. Na educação, o governador tem 67% de menções positivas. No indicador geração de emprego e renda, a avaliação positiva é de 62%.
A pesquisa encomendada pela Genial Investimentos ouviu 1.127 eleitores em Goiás de 04 a 07 de abril. A margem de erro é de 2,9 pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança da pesquisa é de 95%.
Pesquisas
O resultado da Genial/Quaest confirma avaliações divulgadas por outros três institutos no final de 2023. A Paraná Pesquisas apontou uma aprovação de 81,4%, em sondagem realizada entre 6 e 10 de dezembro. A pesquisa foi divulgada primeiro pela Revista Veja.
Contratada pela Record TV Goiás e divulgada no dia 20 de dezembro, pesquisa do instituto Real Time Big Data revelou Caiado com aprovação ainda maior: 83%.
Já levantamento do instituto goiano Serpes apontou aprovação de 77,8%. A sondagem foi contratada pela Associação Pró-desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial) e divulgada pelo jornal O Popular no dia 23 de dezembro.
Fotos: Secom / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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