Política

Executivo veta emenda que visa ajuda de custo a profissionais da Segurança Pública

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa está analisando o veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 90, de 13 de abril de 2022. A matéria se encontra protocolada na Casa sob o nº 2250/22 e está sob relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD).

Recentemente, a Alego aprovou alterações na Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, a qual versa sobre a ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (SSP-GO). Na prática, as mudanças aprovadas estendem aos servidores do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás a indenização pelo serviço extraordinário e autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.568.000,00 para o custeio da despesa decorrente disso.

No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) verificou que o então projeto de lei encaminhado pelo Governo ao Legislativo goiano obteve emenda parlamentar para acrescer o § 3º à nova redação. O parágrafo em questão tem o intuito de possibilitar o pagamento da parcela indenizatória em questão aos militares estaduais, independentemente de quadro, com formação e habilitação técnica na área de Saúde, quando exercerem essas atividades nas corporações militares, fora de suas escalas normais de trabalho. 

Na justificativa do veto, a PGE aponta que a emenda parlamentar que objetivava ampliar mais ainda o rol de beneficiários da AC4 extravasa a intenção do Executivo, de extensão da benesse apenas aos servidores do sistema socioeducativo, do que resulta a sua inconstitucionalidade formal. A PGE frisou, ainda, que a medida implica em aumento de gasto público não contemplado, inicialmente, inclusive, porque não há demonstração da estimativa de despesa e da respectiva fonte de custeio. Por sua vez, o Secretaria de Estado da Segurança Pública se manifestou em concordância com a recomendação da PGE pelo veto ao dispositivo em questão.

Já a Secretaria de Estado da Administração (Sead) ressaltou que o consequente acréscimo extrapolaria a previsão de gastos, anteriormente realizada pela pasta e validada pela Secretaria de Estado da Economia. A Sead argumenta, ainda, que a redação da proposta não delimita o quadro de servidores, o que impossibilita a apuração dos reflexos orçamentários e financeiros do dispositivo decorrente da mencionada emenda. 

Por fim, a pasta da Economia observou que o parágrafo sugerido não está de acordo com a previsão exigida no artigo 41 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT), que obriga a previsão da despesa com pessoal estar de acordo com o Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

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Jeferson Rodrigues quer alterar lei para que pagamento via Pix seja aceito em pedágios

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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.

A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: “São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio”.

Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. “Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, afirmou.

Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. “Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, disse ainda.

Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. “Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.”.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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