Política

Executivo veta emenda que visa ajuda de custo a profissionais da Segurança Pública

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa está analisando o veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 90, de 13 de abril de 2022. A matéria se encontra protocolada na Casa sob o nº 2250/22 e está sob relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD).

Recentemente, a Alego aprovou alterações na Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, a qual versa sobre a ajuda de custo no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (SSP-GO). Na prática, as mudanças aprovadas estendem aos servidores do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás a indenização pelo serviço extraordinário e autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.568.000,00 para o custeio da despesa decorrente disso.

No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) verificou que o então projeto de lei encaminhado pelo Governo ao Legislativo goiano obteve emenda parlamentar para acrescer o § 3º à nova redação. O parágrafo em questão tem o intuito de possibilitar o pagamento da parcela indenizatória em questão aos militares estaduais, independentemente de quadro, com formação e habilitação técnica na área de Saúde, quando exercerem essas atividades nas corporações militares, fora de suas escalas normais de trabalho. 

Na justificativa do veto, a PGE aponta que a emenda parlamentar que objetivava ampliar mais ainda o rol de beneficiários da AC4 extravasa a intenção do Executivo, de extensão da benesse apenas aos servidores do sistema socioeducativo, do que resulta a sua inconstitucionalidade formal. A PGE frisou, ainda, que a medida implica em aumento de gasto público não contemplado, inicialmente, inclusive, porque não há demonstração da estimativa de despesa e da respectiva fonte de custeio. Por sua vez, o Secretaria de Estado da Segurança Pública se manifestou em concordância com a recomendação da PGE pelo veto ao dispositivo em questão.

Já a Secretaria de Estado da Administração (Sead) ressaltou que o consequente acréscimo extrapolaria a previsão de gastos, anteriormente realizada pela pasta e validada pela Secretaria de Estado da Economia. A Sead argumenta, ainda, que a redação da proposta não delimita o quadro de servidores, o que impossibilita a apuração dos reflexos orçamentários e financeiros do dispositivo decorrente da mencionada emenda. 

Por fim, a pasta da Economia observou que o parágrafo sugerido não está de acordo com a previsão exigida no artigo 41 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT), que obriga a previsão da despesa com pessoal estar de acordo com o Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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