Política

Emenda Constitucional que revisa Novo Regime Fiscal e adequa à legislação federal é promulgada pela Assembleia Legislativa

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Foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), a Emenda Constitucional nº 70 (originalmente processo nº 8170/21), que ficou conhecida popularmente como PEC do ICMS (quando ainda era uma Proposta de Emenda).

A matéria visa, unicamente, redistribuir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios goianos.

O texto da PEC altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás, de forma a adequá-lo à nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 (Lei do Fundeb). A matéria abre espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.

A matéria foi aprovada, em segundo turno, pelo Plenário, no dia 7 de dezembro. Durante sua tramitação, ocorreram muitos debates. 

O deputado Henrique Arantes (MDB) foi o primeiro a se manifestar, durante a última votação da matéria, apresentando seu voto favorável. O parlamentar defendeu a necessidade de aprovação da matéria e enalteceu melhorias alcançadas após negociações encabeçadas por ele e alguns outros colegas da Casa. “A culpa dessa PEC não é nossa, mas sim do Congresso Nacional, que está nos obrigando. Por isso, a melhor proposta é essa”, disse.

O parlamentar deu o exemplo de Goiânia, que, segundo ele, passará a perder, por ano, por volta de apenas R$ 20 milhões, em vez dos R$ 136 milhões previstos no texto original, a serem retirados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Foi a forma encontrada de perder menos e salvar nossas grandes cidades. Os outros estados já estão copiando nossa PEC. Agradeço os colegas que fizeram parte dessa articulação”, defendeu Henrique Arantes.

Já o deputado Antônio Gomide foi um dos que fez uso da tribuna para se posicionar contra a PEC. O parlamentar questionou a falta de clareza nas regras que regulamentam a matéria e frisou que, em sua perspectiva, existe nessa PEC um potencial lesivo para alguns municípios do estado. 

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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