As comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação se reuniram na tarde desta segunda-feira, 20, para deliberar projetos de lei emendados em Plenário e propostas do Poder Executivo que começam a tramitar na Alego. 

A CCJ colocou em votação o projeto de lei da Governadoria do Estado de Goiás, que altera a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, A propositura atualiza taxas de serviços estaduais correspondentes aos atos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) e tramita sob n° 8509/21.

Após ter sido emendada em plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), o texto precisou retornar à Comissão onde recebeu parecer pela rejeição. O relator foi o deputado Wilde Cambão (PSD). Diante do parecer, o deputado autor da emenda solicitou vista do processo prejudicando a votação do relatório no colegiado.

Comissão Mista

Deputados da oposição decidiram conjuntamente abrir mão do pedido de vista ao projeto de Lei n° 9471/21 que altera a Lei Complementar 161, de dezembro de 2020, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social de Goiás.

A decisão foi tomada após o líder do governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitar aos colegas que permitissem o avanço da matéria indispensável para aplicação de uma definição já tomada pelo Legislativo anteriormente. 

“Esse projeto trata da regulamentação do que já aprovamos aqui. Nós precisamos dessa complementação para que possamos aplicar o teto. Estamos apenas regulamentando a aplicação para que os servidores sejam beneficiados, nada mais do que isso. Se não tivermos essa lei complementar aprovada, não teremos condição de aplicá-la em Janeiro. Gostaria de pedir a todos que não peçam vista ao projeto”, disse. 

Diante da solicitação, os deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (Sem partido) e Paulo Cesar Martins (MDB) retiraram seus pedidos de vista e a matéria, enfim, pôde prosperar e o relatório favorável ao texto, assinado pelo deputado Francisco Oliveira (DEM), terminou aprovado, com o voto contrário de Adriana Accorsi.

O processo nº 9445/21, do Poder Executivo, recebeu parecer favorável do relator Francisco Oliveira (PSDB), que foi acatado pelo colegiado com os votos contrários dos deputados Karlos Cabral, Delegada Adriana Accorsi e Delegado Eduardo Prado. A matéria propõe alteração na Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, com o intuito de autorizar a renegociação dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados”. O Governo estadual quer, por meio dessa iniciativa, conferir maior segurança jurídica ao pagamento de despesas com grandes credores de Goiás.

A propositura frisa que a renegociação se dará por adesão, na qual os credores assumirão concordar com o desconto e o eventual parcelamento sobre o valor original da dívida do Estado. E que também poderá ocorrer a compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa e os Restos a Pagar Processados, ressalvados os de natureza tributária.

O texto que está sendo analisado pela Assembleia Legislativa também frisa que as dívidas com valor original superior a um milhão de reais poderão ser parceladas por prazo a ser acordado no ato da renegociação. “No caso das dívidas pagas à vista e as parceladas em prazo inferior a 12 meses, os pagamentos serão solicitados pelos respectivos órgãos, por meio do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro (CMDF)”, diz a redação da matéria.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 9470/21 – Governadoria – Revoga a Lei nº 20.840, de setembro de 2020, e estabelece o prazo para a medida administrativa especificada. Relatório favorável do deputado Wilde Cambão acolhido com os votos contrários dos deputados Eduardo Prado, Adriana Accorsi, Humberto Teófilo e Major Araújo.

Processo 9446/21 – Governadoria – Altera a lei n° 18.089, de 17 de julho de 2013, que institui o fundo rotativo do comando-geral do corpo de bombeiros militar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais e dá outras providências. Relatório favorável do deputado Francisco Oliveira acolhido por unanimidade.

Concursos públicos

A Comissão Mista ainda aprovou o parecer favorável da Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) sobre a propositura nº 1242/20, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública estadual.

O projeto de lei do deputado Delegado Eduardo Prado (DC) visa alterar a legislação com o objetivo de fazer justiça aos candidatos em concursos públicos, os quais, quando não classificados entre o número de vagas previstas, vêm sendo sistematicamente eliminados dos concursos públicos.