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DESAGRAVO PÚBLICO: OAB promove ato em Goiânia em favor de advogado agredido por policiais

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Nesta quarta-feira (28/7), a OAB-GO promoveu em Goiânia um ato de desagravo público, com participação da OAB Nacional, em repúdio às agressões policiais sofridas pelo advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior.

Na última semana, ao lado da Praça da Bíblia, policiais militares do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro) imobilizaram e atacaram o advogado durante o exercício de sua profissão.

O Conselho Federal da OAB vai ajuizar ação civil pública com pedido de indenização contra o governo de Goiás devido às agressões. Os PMs envolvidos já foram afastados, após atuação da ordem.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, compareceu ao ato, e afirmou que a advocacia jamais se curvará a atos de agressão e desrespeito: “Estou aqui hoje ao lado de tantos outros que cruzaram os céus do Brasil para reconhecer o heroísmo, a coragem e o destemor do colega Orcélio Ferreira. Hoje, Orcélio tem ao seu lado as vozes de 1,3 milhão de advogados e advogadas, como escudo e defesa para que as prerrogativas sejam respeitadas. A OAB age para combater o arbítrio e defender a cidadania e os calores democráticos”, destacou.

Já Alexandre Ogusuku, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, disse que Orcélio é uma inspiração para toda a advocacia: “Hoje somos todos Orcélio. O que aconteceu aqui foi um crime de tortura, praticado por policiais, e contra eles a ordem não medirá esforços no campo penal e no campo civil para resgatar a dignidade do doutor Orcélio e da democracia”.

O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, ressaltou que os casos de abuso de autoridade vêm crescendo em Goiás, e que é necessária uma atuação firme contra a violência policial: “Repudiamos e repugnamos o ataque covarde ao livre exercício da advocacia; repudiamos e repugnamos a violação dos direitos e garantias fundamentais de todo cidadão brasileiro, assegurados pela Constituição Federal de 1988”.

O ato também contou com a presença do procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis; da conselheira do CNMP, Fernanda Marinela; e dos presidentes das seccionais da OAB em Mato Grosso, Leonardo Campos; em Tocantins, Gedeon Pitaluga; no Paraná, Cássio Telles; e no Distrito Federal, Délio Lins e Silva.

Caso não é isolado
Simonetti estendeu os efeitos do desagravo à advogada Patrícia Pereira da Silva, da seccional do Amazonas. Ela também foi vítima de violência policial no último dia 18/7, enquanto exercia sua profissão na 6ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), no bairro da Cidade Nova, em Manaus.

“A OAB, assim como no presente caso do nobre doutor Orcélio Júnior, não irá se omitir diante dessa gravíssima violação às prerrogativas da advocacia, que se soma à violência de gênero que tanto combatemos em nossa sociedade”, ressaltou Simonetti. Na tarde desta quarta-feira, a OAB-AM também promoveu um desagravo público em sua sede na capital amazonense.

Nesta sexta-feira (30/7), haverá outro ato de desagravo, promovido pela OAB-MT em Cuiabá, em favor da advogada Deise Cristina Sanabria Carvalho Alves, também vítima de agressão policial.

Em junho, a OAB-RS também promoveu ato semelhante, mas de forma virtual, em nome do advogado Ismael Santos Schmitt. Ele foi agredido por policiais militares na Cadeia Pública de Porto Alegre, e sua carteira da OAB foi quebrada.

Na última semana, o advogado João Henrique Pinto Farah afirmou ter sofrido abuso de autoridade e truculência policial em Belo Horizonte, após desentendimentos no momento da demissão de duas funcionárias de uma agência de modelos.

Em maio, um delegado de São Paulo deu ordem de prisão ao advogado Eder Canavan, após ele orientar duas clientes, suspeitas de estelionato, a permanecer em silêncio durante um interrogatório.

Já em setembro do último ano, advogados foram agredidos fisicamente na delegacia central da Polícia Civil da Paraíba. O procurador das Prerrogativas da OAB-PB, Igor Guimarães, teve seu telefone celular quebrado, suas calças rasgadas e quase foi preso.

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INTERNET TEM REGRAS: Google deve identificar usuário que fez comentários ofensivos contra um cartório de Goiânia

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A 2ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais de Goiás condenou o Google a fornecer os registros de acesso de um usuário que fez comentários ofensivos sobre um cartório de Goiânia.

O responsável pelo cartório se deparou com comentários ofensivos sobre seu estabelecimento no Google e recorreu à Justiça para que a publicação fosse excluída e o usuário, identificado.

Em defesa do autor, os advogados Arthur Rios Júnior e Carlos Eduardo Brito destacaram que a medida é necessária para desestimular a prática e facilitar a defesa da vítima da conduta ofensiva.

Os advogados enfatizaram que o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Segundo eles, a lei prevê duas categorias de provedores: de conexão e de aplicação. No caso, o Google é considerado provedor de aplicação, cuja função é o fornecimento das funcionalidades (tais como serviços de e-mail, redes sociais, hospedagem de dados, compartilhamento de vídeos e outros) na internet.

Além disso, pautado por decisão do Superior Tribunal de Justiça, os advogados expuseram que o provedor de aplicação deve fornecer meios para que se possa identificar cada usuário, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada.

O magistrado de primeira instância determinou que a empresa forneça os registros de conexão e acesso à aplicação da internet de identificação do usuário, no prazo de dez dias, informando número do IP, porta lógica de origem, horário e data de acesso, sob pena de multa diária de R$ 300. Contudo, o Google recorreu da decisão e alegou impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação referente ao fornecimento da porta lógica de origem.

O relator, desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, reconheceu os argumentos da defesa. “Os provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a ‘porta lógica de origem’, sendo que somente com base nessa informação que as identificações judiciais para fins de quebra de sigilo e interceptação legal continuarão sendo possíveis de serem realizadas de forma unívoca”, pontuou.

Segundo o desembargador, se a empresa possui acesso ao número de IP, igualmente possui acesso à porta lógica e, mais do que isso, surge a responsabilidade legal de disponibilizar os registros requisitados por ordem judicial, como no caso em análise

Assim, a decisão de primeiro grau foi mantida pelo relator, que ainda condenou o Google ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000. “O fornecimento das informações cadastrais exigidas nos autos não fere o direito ao sigilo ou à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, uma vez que é necessária a identificação do responsável de suposto ato ilícito descrito na peça inicial”, afirmou.

5280242-91.2020.8.09.0051

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