A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a segunda semana de votações do mês de agosto com três sessões ordinárias realizadas. Na reunião de terça-feira, 10, em razão dos falecimentos do ex-governador Ary Valadão e de Pedro Vieira dos Santos, pai do deputado Rubens Marques (Pros), não foram apreciadas as matérias constantes da pauta. Já nos demais encontros da semana, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 46 deliberações foram realizadas. 

Como vem ocorrendo há mais de um ano, as sessões ordinárias da Casa estão sendo realizadas de forma híbrida. Para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependências do plenário Getulino Artiaga continua restrito.

Os processos apreciados contemplam iniciativas de deputados, do Executivo e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Três deles foram aprovados em votação definitiva e seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Um desses é o projeto de lei de nº 6536/21, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que visa instituir o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas dos Advogados Goianos. De acordo com a proposta, a data será comemorada, anualmente, em 21 de julho.

Segundo o autor da matéria, o projeto busca relembrar as violentas agressões sofridas pelos advogados no exercício de suas funções, bem como alertar as novas gerações sobre os perigos do abuso de autoridade, intolerância, justiça pelas próprias mãos e o desrespeito aos direitos humanos. 

Outro detalhe trazido pela proposta diz respeito ao atendimento a detento preso definitivo ou provisório em Goiás. O texto garante tal assistência independentemente de agendamento, conforme definido pela legislação federal. E acrescenta, ainda, que em caso de impedimento, o referido atendimento do preso por seu advogado não poderá ultrapassar um prazo superior a 12 horas. 

Em justificativa, o parlamentar relembra o caso do advogado Orcélio Ferreira Silvério, de 32 anos, que foi agredido por um policial militar, no dia 21 de julho deste ano, em Goiânia, ao questionar a abordagem feita por policiais militares.

“Os abusos e excessos contra as prerrogativas dos advogados são inúmeros e cada vez mais frequentes. Como fito de garantir o contraditório e a ampla defesa aos acusados, e o exercício pleno da defesa realizada pelo advogado, que é inviolável nos termos do art. 133 da Constituição Federal, institui-se o dever do servidor público de garantir o agendamento do atendimento de detento preso por seu advogado em prazo inferior a 12 horas após a sua detenção”, explica Aidar. 

Esportes eletrônicos

O Plenário aprovou, também em segunda votação, o projeto de lei nº 1707/19, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), apensado ao de nº 7613/19, assinado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), que regulamenta os denominados e-sports (esportes eletrônicos).

As proposituras de Henrique Arantes e Gustavo Sebba tratam de valorizar e fomentar uma indústria lucrativa na produção e no comércio de hardwares e softwares, bem como na realização de eventos competitivos. Para os parlamentares, é uma contribuição que o estado dá para que mais brasileiros se destaquem nesse mercado. A matéria institui, ainda, 19 de outubro como o Dia Estadual dos Esportes Eletrônicos e do Atleta de Esportes Eletrônicos.

TJ-GO

O último projeto apreciado durante a semana e que seguirá para sanção é de autoria do TJ-GO. Protocolado sob o nº 6025/21, seu texto revoga o artigo 38-B da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que versa sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.

A revogação proposta pelo TJ-GO objetiva a realização de estudos e posterior elaboração de eventuais minutas ou recomendações necessárias. O pleito decorre de sugestões apresentadas pela juíza auxiliar da presidência do TJ-GO, Jussara Cristina Oliveira Louza, para a adoção de medidas que tornem efetiva a cobrança e o recebimento dos créditos provenientes das custas judiciais não quitadas, com o objetivo imediato de conceder o aumento de arrecadação.

Novos processos legislativos

No decorrer da semana, foram protocoladas na Alego 19 novas matérias. Todas elas referentes a projetos de lei ordinária, sendo 16 de iniciativa parlamentar e três assinados pelo governador Ronaldo Caiado. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.

Dentre essas novas propostas, está o projeto de lei nº 6710/21, da Governadoria, que altera a Lei nº 20.028, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa Dinheiro Direto no Câmpus (Procâmpus). O objetivo é atualizar a referenciada lei para adequá-la às mudanças institucionais realizadas pela UEG.

Conforme explica o Executivo na proposta, o Procâmpus, instituído pela Lei nº 20.028, de 2018, busca a descentralização de relevantes atribuições de natureza financeira e administrativa no âmbito da UEG. Essa lei sofreu, porém, posteriormente à sua publicação, os efeitos da Lei Estadual nº 20.748, de 17 de janeiro de 2020, e do Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020, que ocasionaram, respectivamente, alterações em sua estrutura e a aprovação de seu novo estatuto.

Dessa forma, faz-se necessária a atualização da citada lei para criar compatibilização com a reestruturação administrativa aplicada à universidade. “A proposta, ao sanar esse desalinhamento entre a lei do Procâmpus e a atual estrutura da UEG, viabilizará o repasse e o uso de recursos financeiros aos câmpus e às unidades universitárias com maior eficiência, para toda a comunidade acadêmica ser atingida positivamente”, explica o governador Ronaldo Caiado.

Pauta para a próxima semana

Os deputados realizarão a primeira sessão ordinária desta semana nesta terça-feira, 17. Na Ordem do Dia constam 35 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Poderão ser votadas duas indicações da Governadoria de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação e 33 projetos de lei, sendo dois assinados pelo Executivo em votação definitiva e 31 de autoria parlamentar, dos quais, 14 estão em fase final de apreciação e outras 17 proposituras poderão ter apreciados os pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se a proposta nº 6455/21, de autoria da Governadoria, que altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para revogar o § 5º do art. 47, recentemente acrescido pela Lei Complementar nº 164, de 7 de julho de 2021. 

Com a revogação, não será mais exigida a prévia análise e aprovação pela PGE, das minutas de Termos de Acordo de Regime Especial, Termos de Enquadramento e outros instrumentos congêneres, quando exigidos pela legislação tributária para concessão e fruição de benefícios e incentivos fiscais, bem como os respectivos instrumentos aditivos.

O Governo justifica a medida alegando que a adoção do Termo de Acordo é obrigatória em obediência ao princípio da legalidade, do qual o administrador não pode se afastar ou desviar no exercício de sua atividade funcional, não se tratando, portanto, de um contrato ou ajuste de vontades pela livre deliberação dos interesses dos acordantes.

Assim, entende-se que se o contribuinte preencher os requisitos previstos em lei, para obtenção de um benefício ou de incentivo fiscal, terá o direito subjetivo de ser atendido.

Também para definitiva apreciação, a pauta traz o projeto nº 6456/21, através do qual a Governadoria pretende autorizar o repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 274.397,00, à Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho. A entidade é sediada no município de Catalão e voltada ao atendimento integral de idosos em situação de vulnerabilidade social.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 17, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.