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Consulta Pública à minuta de regulação para serviços de limpeza urbana

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A Prefeitura de Goiânia, por meio da Agência de Regulação de Goiânia – AR, apartir desta quinta-feira, 25 de novembro de 2021, abre consulta pública para
que a população tenha acesso, debata e faça suas considerações sobre os termos da minuta de regulação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA
URBANA, GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DEMAIS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, no Município de Goiânia, assim como da minuta do contrato de prestação desses serviços.

Ao disponibilizar a minuta de regulação e a minuta de contrato de prestação dos citados serviços, a Agência de Regulação de Goiânia – AR cumpre o que estabelece a Lei Federal nº 11.445/2007, na perspectiva de que os referidos documentos consubstanciem a contratação para a prestação dos serviços, no Município de Goiânia.

A consulta pública feita no próprio site da Prefeitura de Goiânia, no endereço http://www.goiania.go.gov.br/arg estará disponível até o dia 9 de dezembro de 2021. Enquanto que a audiência pública, para a apresentação das referidas minutas, o debate e o acolhimento de considerações, será realizada no Salão Nobre do Paço Municipal, localizado no 6º andar do prédio da administração municipal, dia 06 de dezembro de 2021 a partir das 9h30min.

Clique aqui para consultar os documentos

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Termina nesta quinta (2), em Aparecida, a inscrição para o aluguel social Pra Ter Onde Morar

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O Governo de Goiás recebe, até a próxima quinta-feira (2/12), inscrições de moradores de Aparecida de Goiânia para o programa Pra Ter Onde Morar – Aluguel Social, que vai custear mensalmente em R$ 350 o aluguel de famílias que se enquadrarem no perfil socioeconômico estabelecido pela Agência Goiana de Habitação (Agehab). O município foi escolhido como projeto-piloto da nova linha do programa habitacional do Estado, que se encontra, no momento, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para segunda e definitiva votação no plenário. 

“Se tem um ponto do qual nós, no Governo de Goiás, não nos distanciamos, nem um minuto, é de cuidar das famílias mais vulneráveis do Estado”, destaca o governador Ronaldo Caiado. “Somos um governo que trabalha pelo social para chegar às pessoas. Esse é nosso objetivo”, completa.

Para dar agilidade aos trâmites administrativos, a Agehab já iniciou o cadastramento de famílias aparecidenses interessadas. Os primeiros contemplados pelo aluguel social receberão seus cartões para uso do benefício durante o Mutirão Iris Rezende, nos dias 11 e 12 de dezembro, em Aparecida de Goiânia, entre os atendimentos da Agehab previstos para o evento. As inscrições dos interessados deverão ser feitas pela internet, no site www.agehab.go.gov.br, ou pessoalmente na sede da agência, em Goiânia, na Rua 18-A, nº 541, Setor Aeroporto.

O programa de aluguel social visa combater o déficit habitacional no Estado, atendendo aos casos mais urgentes que ferem a dignidade dos cidadãos goianos em situação de vulnerabilidade social. Entre os requisitos para pleitear a participação no programa estão possuir inscrição no  Cadastro Único (CadÚnico) no município de Aparecida de Goiânia, ser pessoa e/ou família em vulnerabilidade socioeconômica, ter mais de 18 anos ou ser emancipado, e morar em Aparecida por no mínimo três anos. Alguns grupos são prioritários como idosos, pessoas com deficiência e vítimas de violência doméstica.

Será concedido auxílio financeiro no valor mensal de R$ 350 para famílias sem casa própria que se enquadrarem nos requisitos e que têm dificuldade de arcar com custos do aluguel, por até 18 meses. Caso haja aval da assistência social da Agehab, ao final desse período, ele poderá ser prorrogado para mais 18 meses, conforme a evolução da situação.

A proposta do Governo de Goiás é subsidiar locação de imóveis até que as famílias estejam aptas a receber nova moradia e atender cerca de 30 mil famílias goianas, conforme demanda detectada por meio de inscrições na Agehab.

Segundo o presidente da agência, Pedro Sales, a iniciativa se propõe a resolver uma situação urgente de parte da população que está sem condição imediata de arcar com o aluguel da moradia e vem complementar outras políticas do Governo de Goiás. “É preciso fomentar o desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que cuidamos das pessoas que precisam da mão do Estado. É o que o governador Ronaldo Caiado tem dito incansavelmente”, ressalta Sales.

O presidente lembra que o governador é sensível ao cuidado com as mães que precisam alimentar os filhos pequenos, com a permanência do aluno na escola e com o apoio para a família pagar o aluguel para que as pessoas não fiquem em situação de rua. “Todas essas ações são complementares e cercam as famílias de cuidados em um momento de vulnerabilidade. Queremos que elas melhorem de vida e saiam dessa condição, mas é preciso entender as necessidades urgentes do momento e é isso que o programa Pra Ter Onde Morar vai fazer”, reafirma.

Serviço

Assunto: Governo de Goiás recebe inscrições para aluguel social em Aparecida de Goiânia até 2 de dezembro

Quando: Até quinta-feira, dia 2 de dezembro

Onde: pelo site da Agehab www.agehab.go.gov.br ou pessoalmente na sede da agência – Rua 18-A, n° 541, Setor Aeroporto, Goiânia (GO)

Informações ou dúvidas: (62) 3096-5000 ou pelas redes sociais @agehabgoias (Instagram) ou Agehab Goiás (Facebook)

Fonte: Agência Goiana de Habitação (Agehab)

Fonte: Governo GO

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