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Comissão de Defesa do Direito do Consumidor se reúne nesta quinta-feira, 25, às 13h30

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Os membros da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reúnem nesta quinta-feira, 25. O deputado Amilton Filho (Solidariedade), presidente do colegiado, comandará a reunião híbrida, às 13h30. Constam na pauta 20 processos, dentre eles, três aptos à votação, 15 já distribuídos para os relatores e outros dois a serem distribuídos. Os trabalhos podem ser acompanhados pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Um dos processos que deve ser apreciado é o de nº 4087/21, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que versa sobre a obrigatoriedade de o fornecedor de produtos e serviços manter, em seu banco de dados, a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia contratual ao consumidor. O projeto conta com parecer favorável da relatoria. 

Segundo o texto da matéria, o comerciante terá prazo de 30 dias, a contar da data da solicitação, para disponibilizar tais documentos e, não os apresentando, caberá ao consumidor propor ação judicial por perdas e danos.

“Essa iniciativa visa auxiliar o consumidor que, porventura, tenha perdido tais documentos”, garante Lêda. A parlamentar afirma que, “é comum nos depararmos com esse tipo de situação em que os consumidores  acabaram por ter prejuízos financeiros consideráveis por não conseguirem comprovar que o produto estava dentro do prazo de garantia contratual”, destaca. 

Por fim, a legisladora ressalta que, em detrimento do prejuízo do cliente, “é gerado, com isso, o enriquecimento ilícito por parte dos comerciantes e fornecedores, tendo em vista que o consumidor poderia vir a ter direito a um novo produto ou serviço, visto o vício ou defeito desses”, ressalta.

Contestação digital

A matéria que determina que as concessionárias de serviços públicos possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital também está apta à votação. No texto da propositura de nº 3966/20,  o autor, deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), explica que “o intuito é proporcionar alternativa do não comparecimento do consumidor nas agências dessas concessionárias”, afirma.

Segundo Cruvinel, “a medida vem, também, na mesma direção das políticas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus que estamos vivendo em nosso estado, uma vez que pretende evitar que o consumidor vá até uma agência para realizar a contestação de uma fatura de consumo”, salienta.

Os processos:

Votação

Processo nº 4087/21 – Deputada Lêda Borges – Obriga o fornecedor de produtos e serviços a manter em seu banco de dados a nota fiscal e o termo de garantia do produto ou serviço fornecido pelo prazo de garantia contratual ao consumidor. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela aprovação. 

Processo nº 3966/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Determina que as concessionárias de serviços públicos possibilitem a contestação de faturas de consumo por intermédio de plataforma digital. Relatado pelo deputado Humberto Aidar pela aprovação. 

Processo nº 3828/21 – Deputado Charles Bento – Trata da escolha do dia de vencimento da fatura de energia elétrica por parte do consumidor. Relatoria do deputado Amauri Ribeiro.

Distribuídos (Já com relatores)

Processo nº 4576/19 – Deputado Paulo Trabalho – Proíbe o mecanismo de ligações insistentes (over ou power dialing) pelas empresas com o intuito de cobrança ou outro contato com o consumidor. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1828/20 – Deputado Gustavo Sebba – Trata de proibir a afixação de cartazes, eximindo de responsabilidade os proprietários de estabelecimentos privados por danos, furto e roubos. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2356/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota técnica com informações sobre telas e redes de proteção instaladas. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 2651/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local específico, à disposição do consumidor, placa de identificação. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3492/20 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 1239/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Veda a diferenciação no atendimento médico. Relatoria do deputado Cairo Salim. 

Processo nº 3543/20 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o serviço de abastecimento de veículo ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado. Relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado.  

Processo nº 2841/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Obriga a inserção de link redirecionando ao site eletrônico do Procon. Relatoria do deputado Paulo Trabalho. 

Processo nº 2053/20 – Deputado Gustavo Sebba – Altera a Lei nº 20.734 de 17 de janeiro de 2020. Relatoria do deputado Paulo Cezar Martins. 

Processo nº 3879/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o prazo de envio de documentos de cobranças. Relatoria do deputado Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 4455/20 –  Deputado Virmondes Cruvinel – Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel. Relatoria do deputado Amauri Ribeiro. 

Processo nº 5701/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. Relatoria do deputado Delegado Eduardo Prado. 

Processo nº 3841/21 – Deputado Wagner Neto – Dispõe sobre a emissão de aviso de corte de energia elétrica aos inadimplentes. Relatoria do deputado Coronel Adailton. 

Processo nº 4100/21 – Deputado Amilton Filho – Trata da emissão imediata de boleto de cobrança ou quaisquer outras formas de quitação para pagamento de débitos de veículos em blitz realizadas pelo Departamento de Trânsito de Goáis (Detran-GO). Relatoria do deputado Thiago Albernaz. 

Processo nº 4474/21 – Deputado Wilde Cambão – Proíbe a exposição à venda de objetos perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais. Relatoria do deputado Thiago Albernaz. 

Para distribuição

Processo nº 2816/20 – Deputado Talles Barreto – Institui a prorrogação do prazo para pagamento dos serviços essenciais, bem como proíbe o corte no fornecimento desses serviços. 

Processo nº 4520/21 – Ex-deputado Vinícius Cirqueira – Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos e serviços por via telefônica. 

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Alego debate PEC que trata de benefícios de previdência complementar

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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou debate sobre Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – projeto de lei nº 8994/21 –, da Governadoria do Estado. O objetivo é o de autorizar, essencialmente, os municípios goianos a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o estado de Goiás seja patrocinador.

Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (DEM) coloca que a proposta advém de recomendação do Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pelo Grupo Técnico-Institucional (GTI), em tramitação na Secretaria de Estado da Casa Civil. O GTI foi instituído pelo Decreto estadual nº 9.752, de 30 de novembro de 2020, com o objetivo de colaborar para a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) nos municípios do estado de Goiás, em atenção ao § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

“Ressaltou-se a necessidade dos municípios goianos instituírem o RPC, sob pena de ficarem impossibilitados de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. A possível ocorrência disso implicaria a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998”, frisa o chefe do Executivo.

E acrescenta: “A finalidade de elaboração dessa PEC foi assim sintetizada pelo GTI: (…) a fim de dar fundamento legal para que o Estado e municípios goianos possam caminhar juntos para aderirem ao mesmo plano de benefícios e possibilitar que seja administrado pela mesma entidade de previdência complementar. A PEC visa dar celeridade ao procedimento e reduzir custos”.  

Caiado segue em sua justificativa: “Importa registrar que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, o Estado de Goiás pode aderir a plano de benefícios de outra entidade de previdência complementar. Em decorrência disso, a PEC prevê que os municípios goianos ficam autorizados a firmar convênio de adesão com a entidade de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e a ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente. Nessa hipótese, os municípios estariam dispensados dos procedimentos necessários à escolha de sua própria instituição. Também consta da proposta que a extinção do convênio de adesão pelo município deverá ser precedida do processo seletivo para eleição de outra entidade”.

Ressalta que: “Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) indicou a viabilidade jurídica da proposição, que acrescenta os §§ 22 a 24 ao art. 97 da Constituição estadual, para a concentração da temática previdenciária nesse artigo. Isso foi validado pela Comissão para Elaboração de Anteprojeto de Lei do Grupo de Trabalho de Previdência Complementar dos Municípios, e pelo Presidente da Goiás Previdência”.

O governador frisa ainda: “A PGE ressaltou que a eleição de entidade de previdência complementar por parte de qualquer ente público, inclusive pelo Estado de Goiás, deve atender, no mínimo, aos seguintes critérios: regularidade jurídica, capacitação técnica, condições econômicas da proposta e o plano de benefícios apresentado. Por isso, a PGE defendeu a importância do conteúdo normativo que estabelece expressamente as condições que devem ser atendidas também para a escolha, no âmbito estadual, da entidade de previdência complementar referida no § 15 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás”.

O chefe do Executivo diz, ainda, que a PGE observou que as Constituições Federal e Estadual atribuíram aos entes federados, inclusive aos municípios, a competência para a instituição da previdência complementar de seus servidores. Segundo a PGE, os municípios têm autonomia para definir como implantarão seus RPCs, de acordo com as respectivas peculiaridades e necessidades, mediante as opções da legislação: i) a fundação de entidade de previdência complementar; ii) a adesão a plano de benefícios em execução em entidade já existente; ou iii) a instituição de novo plano de benefícios em entidade já existente.

“Dessa forma, a PGE assinalou a conveniência e a oportunidade do encaminhamento da PEC a essa Casa Legislativa, porque proporciona maior segurança jurídica aos municípios que optarem por aderir ao plano de benefícios da entidade escolhida pelo Estado de Goiás. Além disso, seriam alcançados ganho em celeridade e redução de custos, conforme sustentado no Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pelo GTI”, coloca Ronaldo Caiado.

E conclui: “A Secretaria de Estado da Economia manifestou sua anuência à proposta, nos termos do Despacho nº 1.489/2021/GAB. Em complemento, ela concordou com a possibilidade de conduzir o processo seletivo da entidade de previdência complementar para gerir o plano de benefícios dos servidores estaduais, devido à possibilidade de delegação pelo Governador do Estado dessa competência atestada pela PGE”.

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