Política

Comissão de Constituição, Justiça e Redação faz sessão nesta 5ª-feira, 23, às 14h. Na pauta, 37 processos para votação e distribuição

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Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento de Goiás se reúnem nesta quinta-feira, 23, sob a coordenação do presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (UB). Serão deliberados e distribuídos 37 processos. Aptos à votação têm 13 processos, sendo 12 com parecer favorável da relatoria e um contrário. Para distribuição são 24 matérias, sendo 20 de autoria parlamentar e quatro vetos oriundos da Governadoria. 

O encontro, com início às 14 horas, poderá ser acompanhado pela população e imprensa em geral pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial da Assembleia Legislativa (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Matéria para garantir que as escolas públicas estaduais do ensino regular e educação especial tenham à disposição um veículo automotor, de autoria do deputado Chico KGL (UB), tem parecer favorável da relatoria. Segundo o texto do processo nº 2347/22, o objetivo é proporcionar auxílio nas diversas atividades pedagógicas e administrativas, diante da necessidade de se deslocar da sede do órgão ou entidade para outros locais, em razão do cargo, função, necessidade especial ou atividade, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar, dirigir ou participar de trabalhos os quais exijam que o usuário esteja fora do seu local de trabalho, atendendo ao interesse público e observando o princípio de razoabilidade e proporcionalidade.

Favorável

Processo nº 8158/21 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade, com sede no município de Quirinópolis. Relatado pelo deputado Dr Antonio.

Processo nº 899/22 – Deputado Lissauer Vieira – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2004/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Declara utilidade pública a Associação de Proteção e Resgate de Animais do município de Aruanã. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 2112/22 – Deputado Dr. Antonio – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente O Bom Samaritano Jardim Marista, com sede no município de Trindade. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 2210/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Marcello Terto e Silva. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 2345/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o reconhecimento da Casa Dodô, situada na cidade de Goiás, como patrimônio cultural e material goiano. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 2347/22 – Deputado Chico KGL – Autoriza o Poder Executivo garantir que as escolas públicas estaduais do ensino regular e educação especial tenham à disposição um veículo automotor. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10019/22 – Deputado Alysson Lima – Susta os efeitos do Decreto n° 5.936, de 22 de abril de 2004, que instituiu o Cartão Corporativo no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10021/22 – Deputado Alysson Lima – Concede isenção do ICMS para Microempreendedores Individuais em Goiás adquirirem automóveis novos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência.

Processo nº 10023/22 – Deputado Alysson Lima – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre os veículos novos especialmente destinados aos MEIs. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10034/22 – Deputado Paulo Trabalho – Institui a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai e/ou responsável. Relatado pelo Virmondes Cruvinel pela diligência.

Processo nº 10106/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel pelo apensamento. 

Contrário 

Processo nº 4110/20 – Deputado Henrique Arantes – Proíbe a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, similares. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelos deputados Virmondes Cruvinel e Amilton Filho, com voto em separado do deputado Amauri Ribeiro pela rejeição. 

Distribuição

DISTRIBUIÇÃO (CCJ)

Processo nº 10160/22 – Deputado Chico KGL – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e cooperação com organizações da sociedade civil; revoga a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971. 

Processo nº 10161/22 – Deputado Chico KGL – Autoriza a o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Processo nº 10162/22 – Deputado Bruno Peixoto – Declara de utilidade pública a Associação da Lavoura e Horta Comunitária de Jandaia e Palmeúna, com sede no município de Jandaia.

Processo nº 10171/22 – Deputado Antônio Gomide – Institui a Comenda do Mérito Legislativo Desportivo, para homenagear pessoa, instituição ou associação com relevantes serviços prestados ao esporte em Goiás.

Processo nº 10173/22 – Deputado Henrique Arantes e outros – Concede Título de Cidadania a Marcus Antonio Moura da Silva.

Processo nº 10174/22 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede Título de Cidadania a Jozimar Severino Silva.

Processo nº 10175/22 – Deputado Chico KGL – Institui o Dia Estadual da Epilepsia.

Processo nº 10176/22 – Deputado Henrique Arantes – Acrescenta dispositivo à Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Processo nº 10178/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a a Associação Beneficente CT, Comunidade Terapêutica – Projeto Café com Cristo, com sede em Aparecida de Goiânia.

Processo nº 10179/22 – Deputado Cláudio Meirelles – Declara de utilidade pública a Prefeitura Comunitária Vale do Pedregal (Precovale), com sede no município de Novo Gama.

Processo nº 10180/22 – Deputado Talles Barreto – Declara de utilidade pública a Associação Semeadores do Bem de Goiânia.

Processo nº 10196/22 – Deputado Henrique Arantes – Institui as diretrizes para a Política Pública de Fomento à Cutelaria Artesanal no Estado de Goiás.

Processo nº 10197/22 – Deputado Max Menezes – Declara de utilidade pública a Associação dos Nordestinos de Senador Canedo, com sede naquele município.

Processo nº 10198/22 – Deputado Max Menezes – Institui o Dia Estadual do Agente de Trânsito.

Processo nº 10199/22 – Deputado Henrique César – Institui a Capital Nacional dos Muladeiros o município de Iporá.

Processo nº 10200/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Inclui o jogo de xadrez nos currículos escolares de Ensino Fundamental e Ensino Médio de Goiás, estabelece normas para o desenvolvimento do enxadrismo estadual; profissionaliza o jogador e o professor de xadrez.

Processo nº 10201/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional. 

Processo nº 10202/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento da Folia de Santo Reis, realizada no município de lnaciolândia, como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Processo nº 10203/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Declara o município de Itaguari como Capital Goiana da Folia de Reis.

Processo nº 10205/22 – Deputado Julio PIna – Declara de utilidade pública a Federação de Capoeira de Goiás, com sede em Goiânia.

Vetos

Processo nº 10207/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 224, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, que altera a Lei estadual nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que criou o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte).

Processo nº 10208/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 227, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Bruno Peixoto. A propositura institui a certificação ambiental denominada: Produtor Amigo do Meio Ambiente (Proama), 

Processo nº 10209/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 230, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Lissauer Vieira, que altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações internas com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Pra Ter Onde Morar. 

Processo nº 10234/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 235, de 20 de abril de 2022. O texto, de autoria da deputada Lêda Borges, altera a Lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de Goiás.

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Política

Jeferson Rodrigues quer alterar lei para que pagamento via Pix seja aceito em pedágios

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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.

A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: “São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio”.

Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. “Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, afirmou.

Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. “Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, disse ainda.

Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. “Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.”.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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