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CCJ se reúne nesta terça-feira, 16, para apreciar extensa pauta. A reunião é às 14 horas e será comandada pelo deputado Dr. Antonio

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo tem reunião agendada para a próxima terça-feira, 16, às 14 horas, quando os deputados devem apreciar uma extensa pauta de processos para votação e distribuição. Dos 59 processos, 38 contam com parecer favorável, dois com relatório contrário e outros dois vetos com parecer pela rejeição. E, ainda, nove vetos e sete processos de autoria parlamentar aptos às distribuição. A reunião será comandada pelo presidente do colegiado deputado Dr. Antonio (UB) e pode ser acompanhada pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. 

O texto do processo nº 3958/20, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSD), está habilitado à votação e tem parecer favorável. A matéria visa a implantação do serviço de mensagens (SMS) via celular para comunicação com os serviços emergenciais, principalmente para atender  pessoas com deficiência auditiva.

“Com a implementação do serviço, qualquer pessoa poderá se comunicar com os serviços de emergência através de mensagens de texto enviadas através do celular”, assinala Vieira. Ele reitera que também serão beneficiados, de forma especial, as pessoas com deficiência auditiva ou aqueles impossibilitados de se comunicar através da fala, que se encontram impossibilitados para requerer os serviços emergenciais, dependendo, muitas vezes, de terceiros para utilizarem esses serviços. 

Conforme explica Lissauer, a proposta visa atender esse público, a fim que lhes seja garantido o seu direito à comunicação e à segurança, vez que assim lhe será possível comunicar-se diretamente com tais serviços de atendimento emergencial.  

Mobilidade e segurança

Assegurar que deverão ser construídas ciclovias a fim de oferecer a devida condição de trafegabilidade aos ciclistas, na construção, reforma ou duplicação de trechos urbanos de rodovias estaduais, proposta pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), no texto do processo nº 8846/21, tem parecer favorável da relatoria. 

O autor aponta a mobilidade urbana como um dos principais desafios do poder público nas grandes cidades. “Altas densidades demográficas e excesso de veículos particulares, em detrimento do transporte público, estão entre as causas desse desafio”, assinala Prado. 

O parlamentar reitera ainda, o aumento da poluição ambiental e dos tempos de deslocamento como parte das consequências com as quais a população precisa lidar. “Assim, boa parte dos agentes públicos e da sociedade, não apenas no Brasil, mas no mundo todo, estão despertando para a importância da bicicleta como uma modalidade de transporte urbano, a ser integrada aos demais meios”, defende.  

Confira  toda a pauta:

Favorável

Processo nº 2710/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga os laboratórios de análises clínicas particulares a Notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (LACEN) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), em caso de suspeição ou confirmação de casos de coronavírus (covid-19) e outras doenças infecciosas. Relatado pela deputada Lêda Borges e pelo deputado Talles Barreto pela redistribuição.

Processo nº 3958/20 – Deputado Lissauer Vieira – Dispõe sobre a implantação do serviço de mensagens (SMS) via celular, para comunicação com os serviços emergenciais. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 5974/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para prever redução do valor da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os grupos etários específicos. Relatado pelo deputado Amilton Filho pela diligência. 

Processo nº 7023/21 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para licenciamento ambiental. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 7474/21 – Deputado Lucas Calil – Declara utilidade pública a Associação Quilombola São Félix, com sede no município de Matrinchã. Relatado pelos deputados Dr. Antonio e Virmondes Cruvinel. Apto à redistribuição.

Processo nº 7910/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Manancial de Vida, com sede no município

de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 8687/21 – Deputado Henrique Arantes – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelos deputados Dr. Antônio e Amilton Filho. Apto à redistribuição.

Processo nº 8846/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 16.369, de 09 de outubro de 2008, que Institui a Política de Incentivo ao uso da Bicicleta. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 795/22 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 923/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera a Tabela Anexo III da Lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 929/22 – Deputado Rafael Gouveia – Tipifica a invasão a igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1149/22 – Deputado Antônio Gomide – Institui o Programa Matas Ciliares de Goiás para Incentivo à Preservação e Recomposição da Cobertura Vegetal Ciliar. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1246/22 – Deputada Lêda Borges – Institui o Programa “Minha Escola, Nossa Escola: Aprendendo a Preservar” nas unidades das redes pública e privada de ensino. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Processo nº 1533/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Atenção Integral à pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica (SFC/EM). Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1611/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a construção e a implantação de canis nos estabelecimentos penitenciários. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.

Processo nº 1991/22 – Deputado Chico KGL – Altera a lei complementar n° 26 de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto pela diligência. 

Processo nº 2001/22 – Deputado Chico KGL – Institui a Política Estadual de Incentivo à Saúde (Pró-Saúde). Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2200/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Assegura às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 2206/22 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a Lei que regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de sua

admissão. Relatado pelo deputado Amilton Filho pelo apensamento. 

Processo nº 2208/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a ONG Projetando o Amanhã, com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo pela diligência. 

Processo nº 2342/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2344/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o programa energias alternativas para habitações de interesses sociais. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10019/22 – Deputado Alysson Lima – Susta os efeitos do Decreto n° 5.936, de 22 de abril de 2004, que instituiu o Cartão Corporativo no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10023/22 – Deputado Alysson Lima – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO), para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre a propriedade dos veículos novos especialmente destinados aos MEIs. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10030/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Obriga a utilização de equipamento redutor de vazão de água nas torneiras

dos prédios públicos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10074/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Cria o Programa de Conscientização sobre o Puerpério em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10093/22 – Deputado Antônio Gomide – Institui o mês estadual de estímulo à prática de corridas de rua em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10095/22 – Deputado Charles Bento – Institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença de Parkinson. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10107/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Institui a obrigatoriedade de permanência de, no mínimo, um policial militar em cada estabelecimento da rede estadual de ensino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10115/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a Política de Atenção à Saúde Mental de Profissionais da Segurança Pública. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10125/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10136/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede título de cidadania a Davi Vieira Passamani. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10137/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede título de cidadania a Giovanna Almeida Lovaglio. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10138/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a lei n° 17.034/10, de 2 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10141/22 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre convocação de alunos dos diversos cursos e estágios no âmbito da Secretaria de Segurança Pública durante expediente para fins de participarem de eventos políticos. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10144/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Acrescenta inciso ao art. 2° da lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015 que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10174/22 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede título de cidadania a Jozimar Severino Silva. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 10201/22 – Deputado Wagner Camargo Neto – Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Contrário

Processo nº 9407/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga a fixação dos direitos dos idosos hospitalizados, em estabelecimentos hospitalares. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1535/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. 

Vetos

Manutenção

Processo nº 148/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 318, de 21 de dezembro de 2021. De autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) – Institui o Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (FunerTCM). Relatado pelo deputado Dr. Antonio. 

Rejeição

Processo nº 10056/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de Lei nº 112, de 19 de abril de 2022, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado, que institui a Política Estadual de Incentivo à Redução de Consumo de Materiais Plásticos. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10261/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 239, de 20 de abril de 2022, de autoria da deputada Lêda Borges. O texto trata da implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes aos serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Rejeição parcial

Processo nº 10154/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 193, de 20 de abril de 2022. Apresentado pela deputada Delegada Adriana Accorsi e pelo deputado Charles Bento – Obriga o fornecimento de pulseiras de identificação a crianças em eventos públicos realizados em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.  

Distribuição

Processo nº 7862/19 – Deputado Rubens Marques – Declara de utilidade pública o Centro de Educação Infantil Bezerra de Menezes (Ceibem), com sede em Goiânia. Relatado pelo de Karlos Cabral pela diligência. Apto à redistribuição.

Processo nº 10281/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Catalão, com sede naquele município.

Processo nº 10282/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva e urgência aplicada contra quem deu causa à violência.

Processo nº 10283/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes.

Processo nº 10284/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Estabelece diretrizes para o Programa Estadual de Valorização da Vida nas escolas.

Processo nº 10286/22 – Deputado Jeferson Rodrigues – Determina no Estado de Goiás que seja ofertada às alunas do Ensino Fundamental e Médio nas aulas de Educação Física o ensino de alguma modalidade de defesa pessoal.

Processo nº 10287/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede no município de Pires do Rio.

Processo nº 10289/22 – Deputado Amauri Ribeiro – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Renata Park (ABRP), com sede

no município de Trindade.

Processo nº 10308/22 – Deputado Julio Pina – Estabelece prazo para que os técnicos em optometria concluam graduação em curso universitário de optometria.

Vetos

Processo nº 10292/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 243, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Lucas Calil, o texto estabelece a equiparação entre os direitos das pessoas com doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas em

concursos públicos e estágios no âmbito da administração direta e indireta.

Processo nº 10293/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 245, de 20 de abril de 2022. Assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, o texto visa alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

Processo nº 10294/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 246, de 20 de abril de 2022. De autoria do deputado Charles Bento, a matéria visa a promoção do povoamento e repovoamento de peixes nos cursos d’água naturais, mediante prévio licenciamento ambiental.

Processo nº 10295/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 252, de 26 de abril de 2022. Assinada pelo deputado Wagner Camargo Neto, a matéria institui o Sistema de Denúncia de Maus-tratos contra os Animais “S0S Animal”.

Processo nº 10296/22 –Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 255, de 27 de abril de 2022. De autoria do deputado Bruno Peixoto, o texto versa sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias

do serviço de água a instalarem bloqueador de ar na tubulação de água do imóvel do consumidor, mediante sua solicitação.

Processo nº 10297/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 257, de 27 de abril de 2022, de autoria do deputado Coronel Adailton. O texto autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às entidades empresariais instaladas ou que vierem a se instalar em Goiás. Processo nº 10298/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 256, de 27 de abril de 2022, assinado pela deputada Delegada Adriana Accorsi. A matéria institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.

Processo nº 10299/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 258, de 27 de abril de 2022. Assinado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, o texto visa obrigar o monitoramento eletrônico nas escolas públicas da rede estadual de ensino.

Processo nº 10300/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 259, de 27 de abril de 2022. De autoria do deputado Wagner Camargo Neto, o texto trata da estadualização do trecho rodoviário que especifica. 

que interliga as rodovias BR-070 e GO-156, no município Itaberaí, com extensão de 3,54 km, denominado Anel Viário.

Processo nº 10302/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 321, de 10 de maio de 2022. Texto de autoria do deputado Cairo Salim – Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a covid-19 para acesso a locais públicos ou privados. 

Processo º 10309/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 264, de 27 de abril de 2022, de autoria do deputado Bruno Peixoto – cria a Política de Incentivo ao Desenvolvimento das Indústrias de Confecção Têxtil do Estado de Goiás.

Processo nº 10310/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 263, de 27 de abril de 2022. Matéria apresentada pelo deputado Bruno Peixoto – Obriga a utilização de equipamento redutor de vazão de água nas torneiras dos prédios públicos de Goiás. 

Processo nº 10311/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 348, de 7 de junho de 2022. De autoria do deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política de Incentivo à Conservação e Construção de Barragens no Estado de Goiás. 

Processo nº 10312/2022 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 278, de 27 de abril de 2022. Apresentado pelo deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia nas delegacias.

Processo nº 10313/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 358, de 09 de junho de 2022, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Governador em exercício Daniel Vilela recebe comitiva de Portugal

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Reunião tratou de estreitar relação com o país europeu e serviu para apresentar potencialidades do estado aos representantes portugueses

Além de compartilharem o mesmo idioma, Portugal e Brasil são países considerados irmãos, que têm estreitado relações comerciais nos últimos anos. Nesta terça-feira (19/03), o governador em exercício de Goiás, Daniel Vilela, recebeu comitiva portuguesa, liderada pelo vice-ministro de Estado de Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco André. O encontrou serviu para apresentar as potencialidades do estado, além de investimentos realizados no agronegócio, saúde e educação e segurança pública.

“Trocamos impressões e informações para que a gente tenha condição de aumentar as relações comerciais e culturais. O estado é irmão de Portugal, um país que é a porta de acesso para os brasileiros na Europa. Queremos potencializar essa relação fazendo com que a gente tenha uma condição ainda melhor de investimento de ambas as partes”, destacou Daniel Vilela, representando o governador Ronaldo Caiado, que está em missão institucional em Israel.

Para o vice-ministro, foi uma oportunidade importante para conhecer um estado considerado estratégico. “Goiás é um dos estados mais competitivos em termos econômicos, que há vários anos está sempre no ranking dos maiores índices de crescimento no Brasil. Um estado que tem todo o seu tecido econômico, não só assente no agronegócio, mas também em outras áreas mais modernas de investimento, e um estado com o qual nós temos laços sociais, culturais muito fortes, até laços familiares, uma vez que há uma comunidade portuguesa aqui”.

Francisco André concluiu dizendo que as empresas portuguesas olham para o mercado de Goiás “com muita atenção, como uma possibilidade de investimento, mas também como um estado onde podem muito aprender como fazer investimento”. Ele completou que pretende incentivar a atração de investimentos a Portugal, visando o mercado europeu, com mais de 500 milhões de pessoas. “Temos muito o que fazer em conjunto e temos um grande futuro à frente”, finalizou o representante português.

Fotos: André Costo / Vice-Governadoria – Governo de Goiás

 

 

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