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CCJ se reúne hoje, com 11 processos para deliberação e votação. Dr. Antonio vai comandar o encontro a partir das 14h

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Os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Legislativo de Goiás se reúnem nesta terça-feira, 21, sob a coordenação do presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (UB). Na pauta do encontro, que terá início às 14 horas, 11 processos habilitados à deliberação e votação. Dentre eles, dez com parecer pela aprovação e um pela rejeição, além de outras 15 matérias aptas à distribuição, sendo sete de autoria parlamentar e oito vetos oriundos da Governadoria. 

A reunião poderá ser acompanhada pela população e imprensa em geral pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial da Assembleia Legislativa (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A proposta de instituir o selo “Livre de Crueldade” como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais, com parecer favorável. A matéria é objeto do processo nº 2114/22De autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), o objetivo é promover o bem-estar animal por meio do combate à realização de testes de produtos nos bichos. “As modernas teorias vêm ressaltando a importância da valorização do bem-estar animal, para que possam ter dignidade em suas vidas.”

Peixoto argumenta que a luta pelo bem-estar animal tortnou-se um imperativo na sociedade atingiu moderna, daí a razão das crescentes pautas reivindicatórias e movimentos em prol da proteção e da defesa animal. “É inadmissível que a sociedade seja conivente com qualquer prática que não corrobore no sentido de promover o bem-estar animal”, salienta. 

Por fim, o parlamentar assinala que, em declaração para a imprensa nacional, o médico veterinário Marcelo Weinstein Teixeira, membro da Comissão de Ética, Bioética e Bem-Estar Animal do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), ressalta a importância de se instituir um selo oficial para marcas de cosméticos que não realizam testes em animais.

Teletrabalho

A proposta de instituir o teletrabalho ou home office para servidores públicos de órgãos da administração direta ou indireta, autarquias e fundações tem parecer favorável da relatoria. De autoria do deputado Talles Barreto (UB), no texto do processo nº 10075/22, o parlamentar assinala que a necessidade de readaptação das rotinas de trabalho em decorrência da pandemia de covid-19, demonstraram que as atividades realizadas de forma remota, com auxílio de tecnologia, surpreendentemente apresentaram resultados positivos, em diferentes ramos de atuação. 

Para Barreto, a experiência possibilitou a constatação de inúmeros tipos de trabalho, nas mais diversas funções e atividades que poderiam ser realizados à distância, de forma remota, “mantendo a eficácia e qualidade dos serviços, bem como, diminuindo os custos operacionais”, reitera.

Lista completa dos processos

Favorável 

Processo nº 2149/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o impedimento e a extinção de contratos administrativos, benefícios fiscais e também a cassação da Inscrição do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE), para empresas que adquirirem produtos de origem ilícita ou sem a respectiva nota fiscal. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela aprovação da emenda do deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 1069/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Renascer, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 2114/22 – Deputado Bruno Peixoto – Institui o selo “Livre de Crueldade” como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 2119/22 – Deputado Wilde Cambão – Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira do Valparaíso (Asscav), com sede naquele município. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira pela diligência.

Processo nº 2150/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 16.445, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Câncer Infantil. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 10024/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Glauco Henrique Matwijkow de Freitas. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10031/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Dia Estadual do Vigilante. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10036/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência. a fim de criar canal para que estas possam informar suas maiores dificuldades e necessidades específicas, visando melhorias na acessibilidade nos ambientes públicos e privados em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10075/22 – Deputado Talles Barreto – Institui o teletrabalho ou home office para servidores públicos de órgãos da administração direta ou indireta, autarquias e fundações. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10077/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania a Carlos Augusto Vasconcelos de Andrade. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Contrário

Processo nº 2159/22 – Deputado Rafael Gouveia – Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de Polícia. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Distribuição 

Processo nº 10136/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Davi Vieira Passamani.

Processo nº 10137/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Giovanna Almeida Lovaglio.

Processo nº 10141/22 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre convocação de alunos dos diversos cursos e estágios no âmbito da Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), durante expediente para participar de eventos políticos.

Processo nº 10144/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Acrescenta inciso ao art. 2° da’ lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015 que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.

Processo nº 10146/22 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Goiás (Acetego), com sede em Goiânia.

Processo nº 10147/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação Cultural Quadrilha Junina Arrasta Pé, com sede no município de Senador Canedo.

Processo nº 10148/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Rocha Combat, com sede no município de Goianira.

Processo nº 10149/22 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998.

Vetos

Processo nº 10182/22 – Veto integral da Governadoria ao  autógrafo de lei nº 214, de 20 de abril de 2022, de autoria da deputada Lêda Borges, que obriga as empresas de planos de saúde a autorizarem, quando o paciente for idoso, todos os exames que exijam análise prévia, em um prazo máximo de vinte e quatro horas.

Processo nº 10183/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 216, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado licenciado Iso Moreira – Normatiza o conhecimento sobre a biografia das personalidades que nomeiam as escolas pela comunidade escolar.

Processo nº 10184/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 226, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Amauri Ribeiro, que proíbe a cobrança de taxa de leitura individualizada por fornecedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

Processo nº 10185/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 211, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Gustavo Sebba. O texto visa tornar obrigatório o fornecimento de alimentação para  acompanhantes de parturientes, crianças e idosos, em hospitais públicos e privados.

Processo nº 10186/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 220, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Henrique César, que dispõe sobre o direito subjetivo da pessoa em situação de alto risco receber atendimento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da rede pública ou privada. 

Processo nº 10187/22 – Veto integral da Governadoria  ao autógrafo de lei nº 221, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Henrique Arantes, que torna obrigatória a disponibilização de aplicativo de denúncia de casos de assédio sexual para dispositivo móvel.

Processo nº 10188/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 225, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Bruno Peixoto. A proposta visa proibir a queima de pneus sem a utilização de sistemas de filtragem eficazes.

Processo nº 10189/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 219, de 20 de abril de 2022, de autoria do deputado Paulo Trabalho, que torna obrigatória a disponibilização de um serviço de alerta, com a instalação de uma linha telefônica específica para o recebimento de denúncias de crimes e de atos de violência que estejam acontecendo ou na iminência de ocorrer no ambiente escolar.

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Incorporação de convênios contempla portadores de deficiência e autistas com isenção de ICMS na compra de veículos

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Tramita na Alego um pacote de convênios a serem incorporados à legislação estadual visando contemplar pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autista com isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) na saída de veículos. O processo da Governadoria, que leva o número 10422/22, inclui os convênios nº 161, de 1º de outubro de 2021, nº 204, de 9 de dezembro de 2021, nº 230, de 17 de dezembro de 2021, e nº 18, de 7 de abril de 2022.

De acordo com a justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB), trata-se de solicitação da Secretaria de Estado da Economia e abrange a previsão de posterior edição do decreto para alterar o anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE), de 29 de dezembro de 1997.

A Secretaria da Economia ressaltou que a incorporação dos convênios, em síntese, trará as seguintes inovações: incluir o portador de síndrome de Down dentro do rol dos beneficiários; alterar o valor do veículo ao qual pode ser aplicado o benefício; e exigir que o veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas seja passível de aquisição pelo público em geral, mesmo sem o benefício.

“Afirmou-se que a proposta de alteração legislativa em exame representará uma renúncia de receita tributária de R$ 2.780.400,00, no exercício de 2022, de R$ 2.788.800,00, no exercício de 2023, e de R$ 2.797.200,00, no exercício de 2024”, informou o chefe do Poder Executivo.

A propositura já teve o relatório favorável do deputado Francisco Oliveira (MDB) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e será agora submetida à votação do Plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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