Política

Calil requer que escolas disponibilizem formulários para monitorar violência doméstica

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O deputado Lucas Calil (MDB) apresentou ao Legislativo goiano projeto para coletar informações sobre violências domésticas e familiares nas escolas das redes pública e privada de ensino. O texto foi protocolado sob a propositura de nº 2157/22.

A matéria determina que as escolas devem disponibilizar às mães ou responsáveis legais dos alunos, formulário para informar episódios de violência doméstica. Assim, o deputado considera que um dos objetivos da iniciativa é contribuir no combate à violências contra a mulher, além de assegurar a integridade psicológica dos alunos cujas mães sejam vítimas de abusos domésticos.

O preenchimento do formulário será voluntário, porém, em caso de resposta positiva da vítima, a direção da escola deverá informar aos órgãos de segurança pública e oferecer à vítima local seguro até a chegada dos policiais. O texto considera, ainda, nos casos onde a mulher não responda o formulário, mas fique nítido a vontade em denunciar o agressor, a escola também deverá entrar em ação.

Para justificar a iniciativa, o deputado considerou que as oportunidades de denúncia ainda são poucas e que, nesse sentido, o ambiente escolar pode contribuir como importante dispositivo para relatar agressões físicas ou domésticas. “As escolas servirão como instrumento para encaminhar as denúncias à polícia, e garantir que o agressor responda pelos seus atos”, explanou.

Calil apontou que lutar contra a violência, machismo, sexismo e misoginia é de responsabilidade de todos os setores da sociedade e destacou a lei Maria da Penha, que dispõe sobre o exercício efetivo dos direitos da mulher e determina ao Poder Público as condições necessárias para o seu cumprimento. “Portanto, é também papel da escola combater a violência doméstica e familiar que vitima a mulher e afeta toda a família, em especial as crianças e os adolescentes, prejudicando, inclusive, o seu desenvolvimento escolar”, concluiu.

A matéria foi recebida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), distribuída ao relator deputado Virmondes Cruvinel (UB).

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Jeferson Rodrigues quer alterar lei para que pagamento via Pix seja aceito em pedágios

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Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 10225/22, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que altera a Lei n° 19.999, de 2 de fevereiro de 2018, que trata sobre as formas de pagamento em praças de pedágio.

A intenção da mudança é fazer com que o art. 7° da lei citada passe a vigorar com o acréscimo da seguinte redação: “São direitos e obrigações do usuário: I – receber serviços adequados, através de melhorias nos sistemas viários mediante rodovias que garantam o transporte eficiente, seguro, com fluidez, conforto e oferta de serviços de atendimento ao usuário que contemplem atendimentos de urgência e emergência através de guinchos, socorro mecânico, telefone, atendimento médico e pontos de parada e apoio”.

Para Jeferson, os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. “Diante disso, levanta-se um grande problema comum em nossas rodovias ao longo do país: a escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio, tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, afirmou.

Dessa forma, ele explica que a modificação da lei não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias. “Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, disse ainda.

Jeferson explica também que o projeto se adequa às demais legislações federais, principalmente, a do artigo 39 do Código do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. “Assim, o Pix nada mais é do que este método de pagamento colocado de maneira eletrônica, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas.”.

A proposta foi recebida na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensada ao projeto nº 10119/22, de teor semelhante.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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