Política

Bruno Peixoto busca garantir segurança jurídica durante gestão de obras públicas

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Alterar a Lei nº 21.397, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre revisão de contratos administrativos, autorizando demais entes da administração a adotar as disposições da lei. Essa é uma postulação do deputado Bruno Peixoto (UB), líder do governo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), formalizada através do projeto de lei nº 10086/22.

A matéria iniciou tramitação na Casa de Leis e já foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob a relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD).

Peixoto propõe a inclusão do Art. 5º-A, com a seguinte redação: “Caso não disponham de normatização própria, ficam autorizados os demais órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) do estado e dos municípios a adotar as diretrizes dessa lei, com ajustes procedimentais que se fizerem necessários, para a revisão dos contratos firmados que eventualmente estejam desequilibrados.”

Em sua justificativa parlamentar ressalta que os efeitos econômicos da pandemia afetam as obras dos mais diferentes entes da Administração Pública, de modo que o instituto do reequilíbrio econômico financeiro dos contratos, previsto na legislação federal, pode ser a solução necessária para a continuidade de contratos.

E acrescenta: “Assim sendo, a inclusão do artigo em questão se justifica para permitir que os demais entes do Estado e dos municípios goianos também possam usufruiu da segurança jurídica trazida pela Lei nº 21.397, de 13 de maio de 2022, durante a gestão de suas obras no ano de 2022, caso se deparem com ocorrências extraordinárias e entendam necessário reequilibrar algum contrato”.

Peixoto finaliza afirmando que, sem que outros entes possam usufruir da segurança jurídica trazida pela Lei nº 21.397/2022, o resultado mais provável é a paralisação de obras não geridas pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), em todo o Estado, que sofram com alguma espécie de desequilíbrio abordado na norma. “Essa situação, sem qualquer dúvida, não é do interesse público, tornando pertinente o projeto apresentado.”

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças

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Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população

No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).

O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Em seminário nacional, Caiado fala que presidente da República deve seguir exemplo de JK

Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.

“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.

Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.

Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.

Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.

Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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