Política

Audiência pública na Alego debate indenização para filhos de pessoas com hanseníase

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Audiência pública sobre indenização e pensão dos filhos de pessoas com hanseníase, por iniciativa do deputado Alysson Lima (PSD), teve espaço no auditório 2 do Palácio Maguito Vilela, na manhã desta quinta-feira, 30. O parlamentar falou da importância do debate, para buscar o reconhecimento do erro e reparação do Estado com indenização a essas pessoas.

Além de Lima, na presidência dos trabalhos, a mesa diretiva contou com a presença do deputado Antônio Gomide (PT), de Arthur Custódio, coordenador nacional do Movimento de Reintegração Hanseniano (Mohran), do coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Marco Túlio Félix Rosa, e Venerando Lemes, presidente do Conselho Estadual de Saúde de Goiás (CES-GO).

“O Brasil ocupa, atualmente, o primeiro lugar em incidência da doença, perdendo apenas para a Índia. Goiás é o sétimo estado com mais casos”, assinalou Alysson Lima. O parlamentar, também, cobrou por mais informações e orientações acerca da doença. “Goiás tem a pior taxa de cura do Centro-Oeste”, enunciou. 

Antônio Gomide relembrou o histórico da doença, marcada pelo preconceito e discriminação impostos às pessoas e filhos delas em decorrência da hanseníase “Sabemos da dificuldade e do estigma na sociedade.”

Gomide relembrou que foi de sua autoria a Lei nº 21301/22, que regulamenta o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Hanseníase. 

O coordenador do Mohran ressaltou a importância de discutir a indenização. Também reiterou o aumento dos índices da doença no País, além de ressaltar o papel político do movimento e da necessidade de se discutir e tomar decisões sobre a área e prédios da Colônia Santa Marta, local para onde eram encaminhados os doentes com hanseníase, e, ainda, a regularização fundiária da área e o tombamento como patrimônio de memória sensível ou memória da dor.

Arthur assinalou como a questão de indenização tem sido tratada no país e nos estados. “Quanto mais se falar, mais importante é. A gente precisa discutir para avançar”, afirmou. 

Já o coordenador de Direitos Humanos da DPE-GO assinalou a importância do debate sobre o tema, afirmando que é preciso reparar o que ele avalia como erro histórico. “Nada vai trazer o reparo à criança separada dos pais, mas é importante”, ressaltou Marco Túlio que abordou, ainda, a atuação da Defensoria, principalmente acerca de questões referentes à saúde. 

Venerando Lemes assinalou a necessidade de atuar a favor dessas pessoas e disse que defender direitos é o mínimo a se fazer. Para ele, a indenização é mais que justa.

O presidente do Conselho de Saúde se comprometeu a apresentar a situação na próxima reunião do órgão, além de abordar o aumento dos casos, que estão subnotificados, segundo ele, além do problema gerado pela interrupção do tratamento.

Marca do preconceito

A audiência pública foi marcada por depoimentos emocionados de pessoas egressas dos orfanatos e educandários, para onde eram levados os filhos de pessoas com hanseníase, separados de seus pais. Na oportunidade, contaram que foram retirados do convívio familiar por causa do risco de contágio.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Política

Proibição do corte de energia elétrica em finais de semana e feriados recebe veto do Executivo

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O Governo do Estado vetou na integralidade o autógrafo de lei que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. O veto, que leva o número 10324/22, recaiu sobre propositura de autoria do deputado Humberto Teófilo (Patriota).

O governador Ronaldo Caiado (UB) informou, em sua justificativa, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretária-Geral da Governadoria, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos recomendaram a rejeição ao autógrafo. Todos os órgãos apontaram vício formal orgânico, já que a competência para legislar sobre energia elétrica é da União.

 A PGE esclareceu que, nos termos do inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, a definição das regras de suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica tratam do tema energia, que é reservado à esfera legislativa da União. Em complemento a essa previsão, o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal atribui ao poder público federal, com exclusividade, a competência material para a exploração dos serviços de energia elétrica.

 “Assim, a União possui competência total sobre essa matéria. Aos estados, nesse cenário, restaria apenas a atuação legislativa na hipótese de autorização por Lei Complementar federal, conforme está estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal. Essa autorização não existe até o presente momento, o que inviabiliza a sanção à propositura”, observou.

O veto do chefe do Poder Executivo passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e seu parecer será deliberado em votação única e secreta pelo Plenário da Casa de Leis.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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