Política

Aprovado em primeira fase projeto que cria campanha de conscientização e combate às queimadas

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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde dessa quinta-feira, 30, durante a votação da Ordem do Dia, o projeto nº 6856/21, que institui o “Agosto Verde” como mês estadual de conscientização e combate aos incêndios e queimadas no estado de Goiás. A proposta é de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) e foi aprovada em primeira fase com 21 votos favoráveis.

O texto da matéria ressalta que a escolha do mês de agosto, como data a ser comemorada e direcionada às ações de conscientização e combate aos incêndios e queimadas, é por esse ser considerado o mês mais crítico do ano quando o assunto é queimadas e é quando os bombeiros recebem dezenas de chamados por dia para combate ao fogo. 

O projeto garante que o Poder Executivo, por meio de seus órgãos e secretarias, poderá promover palestras, seminários, campanhas educativas, e outras atividades ligadas ao tema a fim de conscientizar a população sobre como proceder em caso de incêndio e como evitá-los. 

Esse período é caracterizado pela baixa umidade do ar e aumento nos ventos, fatores que favorecem a ocorrência de focos de incêndio. Além das condições favoráveis à queimadas, há ainda a falta de conscientização da população, já que a maior parte dos incêndios é provocada por ações humanas. 

A matéria aguarda, ainda, uma segunda fase de discussão e votação em plenário, antes de poder seguir para a sanção do Executivo goiano.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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Proibição do corte de energia elétrica em finais de semana e feriados recebe veto do Executivo

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O Governo do Estado vetou na integralidade o autógrafo de lei que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. O veto, que leva o número 10324/22, recaiu sobre propositura de autoria do deputado Humberto Teófilo (Patriota).

O governador Ronaldo Caiado (UB) informou, em sua justificativa, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretária-Geral da Governadoria, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos recomendaram a rejeição ao autógrafo. Todos os órgãos apontaram vício formal orgânico, já que a competência para legislar sobre energia elétrica é da União.

 A PGE esclareceu que, nos termos do inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, a definição das regras de suspensão e interrupção do fornecimento de energia elétrica tratam do tema energia, que é reservado à esfera legislativa da União. Em complemento a essa previsão, o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal atribui ao poder público federal, com exclusividade, a competência material para a exploração dos serviços de energia elétrica.

 “Assim, a União possui competência total sobre essa matéria. Aos estados, nesse cenário, restaria apenas a atuação legislativa na hipótese de autorização por Lei Complementar federal, conforme está estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal. Essa autorização não existe até o presente momento, o que inviabiliza a sanção à propositura”, observou.

O veto do chefe do Poder Executivo passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e seu parecer será deliberado em votação única e secreta pelo Plenário da Casa de Leis.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO

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