Política
Amilton Filho propõe mais vagas a pessoas com deficiência em concurso público
Alterar a Lei n° 14.715, de 4 de fevereiro de 2004 que regulamenta o inciso IX do art. 92, da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de porcentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, e define os critérios de sua admissão. É o que pretende o deputado Amilton Filho (MDB), através do projeto de lei nº 1815/22, que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Com a proposição de Amilton Filho, o art.1° da Lei 14.715 passaria a vigorar com a seguinte redação: “É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, devendo ser reservado pela administração pública direta e indireta, no mínimo, 10% das vagas oferecidas no concurso público para o preenchimento com pessoas portadoras de deficiência, conforme disciplinado nesta lei”.
Amilton registra que a contratação de pessoas com deficiência (PCDs) aumentou 147% até agosto deste ano em relação ao mesmo período de 2020. Os dados são da Page PCD, consultoria especializada no recrutamento de pessoas com deficiência, parte do PageGroup. A alta procura por esses profissionais foi motivada pelo grande volume de programas de diversidade no universo corporativo e atuação mais incisiva do Ministério do Trabalho junto às empresas.
O deputado pondera que, se no setor privado, constatou-se um aumento significativo na abertura de oportunidades e vagas, às pessoas com deficiência, parte decorrente do incentivo de programas de diversidade, no poder público não pode ser diferente. Sobre a destinação de vagas a pessoas com deficiência, a Constituição Federal diz que a lei reservará porcentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. “Porém, cabe a cada ente federativo, a competência para editar sua própria norma estabelecendo porcentual que não seja inferior a 5% em observância ao Decreto Federal N° 9.508/2008 que diz: ‘Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta’”.
Amilton Filho frisa: “Atualmente nossa legislação estadual está atuando em porcentual mínimo, o que não consideramos condizente com a atuação governamental para inclusão, acessibilidade e garantia de uma sociedade diversa e com capacidade de exercer plenamente seus direitos e deveres. Por isso, a exemplo de outros estados e munícipios que já vêm alterando suas legislações, e aqui citamos, Manaus que, em 2020, teve duas leis sancionadas pelo governador Wilson Lima (PSC), fixando em 20% a cota para pessoas com deficiência em concurso público na administração estadual. Sendo que à época, as proposições foram aprovadas por unanimidade pela aquela casa legislativa estadual. Fato que esperamos que se repita aqui”.
A propositura está sob relatoria do deputado Rubens Marques (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Política
“Temos que governar com o espírito de JK”, defende Caiado em encontro nacional de lideranças
Na 2ª edição do Seminário Brasil Hoje, em São Paulo, o governador falou sobre clima de acirramento da política nacional e soluções reais para problemas da população
No debate sobre desafios e oportunidades para os estados, em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, citou o ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK), que comandou o país entre 1956 e 1961 em clima de coalizão. “Foi esse homem que deu conta de fazer todo o desenvolvimento, destacar o Centro-Oeste e o Norte do país”, disse Caiado. A fala foi durante a segunda edição do Seminário Brasil Hoje, realizado nesta segunda-feira (22/04).
O evento reuniu lideranças políticas e do setor privado para debater o cenário econômico atual. “Ninguém governa brigando, nesse clima de acirramento político. O presidente hoje tem que governar com o espírito que JK teve, de poder, se preocupar com matérias relevantes”, disse Caiado. Ao lado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o goiano encerrou o evento, com a mediação do jornalista Willian Waack.
Caiado relembrou que, à época de JK, o país também vivia grande clima de polarização política, com diversas forças tentando derrubar o presidente. Ao ser resolvida a crise, JK pediu calma e que o deixassem trabalhar pelo país, sem também promover clima de revanchismo contra adversários.
“Essa polarização é deletéria, todo mundo pode contribuir para seu fim”, disse Tarcísio ao concordar com Caiado. Para ele, o Judiciário, Legislativo, a mídia e mais setores da sociedade também devem atuar para descomprimir o debate. “Estamos cada dia mais próximos do limite, a população não aguenta”, alertou Tarcísio. O encontro foi promovido pela organização Esfera Brasil, que se intitula “apartidária e independente”, com transmissão ao vivo via internet.
Sobre desafios da segurança pública nos estados, Caiado ressaltou que “bandido tem que cumprir pena, e não ficar fazendo falsa política social”. Ele destacou ainda a necessidade do combate às facções criminosas que dominam diversos pontos, nas grandes metrópoles. “Ter territórios onde não se pode entrar significa que não temos um estado democrático de direito”, afirmou.
Como resultado das ações do Governo de Goiás, ele citou que o estado hoje não tem nenhum território dominado por facções e é exemplo nacional em segurança pública.
Seminário
Também integraram a programação do seminário o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, além de outras autoridades. Nos demais painéis, foram abordados temas como as perspectivas para as eleições municipais, comunicação, meio ambiente e integração e inovação de cadeias produtivas.
Fotos:_Julia Fagundes Esfera / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
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