Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), de autoria da deputada delegada Adriana Accorsi (PT), o projeto de lei nº 1961/22, que dispõe sobre a criação da “Semana de Conscientização para a Educação sem Violência” a ser realizada, todos os anos, na última semana do mês de junho com o objetivo de promover debates, palestras, audiências públicas e outros eventos.

O objetivo é focado no Sistema de Garantias de Direitos de crianças e adolescentes, que envolve o direito à educação não violenta e as mais variadas formas de proteção à infância. O projeto de lei trata também de estimular doações ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 11.549, de 1991, por meio de campanhas que elucidem as deduções no Imposto de Renda regulamentadas pelos artigos (206 a 206-F) do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tal medida tem o potencial de aumentar as receitas desse fundo, haja vista que muitos não efetuam doações por não terem conhecimento acerca das deduções legais, defende Accorsi em sua justificativa.

Na defesa de sua propositura, a deputada destaca, ainda, que pretende lutar por outras várias medidas que fortalecem a criança e o adolescente, são elas:  buscar a capacitação técnica de profissionais responsáveis pela escuta das denúncias de violência, de maneira a salvaguardar os menores de danos adjacentes e decorrentes da denunciação; incentivar a criação de grupos específicos para acompanhamento de filhos que têm pais com transtornos psiquiátricos, transtornos de personalidade, dependentes químicos e com histórico de violência; divulgar políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.

“No Brasil, a luta pela defesa de uma infância e juventude saudável – em termos físicos, psíquicos e sociais – tem ganhado, cada dia mais, contornos expressivos”, comenta a parlamentar em sua tese. A ideia é que a Semana de Conscientização para a Educação sem Violência passe a integrar o Calendário Oficial do Estado de Goiás e a celebração do Dia Nacional da Educação sem Violência, seja fixa no calendário nacional em 26 de junho, data da sanção da Lei Menino Bernardo, promovendo discussões acerca do tema com os atores sociais do chamado Sistema de Garantia de Direitos, a sociedade civil organizada, a comunidade e a família.

A parlamentar destaca que a “Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar um sistema de direitos à criança, ao adolescente e ao jovem, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É importante, ainda lembrar que a Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, mais conhecida como Lei Menino Bernardo, “alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito dos menores de serem educados sem o uso de castigos físicos, de tratamento cruel ou degradante”, comenta a deputada.

Durante a pandemia de covid-19, devido ao isolamento social, houve um significativo aumento dos casos de violência já que as famílias deveriam permanecer em casa. Entretanto, já é sabido que várias denúncias deixaram de serem realizadas pela falta da frequência da criança e do adolescente em ambiente escolar. Dessa forma, alguns casos chegaram a extremos, como no caso da morte do menino Henry Borel, ocorrido no ano passado e fortemente veiculado na mídia. “É preciso colocar a infância a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, finaliza Accorsi.

A matéria foi distribuída, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao relator, deputado Charles Bento (MDB).